(DOC. VP 538.7583.7324.8130)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPSEMG - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR E INVÁLIDO - ART. 4º, I, ALÍNEA C DA LEI COMPLEMENTAR 64/02 - INVALIDEZ NA DATA DO ÓBITO - COMPROVAÇÃO - CASAMENTO - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DEFERIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. -

De acordo com o art. 4º, I, «c» da Lei Complementar 64/2002, é considerado dependente do segurado o filho inválido. - Demonstrada a invalidez do filho do segurado à época de seu óbito, de se reconhecer o seu direito à pensão por morte, sendo irrelevante, para fins de deferimento do benefício, a existência de casamento. - Os juros de mora aplicáveis às condenações à Fazenda Pública devem obedecer aos parâmetros fixados no pelo STJ no julgamento do REsp. 1.495.146/MG/STJ e a c

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