Jurisprudência sobre
morte de filho maior
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151 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial. Pensão por morte de servidor. Filho maior. Invalidez precedente ao óbito do instituidor. Confirmação. Dificuldade de fixação de um termo específico. Benefício de natureza contributiva. Embargos de declaração. CPC, art. 535, de 1973 vícios inexistentes. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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152 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Decadência. Súmula 211/STJ. Devolução de valores e prescrição. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Súmula 284/STF. Condição de dependente. Filho maior inválido. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.
«1. Acerca da decadência, verifica-se que a matéria não foi debatida no acórdão recorrido, estando desatendido o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ que dispõe in verbis: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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153 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filha maior e inválida. Requisitos. Preenchimento. Concessão do benefício. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Caso em que a agravante se insurge contra decisão que deu provimento ao recurso especial para, restabelecendo a sentença de piso, conceder o benefício de pensão por morte à parte recorrente, com base em precedentes desta Corte no sentido de que é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, sendo irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante. ... ()
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154 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Filha maior inválida. Reexame de provas. Impossibilidade. Dissídio. Análise. Prejuízo.
1 - A Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no, I do mesmo dispositivo, admitindo prova em contrário. ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Filha maior inválida. Invalidez preexistente ao óbito do servidor público. Pensão. Direito. Dependência econômica. Presunção legal. Comprovação. Desnecessidade.
1 - De acordo com a interpretação sistemática da Lei 8.112/1990, art. 217, II, e Lei 8.112/1990, art. 222, IV, (vigentes ao tempo do óbito do pai da autora, em 2013), pode-se concluir que: (a) tratando-se de filhos não inválidos, a pensão por morte somente será devida se ao tempo do óbito do instituidor fossem menores de 21 (vinte e um) anos de idade, cessando seu pagamento quanto implementada essa idade; (b) é devida a pensão por morte ao filho que ao tempo do óbito do instituidor já era inválido, independentemente da idade. Nesse sentido, mutatis mutandis: MS 22.160, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/4/2016; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 29/6/2011; RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 10/4/2000. ... ()
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156 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Recurso especial do estado de Mato Grosso do Sul e recurso especial da agência de previdência social de Mato Grosso do Sul. Violação dos CPC/1973, art. 458, II, 535. Inexistência. Pensão por morte. Filho maior de 24 anos. Impossibilidade. Recurso especial do estado de Mato Grosso do Sul
«1. Não merece prosperar a tese de violação dos CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou claramente o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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157 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Revisão de ato administrativo concessivo do benefício após o prazo quinquenal. Decadência configurada. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - O entendimento consagrado pelo Tribunal de origem encontra apoio na jurisprudência desta Corte Superior, entendimento este que afirma que a autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22/8/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27/8/2019. ... ()
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158 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte de genitores. Filha maior inválida. Dependência econômica. Súmula 7/STJ. Ajustes remuneratórios. Matéria exclusiva de direito. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de dois benefícios de pensão por morte, em virtude do falecimento de seus genitores, sendo um benefício em razão do óbito de sua mãe, ocorrido no dia 28/10/2010, e o outro em razão do óbito de seu pai, ocorrido no dia 4/6/2011, na condição de filha maior inválida, com pagamento retroativo. Na sentença, a sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi reformada. ... ()
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159 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Filha maior de idade. Aplicação do princípio tempus regit actum. Data do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da1 Lei 4.242/1963. Preenchimento dos requisitos legais. Retorno dos autos a origem. Agravo interno da união provido.
1 - O STJ, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento segundo o qual o direito à pensão de ex-Combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. ... ()
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160 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício de pensão por morte. Filho maior inválido. Incapacidade anterior ao óbito e posterior à sua maioridade. Irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante. Lei 8.213/1991, art. 16, III, c/c o § 4º. Meramente necessária a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária cumulada com pedido de tutela antecipada, proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para conceder a pensão. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... ()
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161 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - INVENTÁRIO CUMULADO DE PAI E FILHO -NOMEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA DO FILHO - PEDIDO DE NOMEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA DO PAI AO CARGO DE INVENTARIANTE - MAIOR INTERESSE - ADMINISTRAÇÃO DE PARTE DOS BENS - HERDEIRA DO PRIMEIRO INVENTARIADO E MEEIRA DOS BENS DEIXADOS PELO SEGUNDO INVENTARIADO - RECURSO PROVIDO.
1.Nos termos da norma processual, o(a) cônjuge ou companheiro(a) sobrevivente terá prioridade de nomeação como inventariante, desde que esteja convivendo com o de cujus ao tempo de sua morte. Aplicação da regra do CPC, art. 617, I. ... ()
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162 - TJSP. PENSÃO POR MORTE - Filha maior e inválida para o trabalho, dependente economicamente da genitora, servidora estadual aposentada - Sentença de procedência do pedido.
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163 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de responsabilidade civil. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.
«1 - A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza a sua modificação, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo a revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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164 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Filha solteira maior de 21 anos. IPERGS. Decadência administrativa. Lei 9.784/99, art. 54.
«Sendo o ato que concedeu a pensão à ora Agravante anterior à Lei 9.784/99, o prazo qüinqüenal para sua anulação começa a contar a partir da vigência do mencionado regramento.... ()
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165 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte de genitores. Filha maior inválida. Dependência econômica. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de dois benefícios de pensão por morte, em virtude do falecimento de seus genitores, sendo um benefício em razão do óbito de sua mãe, ocorrido no dia 28/10/2010, e o outro em razão do óbito de seu pai, ocorrido no dia 4/6/2011, na condição de filha maior inválida, com pagamento retroativo. Na sentença, a sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi reformada. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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166 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação cível interposta por Márcia de Paula Silva contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de restabelecimento de pensão por morte de seu pai, ex-servidor estadual militar, falecido em 21/11/1971. ... ()
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167 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos. Condição de beneficiária. Dependência econômica. Comprovação. Desnecessidade. Recurso provido.
«1 - Controverte-se acerca de pensão por morte disciplinada pela Lei 3.373/1958, então vigente à data do óbito de seu instituidor. ... ()
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168 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Pensão por morte. Filha maior com invalidez preexistente ao óbito do servidor público. Lei 8.112/1990, art. 217, IV, incluído pela Lei 13.135/2015. Dependência econômica. Comprovação. Desnecessidade. Presunção legal. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela parte Autora, na condição de filha maior inválida, contra a União, objetivando concessão do benefício de pensão por morte de seu genitor, julgada improcedente.... ()
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169 - STJ. Processual civil. Administrativo. Manutenção de pensão por morte. Filha maior solteira. Acórdão recorrido em consonância a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
«I - origem, trata-se de ação ajuizada em face da União objetivando a manutenção de pensão por morte em favor da requerente. sentença, julgou-se procedente o pedido. Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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170 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Inexistência. Pensão por morte. Filha maior inválida. Requisitos. Preenchimento. Concessão do benefício. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, é irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, uma vez que, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 16, III c/c o § 4º, é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. ... ()
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171 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público civil. Pensão por morte. Lei 3.373/58. Filha maior de 21 anos divorciada. Equiparação com filha solteira. Possibilidade.
«1. Segundo entendimento assentado nesta Corte Superior, a filha divorciada, separada ou desquitada equipara-se à filha maior de 21 anos para percepção de pensão por morte de servidor público civil com fulcro na Lei 3.373/58, desde que comprovada sua dependência econômica em relação ao instituidor do benefício. Precedentes: REsp 1050037/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 23/03/2012; REsp 1297958/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 24/02/2012; REsp 911.937/AL, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJe 22/04/2008. ... ()
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172 - STJ. Administrativo. Militar. Anistiado político. Filha maior. Pensão por morte. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. O dispositivo legal apontado como violado (Lei 10.559/2002, art. 13) não tem o condão de, por si só, desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido para concessão da pensão por morte, especialmente no que toca ao regular recolhimento da contribuição correspondente até a data do óbito do instituidor. Incidência da súmula 283/STF. ... ()
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173 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 7/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte. Filha maior universitária. Prorrogação até a conclusão do curso. Impossibilidade. Incidente provido. Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, II. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 7/TNU - Saber se o filho maior de 21 anos que esteja cursando ensino superior tem direito à prorrogação de pensão por morte até os 24 anos.
Tese jurídica fixada: - É indevida a prorrogação da pensão por morte ao filho maior de 21 anos, ainda que esteja cursando o ensino superior. ... ()
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174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. PRINCÍPIO DA SOLIDARIDADE NAS RELAÇÕES FAMILIARES. TRINOMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Nos termos da CF/88, art. 229, os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores que, nos termos do CCB, art. 1.630, estão sujeitos ao poder familiar e dele decorre o dever de prestar os alimentos necessários à subsistência e à garantia de uma vida condizente com a dignidade da pessoa humana, que fundamenta o Estado Democrático de Direito, nos termos da CF/88, art. 1º, III. ... ()
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175 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Filha maior. Invalidez. Dependência econômica. Presunção. Cumulação de pensão com aposentadoria por invalidez. Possibilidade.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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176 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos. Condição de beneficiária. Dependência econômica. Comprovação. Desnecessidade. Recurso provido.
«1 - Controverte-se acerca de pensão por morte disciplinada pela Lei 3.373/1958, então vigente na data do óbito de seu instituidor. ... ()
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177 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte um anos. Direito ao benefício.
«1 - A irresignação da União deve ser rechaçada, pois a decisão agravada decidiu em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independente do óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha, não sendo necessário, ademais, comprovar dependência econômica. Precedentes. ... ()
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178 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO, MAS EM MENOR EXTENSÃO DO QUE A POSTULADA. DECISÃO REFORMADA.
NÃO CONHECIDO O PEDIDO RECURSAL QUANTO À EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS, POIS NÃO É POSSÍVEL A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DIRETAMENTE NESTA CORTE, POIS ISSO IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, O QUE NÃO SE ADMITE. ... ()
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179 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filha maior. Estudante que exercia estágio remunerado. Indenização aos pais por dano material. Idade provável da vítima.
«Não comprovado que a vítima efetivamente contribuía para as despesas ou auxiliava economicamente seus pais (família classe social média-alta), não discrepa da jurisprudência desta Corte o acórdão que fixa o termo final para o cálculo do pensionamento devido àqueles, a data em que a vítima completaria 25 anos. Divergência não caracterizada.... ()
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180 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ex-combatente. Pensão por morte. Concorrência entre cônjuge supérstite e filho maior, mas inválido. Título judicial transitado em julgado. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Validade do título judicial. Aferição de nulidade absoluta. Não formação de litisconsórcio necessário. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Os agravantes defendem que seu irmão, maior e inválido, recebeu pensão por morte deixada por ex-combatente de forma equivocada, tendo em vista o direito de preferência da viúva. Contudo, o Tribunal de origem declarou que os valores recebidos se devem a força de título judicial transitado, cuja revisão de termos não é possível em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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181 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Filha maior solteira. Comprovação dos requisitos.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária. ... ()
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182 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Filha maior solteira. Comprovação dos requisitos.
1 - O STJ possui firme entendimento de que o Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária. ... ()
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183 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM) - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR E INVÁLIDO - LEI ESTADUAL 10.366/1990 - DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INVALIDEZ COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - POSSIBILIDADE - REGIMES E FATOS GERADORES DISTINTOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSOS VOLUNTÁRIOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Nos termos do art. 10 da Lei Estadual 10.366/1990, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM, o filho comprovadamente inválido é considerado, para fins de prestação previdenciária, dependente do ex-segurado falecido. ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Servidor público. Pensão por morte. Beneficiária. Filha maior de 21 anos. Possibilidade. Dependência econômica. Comprovação. Desnecessidade.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o restabelecimento do pagamento de pensão por morte de servidor público federal, com o pagamento de valores retroativos desde o cancelamento, e de indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para julgar procedente o pleito autoral. ... ()
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185 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Pensão militar. Filho maior. Invalidez preexistente ao óbito do instituidor. Requisito necessário. Omissão do acórdão recorrido. Anulação não recomendada, ante a dificuldade de produção da prova.
«1. O acórdão recorrido denegou o direito à pensão ao argumento de que, embora o filho tenha nascido em 23/2/1967, quando seu pai morrera em 20/2/1967, «impossível a interdição à época da morte do titular da pensão. ... ()
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186 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR, CASADO, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA - DE GRAU MODERADO A GRAVE, DEPRESSÃO E ESQUIZOFRENIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO, SOB A ALEGAÇÃO DE TER RECEBIDO A PENSÃO NA COTA DE 50% ATÉ ATINGIR A MAIORIDADE, DEVENDO A MESMA SER RESTABELECIDA NA CONDIÇÃO DE FILHO MAIOR INVÁLIDO, TENDO EM VISTA O FATO DE SER PORTADOR DE DOENÇA GENÉTICA DESDE A INFÂNCIA. AFIRMA O AUTOR QUE O DIAGNÓSTICO VEIO DE FORMA TARDIA, TENDO REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE HABILITAÇÃO À PENSÃO POR MORTE APÓS 20 ANOS DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA. ANTECIPAÇÃO DE MEDIDA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER PAUTADA NA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, QUE, NESTE CASO, CONSISTE EM REQUISITO NECESSÁRIO PARA O MAGISTRADO FORMAR O ADEQUADO CONVENCIMENTO PARA ANÁLISE DO PLEITO EM TELA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, ILEGAL OU ABUSIVA. SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.
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187 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para a concessão do benefício. Ausência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do código fux. Embargos declaratórios da união rejeitados.
1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... ()
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188 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Manutenção. Filha maior solteira. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões recursais que o entendimento do Tribunal a quo está em conformidade com a orientação do STJ, no sentido de que, com base em interpretação teleológica protetiva do parágrafo único da Lei 3.373/1958, art. 5º, é reconhecida à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, no momento do óbito, a condição de beneficiária da pensão temporária por morte. O requisito da dependência econômica com o instituidor do benefício se exige somente nas hipóteses em que a beneficiária é filha divorciada, separada ou desquitada. ... ()
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189 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Agravo legal. Pensão por morte. Filha maior de idade. Estudante universitária. Tempus regit actum. Vigência da Lei estadual nº 7.551/77 à data dos óbitos.
«1- A Lei Estadual nº 7.551/77 permite a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte aos filhos dos segurados do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco maiores de 21 (vinte e um) e menores de 25 (vinte e cinco) anos de idade que estejam regularmente matriculados em curso universitário e não exerçam atividade remunerada. ... ()
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190 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Pensão por morte. Servidor público. Filha maior de 21 anos.Legislação vigente na data do óbito do instituidor. 1- Esta corte superior consolidou a compreensão de que a pensão por morte conferida à filha maior de idade é regida pela Lei vigente na data do óbito do instituidor que, no caso, ocorreu em 26/04/91, posteriormente à entrada em vigor da Lei 8.112/90, cujas disposições deram nova disciplina à matéria, revogando o disposto na Lei 3.373/58, ao excluir a previsão da concessão de pensão temporária à filha solteira maior de 21 anos. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.
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191 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Pensão. Previdência privada. Fundação banrisul de seguridade social. Filho maior. Idade. Limite. Contrato entre as partes. Alteração unilateral. Descabimento. Apelação cível. Previdência privada. Ação pelo rito ordinário. Pensão por morte. Cancelamento do benefício em face do implemento de idade (21 anos), consoante regulamento do plano de benefícios da entidade previdenciária. Pedido de manutenção da pensão até que complete 24 anos ou até a conclusão de curso superior. Impossibilidade.
«Descabida a continuidade de pagamento da pensão ao filho que implementou o limite de idade previsto no Regulamento do Plano de Previdência, com base na alegação de dependência, na medida em que não há que se permitir proteção a situações de cunho excepcional, sob pena de afrontar a legislação atinente à previdência privada. APELO DESPROVIDO.... ()
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192 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA DE SERVIDORES ESTADUAIS FALECIDOS. CANCELAMENTO INDEVIDO. UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.Ação de anulação de ato administrativo cumulada com restabelecimento de pensão por morte e indenização, ajuizada por filha maior solteira contra o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, objetivando a retomada do pensionamento cancelado sob o argumento de que teria formado união estável e a condenação do réu ao pagamento das parcelas inadimplidas, além de reparação e compensação por conta do ocorrido. ... ()
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193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR. CANCELAMENTO APÓS O RECADASTRAMENTO. TERMO DE RESPONSABILIDADE EM QUE A AUTORA AFIRMOU TER VIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA.
1.De acordo com o recente entendimento fixado na ADI Acórdão/STF não é possível inviabilizar pedido de concessão de benefício ou restabelecimento em razão de transcurso de prazo decadencial ou prescricional. ... ()
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194 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão. Filho maior, portador de esclerose múltipla. Invalidez presumida. Princípio da dignidade da pessoa humana. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Art. 9º, I e § 5o da Lei estadual 7.672/82. Descabimento da análise de ofensa à Lei estadual. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo regimental do ipergs desprovido.
«1. A Corte de origem negou provimento ao apelo IPERGS com fundamento no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, valor esculpido nos fundamentos da República Federativa do Brasil, contudo, esse fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo, portanto, incólume. Dessa forma, aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF. ... ()
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195 - STJ. Processual civil e administrativo. Manutenção de pensão por morte. Filha maior solteira. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara a respeito da inexistência de decadência e do direito da beneficiária à manutenção do benefício de pensão. ... ()
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196 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Ex-Combatente. Pensão por morte. Lei de regência na data do óbito. Precedentes. Filha maior. Possibilidade. Lei 3.765/60, art. 7º, II.
1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento de que a lei aplicável à pensão é aquela que estava em vigor por ocasião da morte do instituidor do benefício (Súmula do STJ, Enunciado 340).... ()
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197 - TNU. Administrativo. Tema 118/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Servidor público. Pensão por morte. Filho. Maioridade. Invalidez ocorrida após o óbito do instituidor. Benefício indevido. Incidente de uniformização conhecido e provido. Sentença restabelecida. Lei 8.112/1990, art. 217. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 118/TNU - Saber se é possível conceder pensão por morte ao filho maior que fica inválido após o óbito.
Tese jurídica fixada: - A invalidez ocorrida após o óbito do instituidor não autoriza a concessão de pensão por morte para filho maior.... ()
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198 - STJ. Administrativo e processual civil. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ.
«1 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independente do óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 5/6/2018. ... ()
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199 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ.
1 - O Superior Tribunal consagra orientação no sentido de que o Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. ... ()
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200 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos. Condição de beneficiária. Dependência econômica. Comprovação. Desnecessidade.
«1 - Controverte-se acerca de pensão por morte disciplinada pela Lei 3.373/1958, então vigente na data do óbito de seu instituidor. ... ()
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