(DOC. VP 241.0260.7697.7310)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Ex-Combatente. Pensão por morte. Lei de regência na data do óbito. Precedentes. Filha maior. Possibilidade. Lei 3.765/60, art. 7º, II.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento de que a lei aplicável à pensão é aquela que estava em vigor por ocasião da morte do instituidor do benefício (Súmula do STJ, Enunciado 340). 2 - Falecido o ex-combatente antes da edição da Lei 8.059/90, que regulamentou a pensão prevista no art. 53, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deve ser aplicável, quanto aos pensionistas, o previsto na Lei 3.765/60, art. 7º, que «Dispõe sôbre as Pensões M

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