(DOC. VP 136.9802.4001.3000)

STJ. Administrativo. Militar. Anistiado político. Filha maior. Pensão por morte. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O dispositivo legal apontado como violado (Lei 10.559/2002, art. 13) não tem o condão de, por si só, desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido para concessão da pensão por morte, especialmente no que toca ao regular recolhimento da contribuição correspondente até a data do óbito do instituidor. Incidência da súmula 283/STF. 2. Recurso especial conhecido e improvido.»

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