(DOC. VP 241.1090.3390.8791)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos. Universitário. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.» (Súmula 126/STJ) 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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