(DOC. VP 241.0260.7905.0353)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Militar. Pensão por morte. Reversão do direito. Filha maior. Possibilidade. Lei 3.765/60, art. 7º, II. Lei de regência na data do óbito. Precedentes.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento de que a lei aplicável à pensão é aquela que estava em vigor por ocasião da morte do instituidor do benefício (Súmula do STJ, Enunciado 340). 2 - a Lei 3.765/60, art. 7º, II garante o recebimento da pensão militar somente às filhas «de qualquer condição», excluindo os filhos maiores de idade que não sejam interditos ou inválidos. Precedentes. 3 - Equipara-se à condição de filha a enteada criada e mantida pelo milita

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote