(DOC. VP 210.7151.0127.2368)
STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para a concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em face da UNIÃO, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. 2 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não se alinha à diretriz desta Corte Superior de que a filha solteira, maior de 21 anos e não ocupante de cargo público efetivo, tem direito à pensão temporária prevista no art. 5 o. parágrafo único da Lei 3.373/1958. Com efeito, não se exige da beneficiaria a ausênci
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote