(DOC. VP 226.8337.3140.9840)

TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECADASTRAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO

interposta em face de sentença proferida em ação de restabelecimento de pensão por morte que julgou improcedente o pedido em razão da constatação de união estável por parte da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelada faz jus ou não ao restabelecimento da pensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão restou incontroversa e foi decorrente da alteração do estado civil da Autora. 4. Resta clara a perda da qualidad

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