(DOC. VP 210.7131.0942.3504)

STJ. Administrativo. Militar. Pensão por morte. Filha maior de vinte e um anos. Contribuição adicional de 1,5%. Necessidade. Omissão não configurada. Inovação recursal. Impossibilidade.

I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". II - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor atribuído à causa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 14/12/2009, objetivando a habilitação à pensã

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