(DOC. VP 758.3229.0141.1518)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - PRETENSÃO DOS AUTORES DE REVISÃO DA «RMI» DE PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 100% DO SALÁRIO DE CONTRIBUÍÇÃO OU DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, PREVALECENDO O MAIOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1.988 E LEI 6.367/76 - PERÍCIA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A AUTARQUIA RÉ PROCEDEU À REVISÃO ADOTANDO 85% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - RECÁLCULO DEVIDO - OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Sentença mantida em sede de reexame necessário, com observações

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote