(DOC. VP 210.4060.4310.0858)

STJ. Administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito. Filha solteira maior de 21 anos. Condição de beneficiária. Consonância do acórdão com entendimento desta corte. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de ato supostamente ilegal tendo como objetivo o restabelecimento da pensão por morte, concedida à luz da Lei 3.373/1958. II - Após sentença que concedeu a segurança, foi interposta apelação, que teve seu provimento negado pelo Tribunal a quo, ficando consignado que inexiste vedação à percepção acumulativa de pensão estatuída pela Lei 3.373/1958 com os proventos de aposentadoria do RGPS. III - O acórdão recorrido en

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