(DOC. VP 220.8171.1431.9169)

STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Servidor público. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos ocupante de cargo público permanente. Opção entre a pensão temporária e os vencimentos. Possibilidade. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a filha solteira maior de 21 (vinte e um) anos e ocupante de cargo público efetivo pode continuar percebendo a pensão temporária da Lei 3.373/1958, desde que opte por receber a pensão em detrimento de seus vencimentos. Precedentes. 3 - Agr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote