(DOC. VP 202.8994.8002.2700)
STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Tese da equiparação da filha divorciada à filha solteira maior de 21 anos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.
«1 - A ausência de prequestionamento da suposta violação da Lei 3.373/1958, art. 5º, considerando a tese da equiparação da filha divorciada à filha solteira, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 282/STF. 2 - A falta de argumentação ou sua deficiência acarreta o não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.»
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