(DOC. VP 241.1230.5566.1300)

STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC, art. 535 e CPC art. 557. Preclusão consumativa. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos ocupante de cargo público permanente. Opção entre a pensão temporária e os vencimentos. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: ação proposta pela parte ora recorrente «objetivando seja declarado o seu direito de poder optar, a qualquer tempo, pela remuneração decorrente do benefício de pensão por morte a que faz jus, com fundamento na Lei 3.373/1958 em virtude da morte de seu genitor, ou pelos vencimentos do cargo público efetivo de Auxiliar de Enfermagem que atualmente ocupa, com a mera suspensão - e não cancelamento definitivo - do direito ao recebimento da prestação que não for objeto de e

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