(DOC. VP 210.7131.0587.4780)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Militar. Pensão por morte. Filho maior inválido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Reconhecimento administrativo. Termo inicial. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de demanda proposta pela parte ora recorrente, pretendendo «seja reconhecido o direito do autor de receber as parcelas não pagas da pensão especial de janeiro de 2003 a dezembro de 2011, acrescidas de juros e correção monetária". III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto a prestação

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