(DOC. VP 241.0291.0503.2941)

STJ. Administrativo. Processual civil. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Violação ao art. 535, s I e II, do CPC. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Pensão militar. Filho universitário maior de 21 anos. Aplicação da Lei vigente à data do óbito. Precedentes. Multa diária (astreintes ). Exigível apenas com o trânsito em julgado da decisão que julgar procedente a demanda.

1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos, da CF/88 2 - Quanto à pretensa violação ao CPC, art. 535, não tendo sido esclarecido de maneira específica, ponto a ponto, quais questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem, incide, na hipótese, a Súmula 284/STF. 3 - O direito à pensão é regido pela lei vigente à data do

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