(DOC. VP 193.3442.7000.6600)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Preenchimento dos requisitos. Filha solteira maior de 21 anos. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à constituição. Recurso extraordinário inadmissível. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. Inviável, portanto, o recurso. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).»

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