Jurisprudência sobre
julgamento citra petita
+ de 1.179 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Alegada violação aos CPC/1973, art. 165, 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Sentença citra petita. Inocorrência. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 479, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Julgamento citra petita. Alteração do projeto e replantio de grama. Ônus probatório. Reexame do acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência. Não provido. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 479, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Construção irregular. Área pública. Demolição. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ e 280 do STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Sentença citra e extra petita. Inocorrência. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução por título extrajudicial - Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Insurgência - Acolhimento - Deve ser reconhecido o vício de nulidade da sentença, por vício de julgamento citra petita, pois o julgador deixou de apreciar grande parte dos pedidos formulados pela parte - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - TJSP. Apelação. Consumidor. Cobrança por serviços de energia elétrica que a autora não reconhece. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e obrigação de fazer. Relação negocial não comprovada. Inexigibilidade do valor cobrado. Negativação em cadastro de proteção ao crédito. Preexistência de outra inscrição. Dano moral não configurado. Pretendida imposição de instalação de medidor. Impossibilidade. Providência que exige contratação do serviço.
1. Ação julgada parcialmente procedente para declarar inexistência da dívida objeto da demanda, sem imposição de reparação moral. 2. Recurso da autora, suscitando preliminar de nulidade da sentença por omissão (julgamento citra petita) e, quanto ao mérito, insistindo na indenização por danos morais. Desprovimento. 3. Pretendida instalação de medidor. Descabimento. Solicitação administrativa não comprovada. Instalação que exige prévia contratação do serviço de fornecimento de energia. 4. Dano moral não configurado. Fato que não tem o condão de causar esta modalidade de dano. Anotações de dívidas anteriores em cadastros de inadimplentes. Inconformismo não acolhido. 5. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE NO INDEFERIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUANTO AO ITBI, QUANDO DA INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA, FUNDADA NA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA IMPETRANTE. APELO QUE NÃO MERECE AMPARO. JULGAMENTO CITRA PETITA NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM, EM PRINCÍPIO, QUE AS RECEITAS AUFERIDAS PELA IMPETRANTE DECORREM DA ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE EXERCE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, CONFORME OBJETO SOCIAL. INCIDÊNCIA DE ITBI QUANDO A ATIVIDADE PREPONDERANTE FOR A COMPRA E VENDA DE BENS OU DIREITOS, LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU ARRENDAMENTO MERCANTIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, § 2º, I, PARTE FINAL, DA CF/88. VIA ELEITA INADEQUADA. EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 796 DO STF. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO SE AMOLDA À CONTROVÉRSIA EM ANÁLISE. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Julgamento Citra petita. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Não cabe ao STJ se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA AO JULGAMENTO DE MÉRITO. CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE FRAUDE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente a ação. O autor pleiteia a anulação da sentença em razão da ausência do pedido declaratório de nulidade contratual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINS COMERCIAIS E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DEMANDA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE OBTER A SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL, A RESCISÃO DO CONTRATO, A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR, ALEGANDO JULGAMENTO CITRA PETITA E PRETENDENDO, CASO MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IN CASU, TRATA-SE DE INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA PARA FINS COMERCIAIS, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, E NÃO DE MERA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, DE MODO QUE SE APLICA A LEI 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA ESPECIALIDADE DAQUELA. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CADASTRADA SOB O TEMA 1.095: «EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVIDAMENTE REGISTRADO EM CARTÓRIO, A RESOLUÇÃO DO PACTO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA, DEVERÁ OBSERVAR A FORMA PREVISTA NA LEI 9.514/97, POR SE TRATAR DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, AFASTANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSIM, NA ESPÉCIE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIREITO DE ARREPENDIMENTO OU EM DESISTÊNCIA IMOTIVADA, NÃO SE REVELANDO CABÍVEL A RESILIÇÃO DA AVENÇA COM A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUALQUER QUANTIA AO APELANTE, UMA VEZ QUE, DESCUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO, DEVE SER PROMOVIDA A EXECUÇÃO DA GARANTIA, NOS TERMOS DA LEI ESPECÍFICA QUE REGE A MATÉRIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. JULGAMENTO CITRA PETITA QUE NÃO SE VERIFICA. ALEGAÇÃO DO AUTOR/ APELANTE DE QUE TERIA SIDO SURPREENDIDO AO SE DEPARAR COM PROBLEMAS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL, APÓS FORTES CHUVAS, QUE NÃO ENCONTRA QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO, DE MODO QUE NÃO CONTRIBUI EM NADA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO art. 85 §2º DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE ORA É DEFERIDA AO AUTOR/ APELANTE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO SOMENTE PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Prolação de sentença citra petita. Nulidade. Aplicação da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 ao Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
JULGAMENTO CITRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - TJMG. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA CITRA PETITA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA FALSIFICADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PARCELAS DESCONTADAS ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS - FORMAS SIMPLES - VALOR COBRADO POSTERIORMENTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - NECESSIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS.
Não tendo a sentença apreciado todos os pedidos da parte autora, impõe-se o reconhecimento do vício de julgamento citra petita, que enseja a sua nulidade parcial. Todavia, estando a causa madura, é possível o julgamento da lide pelo tribunal, conforme preceitua o art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Não tendo sido demonstrada a imprescindibilidade do documento apontado pela parte como essencial ao desenvolvimento do feito, não há razão para considerar inepta a petição inicial. Diante da alegação de contratação fraudulenta, mediante falsificação da assinatura do consumidor, a prova pericial grafotécnica tem valor significativo, principalmente se não há outros elementos capazes de contrapor a conclusão do expert. À míngua de elementos que comprovem a regularidade do negócio jurídico, deve-se reconhecer a inexigibilidade do débito oriundo da relação jurídica, com o retorno das partes ao status quo ante. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ). Verificado que houve o crédito da quantia contratada em favor do consumidor, o valor deve ser restituído ao banco. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro. Nas relações extracontratuais, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ e art. 398 do CC).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE - I -
Sentença de improcedência - Recurso das embargantes - II - Ausência de julgamento citra petita - Sentença que analisou satisfatoriamente o conjunto probatório dos autos - Preliminar afastada". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CO-PROPRIEDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, art. 485, IV). ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. PEDIDO NÃO ANALISADO. SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, DO CPC). ANÁLISE IMEDIATA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.A extinção de condomínio pressupõe a titularidade plena da propriedade pelos litigantes, o que não ocorre no caso de imóvel gravado por alienação fiduciária, em que o credor fiduciário é o legítimo proprietário até a quitação do financiamento, nos termos da Lei 9.514/97. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato não apresentado pelo apelado. Vício do consentimento. provimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve sentença citra petita; (ii) se o autor tinha ciência de que estava contratando cartão de crédito com reserva de margem consignável; (iii) se é devida a restituição em dobro; (iv) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Afastada alegação de nulidade da sentença. Inexistência de julgamento citra petita. 4. Instituição financeira não juntou o contrato impugnado e não comprovou ciência do autor aos seus termos. Reconhecimento do vício de consentimento. Anulação do contrato e inexigibilidade do débito. 5. Devolução de forma simples do valor referente ao contrato, pois o pedido de repetição em dobro configurou inovação recursal (art. 1.014, CPC)6. Dano moral configurado. Desconto no benefício previdenciário do autor, sem base contratual válida, privando-o de parte de valores destinados à sua subsistência, configurando-se, pois o dano in re ipsa. Arbitramento em R$ 5.000,00. 7. Compensação entre créditos e débitos devida. Vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e provida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 141; CC, art. 88(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de extinção de condomínio, cumulada com pedido de aluguéis em face do condômino que usufrui exclusivamente do imóvel comum - Sentença de parcial procedência que deixou de examinar toda a extensão da matéria controvertida - Caracterizado julgamento citra petita - Impossibilidade de apreciação nesta sede, pois implicaria em supressa de instância - Sentença anulada de ofício - Recurso prejudicado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.
«1. Embargos de declaração que apontam possível omissão, contradição e obscuridade, relativas a preliminar de julgamento citra petita, a suspensão do recurso e a violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/1973, art. 273. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Sentença citra petita. Inocorrência. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - TARS. Julgamento «extra petita e «citra petita. Ação anulatória de cambial cumulada com perdas e danos. Juiz que proclama a inexigibilidade da dívida. Descabimento. Distinção entre o pedido e o decidido. Omissão, ainda, quanto às perdas e danos expressas na inicial. Decisão «extra e «citra petita. Violação do CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 458, III. (Cita doutrina e jurisprudência).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA «CITRA PETITA - RECONHECIDA DE OFÍCIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Ojulgamento citra petita, quando se revela pela omissão do julgador em relação ao pedido elaborado pela parte, além de demonstrar a incongruência externa objetiva da decisão, tem o condão de violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Julgamento citra petita. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito. Impossibilidade. Ação de revisão de contrato. Pandemia da covid-19. Onerosidade excessiva atestada. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - INCOMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL - REJEIÇÃO - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO FORO - REJEITA - SENTENÇA «CITRA PETITA - VENDA DE VEÍCULO - «GOLPE OLX - ESTELIONATÁRIO INTERMEDIADOR - VENDEDOR E COMPRADOR VÍTIMAS DA FRAUDE - NULIDADE DO NEGÓCIO - CULPA CONCORRENTE - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS PREJUÍZOS - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Concedida a justiça gratuita às partes, incumbe à parte contrária o ônus da prova quanto à existência de capacidade financeira, a fim de elidir o direito à gratuidade judiciária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA PEB 1 - MUNICÍPIO DE LARANJAL. PROGRESSÃO COM BASE NA LEI MUNICIPAL 36/14. PEDIDO NÃO APRECIADO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de «Ação de Cobrança e Obrigação de Fazer ajuizada contra o município de Laranjal. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A autora sustenta que faz jus à isonomia salarial, e à progressão na carreira, prevista na Lei Municipal 36/14, com efeitos retroativos. Alega que a sentença não analisou o pedido de progressão funcional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DO art. 5º, LV, DA CF POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO CITRA PETITA. OFENSA AOS CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492. INOVAÇÕES NA CAUSA DE PEDIR E NO PEDIDO PROMOVIDAS EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. No recurso, a Autora investe contra o decidido pela Corte Regional em relação a dois temas: ( i ) cerceamento de defesa na ação originária, em razão do adiantamento da prolação da sentença, e ( ii) julgamento citra petita, ante a ausência de apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada no processo anterior pelo reclamado, ora Réu. 2. Quanto ao primeiro tema, a alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da CF, articulada somente no recurso ordinário, não pode ser objeto de análise, por se tratar de inovação recursal. Note-se que, no momento em que apresentou a demanda primitiva, a Autora (reclamante na ação matriz) não havia indicado as normas que teriam sido violadas na sentença rescindenda. Ao atender à determinação de emenda à petição inicial para correção desse vício, a parte, no tocante ao adiantamento da sentença, apontou exclusivamente ofensa ao art. 17, §2º, da Resolução 329 do CNJ. Desse modo, a inovação promovida nas razões do recurso, com alegação de afronta à norma jurídica não apontada na petição inicial e na emenda (CF/88, art. 5º, LV), é inadmissível. 3. Relativamente ao capítulo alusivo ao julgamento citra petita, ao emendar a petição inicial, a parte apontou violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492 e reafirmou que na sentença não teria sido examinada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Réu. Julgada improcedente a pretensão rescisória pela Corte Regional, nesse capítulo, a Autora insiste na alegação de ofensa aos mencionados dispositivos legais, alterando, porém, a versão apresentada à Corte a quo . Com efeito, no recurso a Autora abandona a tese de que a arguição de ilegitimidade passiva não havia sido enfrentada, agora reconhecendo expressamente que a preliminar foi rejeitada. A despeito de revelar-se inusitada a pretensão desconstitutiva - afinal, a parte reclamante da ação trabalhista nem mesmo possui interesse processual de que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do reclamado, pois, ainda que fosse acolhida, não seria possível renovar os pleitos em nova reclamação -, a só circunstância de, em sede recursal, terem sido alterados os fundamentos fáticos do pedido impedem o processamento do apelo. 4. O postulado da segurança jurídica, aplicável a todos os ramos da ciência do direito, exige que as partes observem estritamente as fases processuais idealizadas em caráter preclusivo pelo legislador ordinário. A ampliação e a modificação da causa de pedir e do pedido, processadas em grau de recurso, não podem ser admitidas, sob pena de inescusável ofensa ao devido processo legal. Recurso ordinário não conhecido no que tange à alegada violação do art. 5º, LV, da CF, bem como dos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/2015, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. SENTENÇA PUBLICADA NO DEJT ANTES DA DATA QUE HAVIA SIDO DESIGNADA PARA O JULGAMENTO. VIOLAÇÃO DO art. 17, §2º, DO CNJ. DISPOSITIVO NÃO EQUIPARADO À NORMA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO. 1. Na ação originária, realizada a audiência presencial de instrução em 15/07/2021, constou da ata a designação do julgamento para 17/09/2021. Contudo, o magistrado proferiu a decisão antes da data que fora designada, tendo a sentença sido disponibilizada no DEJT em 12/08/2021, considerando-se publicada no dia útil imediatamente subsequente, qual seja, 13/08/2021. A Recorrente/autora sustenta que ocorreu cerceamento de defesa, com violação do art. 17, §2º, da Resolução 329 do CNJ, argumentando que na data agendada para o julgamento a advogada por ela constituída acessou o PJe e deparou-se com a informação de trânsito em julgado da decisão. 2. Tratando-se de pretensão rescisória calcada no, V do CPC/2015, art. 966, o julgamento de mérito transitado em julgado somente poderá ser rescindido quando violar norma jurídica, conforme expressa dicção legal. Dentro dessa perspectiva, não há como admitir a desconstituição da decisão acobertada pela coisa julgada com base na alegação de violação de artigo de Resolução do CNJ, que não tem status de norma jurídica nem a esta pode ser equiparada. Recurso ordinário não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO (TOI). ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS PRETENSÃO DE REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO, BEM COMO DE CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
-Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e tutela de urgência, pretendendo a autora seja concedida a tutela para que a ré restabeleça a energia elétrica na sua unidade consumidora, bem como seja obrigada a refaturar as cobranças emitidas acima da sua média de consumo, além de ser condenada à restituição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial das autoras. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento citra petita e cerceamento de defesa. Fundamentação. Deficiência. Isenção. Marco inicial. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Interpretação da legislação local. Impossibilidade. Ato de revisão da benesse fiscal. Fundamento. Impugnação. Ausência. Agravo em recurso especial do município. Honorários advocatícios. Fixação. Critério de equidade. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE CONVIVÊNCIA. SENTENÇA «CITRA PETITA". NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelações Cíveis contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de alimentos, guarda e regulamentação do direito de convivência, fixando os alimentos definitivos em 30% dos rendimentos líquidos do genitor e 20% do salário mínimo em caso de desemprego, sem analisar os pedidos de fixação de guarda e de regulamentação das visitas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRDR 91 DO TJMG - MODULAÇÃO DE EFEITOS - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE A RMC - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DECADÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO - IRRELEVÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM ATO ÚNICO - CONVERSÃO DO CONTRATO - MATÉRIA ATRELADA AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE.
Não tendo a sentença apreciado todos os pedidos da parte autora, impõe-se o reconhecimento do vício citra petita, que enseja a sua nulidade parcial. Todavia, estando a causa madura, possível o julgamento da lide em 2º grau, conforme preceitua o art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Para as ações ajuizadas antes do julgamento do IRDR 91, deve ser observada a modulação de efeitos da tese ali fixada, a fim de que o interesse de agir seja apreciado casuisticamente. Decai em 04 anos o direito em pleitear a anulação do negócio jurídico eivado de vício, tendo a data da celebração como referência para o início da contagem do prazo, conforme previsto no art. 178, § 9º, V, «b, do CC/1916 (art. 178, II, do CC/2002). A tese fulcral deduzida pelo autor é no sentido de que a sua própria declaração de vontade ao efetuar a adesão a contrato de cartão de crédito consignado originou-se de erro substancial, de modo que o negócio jurídico firmado entre as partes deveria ser anulado. Aplicável, então, o prazo decadencial de quatro anos, porquanto a causa de pedir é fundada em vício de consentimento que acarreta a anulabilidade do negócio jurídico, cujo termo inicial corresponde à data da celebração da avença. O simples fato de obrigação contratada se protrair no tempo não influi no fato de que a manif estação da vontade da parte se dá em ato único, a partir do qual deve ser contabilizado o prazo decadencial para a anulação do negócio com base em vício de consentimento. Na hipótese de o pedido subsidiário estar atrelado ao reconhecimento da ocorrência de vício de consentimento sobre o qual se operou a decadência, não há razões para que se aprecie a questão relativa à adequação/conversão da contratação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Impetração por magistrado objetivando a suspensão do pedido de providências contra si instaurado pela Corregedoria-geral de justiça mas posteriormente transformado em processo administrativo disciplinar, por força de decisão proferida pelo tribunal pleno. Perda superveniente do interesse processual. Extinção do mandamus sem Resolução do mérito, na forma do CPC, art. 267, VI.
«1. Caso em que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina extinguiu o mandado de segurança (CPC, art. 267, VI), com base na superveniente perda do objeto. O recorrente pugna pela reforma do acórdão recorrido, argumentando que o Tribunal a quo teria incorrido em julgamento citra petita, ofendendo os CPC, art. 128 e CPC, art. 460. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - TJDF. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Consignação incidental. Declaração de cumprimento da obrigação na fundamentação da sentença. Dispositivo incompleto. Preliminar de ofício. Sentença citra petita. Causa madura. Reconhecimento da extinção da obrigação. Honorários advocatícios de sucumbência. Proveito econômico. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 540.
«1. Suscitada preliminar de ofício para ser reconhecida a nulidade da sentença que profere julgamento citra petita, ao reconhecer a extinção da obrigação na fundamentação da sentença e não declarar tal consequência jurídica em seu dispositivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. GUARDA DE MENOR. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO. GUARDA UNILATERAL DEFERIDA AO GENITOR. VISITAS MATERNAS ASSISTIDAS E SEM PERNOITE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO «CITRA PETITA QUANTO AOS ALIMENTOS. PRELIMINAR REJEITADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas pela genitora e pelo Ministério Público, em face de sentença que deferiu a guarda unilateral da menor ao genitor, estabelecendo visitas maternas assistidas, sem pernoite, e não fixou alimentos. A genitora pugna pelo restabelecimento das visitas com pernoite, enquanto o Ministério Público alega nulidade da sentença por omissão quanto à fixação de alimentos em favor da menor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13. 467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 459/TST. 2. NULIDADE. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO REGULAR COMPROVADA. INDEVIDAS.
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante. Agravo conhecido e não provido, nos temas. 4. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS PROCRASTINATÓRIOS. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13. 467/2017. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS PROCRASTINATÓRIOS. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. Decisão Regional na qual se reconheceu o caráter procrastinatório dos embargos de declaração opostos pela reclamante, ao argumento de que, por seu intermédio, « a embargante almeja o reexame da matéria, a fim de obter pronunciamento distinto daquele já externado pelos membros da E. Turma e, consequentemente, a reforma do V. Acórdão embargado «. Aparente violação do CPC, art. 1.026, § 2º, nos moldes do CPC, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13. 467/2017. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTUITO PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. 1. No caso em analise, o Tribunal Regional reconheceu o caráter procrastinatório dos embargos de declaração opostos pela reclamante, ao argumento de que, por seu intermédio, « a embargante almeja o reexame da matéria, a fim de obter pronunciamento distinto daquele já externado pelos membros da E. Turma e, consequentemente, a reforma do V. Acórdão embargado «. 2. Contudo, não se constata o caráter protelatório dos embargos de declaração, uma vez observada a intenção da reclamante de ver prequestionada matéria em relação à qual, inclusive, o seu recurso de revista foi conhecido e provido monocraticamente. 3. Configurada a violação do CPC, art. 1.026, § 2º. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. VÍCIO CITRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, declarando a inexistência do débito impugnado e condenando o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Melhorias do CTN, art. 32, § 1º. Alegação de ofensa ao CTN, art. 32, §§ 1º e 2º, e CTN, art. 115 e de julgamento citra petita. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Campos do Jordão objetivando a inexigibilidade da cobrança de IPTU sobre lotes de terreno urbano, uma vez que não foram realizadas as melhorias listadas no CTN, art. 32, § 1º. Na sentença. julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu- se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Nulidade - Hipótese em que não houve apreciação de um dos temas suscitados pela parte - Julgamento citra petita - Questão que não pode ser analisada, em primeira mão, nesta sede recursal, sob pena de inadmissível supressão de instância - Determinação de retorno dos autos à primeira instância para o exame de todos os pedidos. DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Prestação de serviços - Improcedência - Sentença que deixou de analisar todos os temas e pleitos formulados na inicial - Reconhecimento da nulidade do decisum que se revela de rigor - Configuração de julgamento «citra petita - Questões que não podem ser analisadas, em primeira mão, nesta sede recursal, sob pena de inadmissível supressão de instância - Determinação de retorno dos autos à primeira instância para o exame de todos os pedidos. DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - TJSP. Julgamento «extra e «citra petita. Mandado de segurança. Impetração pretendendo expressamente que o Prefeito aprove loteamento, mas que argumenta no sentido da sua omissão administrativa. Sentença determinando simplesmente, a manifestação do Prefeito num ou noutro sentido. Possibilidade. Inocorrência de decisão «extra ou «citra petita. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
Embora a pretensão evidentemente fosse para a aprovação do loteamento, o inconformismo do impetrante residia na omissão do prefeito; sendo, por isso, possível ao juiz simplesmente determinar sua manifestação num ou noutro sentido, não havendo decisão extra ou citra petita.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS INFRACIONAIS DE MULTAS DE TRÂNSITO
c/c REPETIÇÃO DE INDÈBITO - PESSOA JURÍDICA - NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR - SENTENÇA CITRA PETITA - Sentença que não apreciou todos os pedidos formulados pela empresa autora como o direito à devolução dos valores pagos das multas infracionais - Vício reconhecido, de ofício - É nula sentença proferida aquém do pedido, por caracterizar julgamento citra petita - Inteligência dos arts. 141 e 492, ambos do CPC - Impossibilidade de apreciação do pedido pelo Tribunal, pena de supressão de um grau de jurisdição - Sentença anulada com a devolução ao d. juízo «a quo, para novo julgamento - Recurso da autora prejudicado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE - OMISSÃO SUPRIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUNTADA DE DOCUMENTOS DEPOIS DA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS - POSSIBILIDADE - ACORDO REALIZADO PARA A LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO DAS MULTAS POR RESCISÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO COMERCIAL - COMPROVAÇÃO - TRANSAÇÃO VÁLIDA - INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E DECLAROU EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELO EXEQUENTE -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO
-Deve ser reconhecido o vício de nulidade da sentença por julgamento citra petita, na hipótese em que o julgador deixa de apreciar as preliminares arguidas pela parte ré em impugnação à contestação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - TJPE. Direito civil, processual e do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Preliminares. Nulidade da sentença. Julgamento citra petita. Rejeitada. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Parceria comercial entre as empresas demandadas. Demonstrada. Fornecedores de uma mesma cadeia de produtiva. Responsabilidade solidária. CDC, art. 25. Inclusão indevida em rol de inadimplentes. Ocorrência. Dano moral. Configurado. Quantum indenizatório. Exorbitância. Reforma. Condenação solidária. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Correção monetária. Arbitramento. Juros de mora. Citação. Taxa selic. Aplicação. Recurso a que se dá provimento parcial.
«1. As empresas que ostentam a condição de parceiras, na qualidade de fornecedoras de bens/serviços, respondem solidariamente pelos eventuais danos que causarem a terceiros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. DESPESAS COM REPAROS DO IMÓVEL NÃO COMPROVADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios, decretou a resolução do contrato de locação e condenou o réu ao pagamento de aluguéis vencidos, excluindo, no entanto, valores referentes a reparos no imóvel por ausência de comprovação, além de honorários advocatícios contratuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/1973, art. 273. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Sentença citra petita. Inocorrência. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/1973, art. 273. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Sentença citra petita. Inocorrência. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Sentença citra petita. Inocorrência. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 14/02/2020. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - TRT3. Julgamento extra, ultra e citra petita- processo do trabalho.
«É defeso ao juiz, à luz do CPC/1973, art. 460 prolatar decisão extra petita (além do pedido, isto é, matéria estranha à lide), ultra petita (mais do que pedido) e citra petita (aquém do pedido). No caso em tela, o MM. Juízo a quo decidiu a lide nos estritos limites em que foi proposta, não condenando a Reclamada em quantidade superior ao que lhe foi demandado, não ultrajando as disposições contidas nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, razão pela qual não há falar em nulidade do r. decisum. A rigor, as formalidades processuais só se justificam para assegurar a ampla defesa e o contraditório. O processo possui um fim: solucionar a controvérsia com justiça e para que tal desideratum seja alcançado o seu alicerce é a garantia, a preservação e a oportunidade que as partes precisam ter quanto ao efetivo exercício daqueles princípios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E DOS EMBARGOS - VÍCIOS APONTADOS PELA RECORRENTE NÃO CONSTATADOS - VÍCIO CITRA PETITA NA SENTENÇA - OCORRÊNCIA - ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - APLICAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CAPACIDADE FINANCEIRA DO EMBARGADO NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO MANTIDO - VALORES A COMPENSAR - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA APURAÇÃO - MULTA - LIMITAÇÃO - ART. 413 DO CC - JUROS DE MORA - PREVISÃO LEGAL - TAXA SELIC - HONORÁRIOS - FORMA DE ARBITRAMENTO.
Não há nulidade da sentença ou nos embargos, por falta de fundamentação, quando apreciadas as questões indicadas pela parte recorrente como omissas, com apresentação dos motivos do convencimento da magistrada. Há julgamento citra petita quando o magistrado deixa de apreciar a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao embargado/exequente e tese trazida na inicial de não incidência de juros de mora sobre o débito exequendo, impondo-se a aplicação do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Não demonstrada a capacidade financeira do embargado/exequente, ônus que compete à embargante/executada, deve ser mantida a gratuidade da justiça concedida a ele. Sendo necessário o ajuizamento de ação autônoma para apuração de valores devidos pelo exequente/embargado com base no contrato alvo da execução, inviável o reconhecimento de valores a serem compensados nos embargos à execução. A multa para o caso de inadimplência deve ser revista, nos termos do art. 413 do Código Civil e em observância ao princípio da equidade, quando constatado que seu valor se revela excessivamente elevado pela natureza e finalidade do negócio. A incidência de juros de mora em caso de inadimplência decorre de previsão legal (art. 406 do CC). A nova redação do art. 406 do CC, dada pela Lei 14.905/24, deve ser aplicada aos encargos incidentes a partir do momento em que passou a produzir efeitos. Conforme entendimento firmado pelo colendo Superio r Tribunal de Justiça em recurso submetido ao rito repetitivo (Tema 1.076), a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E DOS EMBARGOS - VÍCIOS APONTADOS PELOS RECORRENTES NÃO CONSTATADOS - VÍCIO CITRA PETITA NA SENTENÇA - OCORRÊNCIA - ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - APLICAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CAPACIDADE FINANCEIRA DO EMBARGADO NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO MANTIDO - VALORES A COMPENSAR - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA APURAÇÃO - MULTA - LIMITAÇÃO - ART. 413 DO CC - JUROS DE MORA - PREVISÃO LEGAL - TAXA SELIC - HONORÁRIOS - FORMA DE ARBITRAMENTO.
Não há nulidade da sentença ou nos embargos, por falta de fundamentação, quando apreciadas as questões indicadas pela parte recorrente como omissas, com apresentação dos motivos do convencimento da magistrada. Há julgamento citra petita quando o magistrado deixa de apreciar a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao embargado/exequente e tese trazida na inicial de não incidência de juros de mora sobre o débito exequendo, impondo-se a aplicação do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Não demonstrada a capacidade financeira do embargado/exequente, ônus que compete à parte embargante/executada, deve ser mantida a gratuidade da justiça concedida a ele. Sendo necessário o ajuizamento de ação autônoma para apuração de valores devidos pelo exequente/embargado com base no contrato alvo da execução, inviável o reconhecimento de valores a serem compensados nos embargos à execução. A multa para o caso de inadimplência deve ser revista, nos termos do art. 413 do Código Civil e em observância ao princípio da equidade, quando constatado que seu valor se revela excessivamente elevado pela natureza e finalidade do negócio. A incidência de juros de mora em caso de inadimplência decorre de previsão legal (art. 406 do CC). A nova redação do art. 406 do CC, dada pela Lei 14.905/24, deve ser aplicada aos encargos incidentes a partir do momento em que passou a produzir efeitos. Conforme entendimento firmado pelo colendo ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. ICMS. Autolançamento. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa não caracterizado. Inocorrência de julgamento citra petita. Violação dos arts. 165, 289, 458, II e III, 459, 460 e 535 do CPC. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. CTN, art. 204 e CPC art. 333. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão proferida singularmente pelo relator. Possibilidade. CPC, art. 557. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, afastando, de forma motivada, a necessidade da perícia requerida pela executada assinalando que, por se tratar de ICMS, o imposto é lançado pelo próprio contribuinte; analisou ademais, pormenorizadamente, todas as alegações de nulidade, para conferir executividade ao título fiscal, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação aos arts. 165, 289, 458, 459 e 535 do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA.
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que o pedido rejeitado e devolvido à apreciação desta Corte ultrapassa o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa.1. NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO CITRA PETITA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Na hipótese em exame, de uma simples análise da peça de ingresso é possível observar que o pedido das horas extras tem como pressuposto fático tão somente a extrapolação da carga horária como decorrência da concessão irregular do intervalo intrajornada, tanto que a parte não faz sequer menção aos horários de início e término da jornada; ao contrário, afirma expressamente que estava submetido à carga de 40 horas semanais, pois liberado do cumprimento das 4 horas aos sábados. Dessa forma, não há de se falar em julgamento citra petita. Agravo interno conhecido e não provido.2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. A matéria relativa a promoções por merecimento encontra-se pacificada pela jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, à qual me curvo por disciplina judiciária, no sentido de que dado o caráter eminentemente subjetivo da apuração da progressão por mérito, eventual omissão do empregador quanto à implementação desse procedimento não garante a promoção do empregado, por não se poder afirmar que ele teria obtido êxito, caso tivesse sido avaliado. Destaca-se que não há registro no acórdão regional acerca da sujeição do autor à avaliação e do atendimento dos requisitos previstos no normativo interno da empresa. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Agravo interno conhecido e não provido.3. HORAS EXTRAS. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA LABORADA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Como já minuciosamente analisado no tópico «julgamento citra petita, o pedido das horas extras formulado na exordial tem como pressuposto fático tão somente a extrapolação da carga horária como decorrência da concessão irregular do intervalo intrajornada, tanto que a parte não faz sequer menção aos horários de início e término da jornada. Dessa forma, não tendo sido formulado pedido na inicial de horas extras pela extrapolação da jornada laborada, não há de se cogitar em violação dos artigos apontados. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -
Decisão agravada que determina pesquisa de veículos via RENAJUD - Alegação de julgamento citra petita - Descabimento - Decisão que examinou o pedido nos limites apresentados pela parte em primeiro grau - Vício não caracterizado - Decisão mantida - Pretensão recursal de obter histórico de veículos em nome dos agravados junto ao DETRAN do Estado da Paraíba - Questão distinta que não foi formulada em primeira instância - Vedadas inovações recursal e supressão de grau de jurisdição - Recurso desprovido, na parte conhecida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote