(DOC. VP 221.1251.0806.5184)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial das autoras. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento citra petita e cerceamento de defesa. Fundamentação. Deficiência. Isenção. Marco inicial. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Interpretação da legislação local. Impossibilidade. Ato de revisão da benesse fiscal. Fundamento. Impugnação. Ausência. Agravo em recurso especial do município. Honorários advocatícios. Fixação. Critério de equidade. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão

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