Jurisprudência sobre
julgamento citra petita

601 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. QUOTAS SOCIAIS. VÍCIO DE CITRA PETITA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PARTILHA DE QUOTAS DA EMPRESA G.D.C.P.V.E. MEAÇÃO DAS QUOTAS DA EMPRESA P.S.E.L. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu e dissolveu a união estável entre as partes no período de 18 de janeiro de 2019 a 4 de fevereiro de 2022, determinando a partilha de bens adquiridos na constância da relação, incluindo automóvel, valores de quotas de sociedade empresária e patrimônio de empresa individual. O apelante sustenta a necessidade de reformar a decisão para reconhecer seu direito à meação de quotas de empresa partilhada e incluir outra sociedade na partilha. ... (Continua)

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602 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal promovida pelo Estado de Minas Gerais, rejeitou a exceção de pré-executividade. A agravante sustenta a nulidade do processo administrativo fiscal por violação ao contraditório e à ampla defesa, alegando indeferimento ilegal de prova pericial contábil e decisão citra petita. ... (Continua)

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603 - TJSP. Recurso Inominado. Processo Civil. Reconhecimento do julgamento «citra ou «infra petita". Vicio que no caso concreto não pode ser corrigido por esta Turma, sob pena de supressão de instância. Questão que pode demandar a complementação da prova documental. Inaplicabilidade do artigo 1.013, §3º, do CPC. Recurso prejudicado.

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604 - TJMG. APELAÇÕES CIVÉIS. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. USUCAPIÃO FAMILIAR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. NEGATIVA DE JULGAMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL COM FUNDAMENTO EM INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SENTENÇA CITRA PETITA. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO E SENTENÇA CASSADA.

Compete ao juízo da Vara de Família conhecer e julgar o pedido reconvencional de reconhecimento de usucapião familiar formulado nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, visto que a discussão extrapola o cunho meramente matrimonial, envolvendo matérias típicas do direito de família. ... (Continua)

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605 - TJMG. EMENTAAPELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL ALIMENTOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELAS AUTORAS - PEDIDO RECONVENCIONAL NÃO EXAMINADO - VÍCIO CITRA PETITA - SENTENÇA CASSADA.

reconvenção é ação autônoma, portanto, mesmo diante da extinção sem resolução do mérito da ação principal, por abandono da causa pelas autoras, impõe-se a efetiva prestação jurisdicional com o julgamento do pleito reconvencional.... (Continua)

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606 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO POR MORTE. VÍCIO CITRA PETITA. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO. EXTINÇÃO DO CARGO. PARIDADE REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA. REAJUSTE. INÉRCIA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c reparação e compensação de danos proposta por beneficiária de pensão por morte, contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais e o Município de Diamantina, objetivando a atualização dos valores da pensão desde 2002, bem como a compensação por danos morais decorrentes da inércia no reajuste. A sentença de primeira instância condenou a Autarquia a realizar o reajuste dos valores, pagar as diferenças devidas e condenou-a ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

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607 - STJ. recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Ação reintegração de posse. Sentença citra petita. Julgamento imediato pelo tjpr dos pleitos omitidos no julgamento de primeiro grau. Redistribuição dos ônus da sucumbência, após o julgamento em segunda instância. Fundamento inatacado.

1 - Constata-se que não há ofensa ao CPC, art. 1.022, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, tendo enfrentado expressamente os pontos cuja omissão se aduz. ... (Continua)

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608 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - TESE EM CONTESTAÇÃO - OMISSÃO - NULIDADE - SENTENÇA «CITRA PETITA - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

Não obstante a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão «ad quem julgar pretensão não analisada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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609 - TJSP. SENTENÇA -

Fundamentação - Ação inibitória e indenizatória - Patente de invenção de combinação antimicrobiana para ração animal - Laudo pericial acolhido na r. sentença, que julgou improcedente o pedido inaugural - Prova técnica, o que que dispensa aprofundamento da discussão técnica na decisão judicial - Observância apenas aos aspectos formais e processuais do ato processual - Nulidade inocorrente - Apelação desprovida neste ponto. ... (Continua)

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610 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Nulidades não evidenciadas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

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611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autor que ajuizou ação em face do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO, visando à inclusão da complementação de 140 pontos na Gratificação de Produtividade Fiscal incorporada aos seus proventos de aposentadoria, com fundamento no direito à paridade e no cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 12 da Lei Municipal 6.064/2016. Subsidiariamente, requereu a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre a diferença correspondente. ... (Continua)

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612 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA «CITRA PETITA". PARTILHA DE IMÓVEL E VEÍCULO. ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE. VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta em ação de divórcio com partilha de bens, e pedido de alimentos requeridos em contestação. O autor requereu a partilha da construção sobre um lote realizada durante o casamento e de um veículo. A ré contestou, pleiteando a improcedência da partilha do imóvel por falta de registro do lote e solicitou a fixação de alimentos. A sentença determinou a partilha dos direitos sobre o lote e rejeitou o pedido de alimentos, sem se manifestar sobre a construção da casa e a impugnação ao valor da causa. ... (Continua)

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613 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMANTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. I . A discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causas de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 458) e 93, IX, da CF/88, nos termos da Súmula 459/TST. Não demonstradas as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. II . Recurso de revista de que não se conhece . 2. JULGAMENTO «CITRA PETITA". NÃO CONHECIMENTO. I . A Corte Regional, ao decidir, em decorrência do pacto coletivo, que não se aplicava a tabela salarial prevista no PCAC/2007 às Recorrentes porque destinada a empregados cujos contratos de trabalho estavam em plena atividade, condição que nunca detiveram as Autoras, como viúvas que são e porque extintos os contratos de trabalho de seus falecidos maridos, concluiu que não houve tratamento discriminatório, e, por conseguinte, tampouco, era nulo o parágrafo terceiro da cláusula terceira do referido PCAC/2007. II. Logo, considerando a declaração de validade do acordo coletivo firmado com a Federação da classe e os sindicatos da categoria profissional, nos termos dos arts. 7º, XXVI, da CF/88 e 622 da CLT, sobressai, assim, a certeza de que não houve julgamento citra petita, e, por consequência, ofensa aos arts. 128, 458 a 460, todos do CPC/73. III . Recurso de revista de que não se conhece . 3. DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCAC/2007. APROVAÇÃO POR ACORDO COLETIVO. IMPLEMENTAÇÃO PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I . A questão controvertida consiste em saber se as Recorrentes, na qualidade de viúvas de ex-empregados, têm tratamento isonômico àquele atribuído aos empregados da ativa quanto às diferenças de suplementação de pensão com base na implantação do PCAC-2007, a partir de janeiro de 2007, estabelecida por norma coletiva. II. Especificamente em relação ao PCAC/2007, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a concessão de níveis salariais apenas aos empregados da ativa configurou aumento salarial disfarçado, visando a afastar a aplicação do art. 41 do Regulamento da Petros que previa a paridade entre os trabalhadores ativos e inativos da Petrobras. Por tal razão, em situações semelhantes, o TST tem aplicado analogicamente a Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SbDI-1. III . No presente caso, a Corte Regional decidiu pela validade da negociação coletiva de trabalho. Conforme ficou assentado nas premissas fáticas do acórdão Regional, « impossível ignorar a validade do PCAC/2007 discutido, pois «a ocorrência de renúncias recíprocas de direitos e obrigações evidencia a negociação que teve por propósito atingir um meio termo satisfatório aos polos da avença, mesmo prevalecendo vantagens diferenciadas para uma categoria que abrange empregados vinculados por contrato de trabalho e os inativos e as viúvas «. Ressaltou que « houve um reajustamento na tabela salarial da patrocinadora, em função do referido PCAC/2007 que variou de 71,9% a 3% «, que, em decorrência do pacto coletivo, não estavam as Reclamadas obrigadas a conceder novo nível salarial aos inativos, porque extintos os contratos de trabalho de seus falecidos maridos. IV. Salientou, ainda, a Corte de origem que a validade do acordo coletivo firmado com a Federação da classe era indiscutível, considerando o preceito da CF/88, art. 7º, XXVI, ao estabelecer determinadas condições para os empregados da ativa e outras para aposentados e pensionistas, sobretudo porque « as viúvas de ex-empregados percebem suplementação prevista em normas regulamentares da PETROS, cujos reajustes serão concedidos nas mesmas épocas daqueles aumentos salariais assegurados pela Patrocinadora, nos termos das defesas «. V. Assim, não obstante os precedentes desta Corte Superior, o tema deve ser revisitado, à luz do Tema 1046 da repercussão geral, pois os aludidos reajustes salariais têm previsão em negociação coletiva que exclui o pagamento aos aposentados e pensionistas, de forma que sua extensão a esses em direta afronta a cláusula convencional, invalida a negociação coletiva e contraria o Tema 1046. VI . Dessa forma, a decisão recorrida, que negou provimento ao recurso ordinário das Reclamadas julgando improcedente a reclamação, considerando válida a norma coletiva que não autoriza a extensão dos reajustes salariais previstos no PCAC/2007 aos pensionistas, está em conformidade com o Tema 1046 da repercussão geral, razão pela qual, não se conhece do recurso de revista. IV . Recurso de revista de que não se conhece .

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614 - STJ. Julgamento «ultra petita. Pedido.

«O pedido delimita a extensão da norma individual. O julgado não pode contemplar mais do que o solicitado pelo autor. Caso contrário, ter-se-á julgamento «ultra petita, com o mesmo vício da sentença «citra petita e «extra petita. O pedido, porém, não se confunde com a causa de pedir. Aquele, não esta, deve ser tomado como referência.... (Continua)

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615 - TJMG. Agravo de instrumento. Nulidade de decisão. Julgamento citra e extra petita. Ilegitimidade das partes. Matéria de ordem pública. Devedor fiduciante. Legitimidade ativa. Possuidor direto do bem. Preliminar de falta de interesse de agir. Confusão com o mérito. Dilação probatória. Decisão ao final.

«A preliminar de ilegitimidade das partes é matéria de ordem pública e pode ser suscitada de ofício pelo juízo monocrático ou tribunal e reconhecida até em grau recursal. devedor fiduciante tem legitimidade ativa para postular a regularização dos documentos do veículo objeto de alienação fiduciária, bem como a rescisão do contrato celebrado com o agravante. Presente o binômio interesse/necessidade do provimento jurisdicional, se faz presente o interesse processual da parte.... (Continua)

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616 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. OMISSÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 . CAUSA NÃO MADURA.

O princípio da correlação ou da congruência informa que a sentença deve estar estritamente relacionada ao pedido pela parte, não podendo o magistrado proferir um julgado sem uma efetiva ligação com o pedido. O limite da sentença é o pedido, porque como ato de entrega da tutela jurisdicional, deve ficar adstrito aos limites estabelecidos pela demanda, ou seja, uma sentença não pode ficar aquém do que foi pedido, ou seja, não pode o magistrado sentenciar sem ter apreciado todos os pedidos em juízo (infra ou citra petita), superior ao pedido (ultra petita) e tampouco julgar coisa diversa do que foi pedido (extra petita). In casu, a demanda consiste em esbulho possessório, cumulada com nulidade contratual, indenizatória e pedidos subsidiários. A parte autora, locatário, alega ter locado o imóvel para fins comerciais de ensino, restando avençada a permissão de uso do pátio do bem dos fundos pelos alunos. Expõe, todavia, que os alunos foram impedidos de entrar com suas bicicletas no local. Nesse sentido, afirma, que efetuou contrato de locação do imóvel dos fundos, incluindo a sobreloja, para solucionar o problema e ampliar os serviços de ensino prestados. Narra, porém, que o marido da ré, Sr. Tadeu, utiliza uma sala do imóvel dos fundos, permanecendo no local de maneira constrangedora para os alunos, menores de idade, sem o decoro devido. Outrossim, assevera que o Sr. Tadeu se apresenta como responsável do local, e impediu a instalação da extensão do curso preparatório no imóvel dos fundos, objeto do 2º contrato de locação, aduzindo que a estrutura não suportaria o peso dos móveis e alunos, o que gerou a necessidade de contratação de engenheiro para avaliar a viabilidade do empreendimento no local, cuja conclusão foi positiva. Entretanto, afirma que o locador permaneceu negando o uso pelo excesso de peso. Desse modo, sustenta que o 2º contrato perdeu seu objeto, por culpa do locador, que não informou previamente sobre a impossibilidade, embora conhecedor dos fins comerciais pretendidos. Sendo assim, alega que rescindiu o 2º contrato, referente ao imóvel dos fundos, mas que o locador réu cobra um débito de prestações em atraso e má conservação do bem para devolução no estado em que se encontrava. Desse modo, requer a permissão de uso do pátio dos fundos pelos alunos, conforme autorizado no 1º contrato, do imóvel principal, e a declaração de nulidade do 2º contrato, referente ao bem dos fundos, com devolução dos alugueres pagos, indenização por danos materiais a serem objeto de liquidação de sentença e danos morais de R$ 35.000,00. Subsidiariamente, requer a rescisão contratual por culpa do locador, sem ônus para o locatário, ou, ainda, o reconhecimento dos pagamentos retroativos a serem abatidos da caução e o parcelamento do saldo remanescente. Sentença de improcedência do pedido, sob argumento de ausência de nulidade contratual, mas mero desentendimento natural entre as partes do contrato. Verifica-se, assim, que a sentença julgou improcedentes os pedidos, apenas com fundamento na rescisão do 2º contrato firmado entre as partes, referente ao imóvel dos fundos. Logo, ainda que improcedente o pedido de rescisão do 2º contrato e a indenização pertinente, a sentença deveria dispor sobre a alegação do esbulho decorrente do 1º contrato, referente ao imóvel principal, em que o locador impediria o uso do pátio dos fundos pelos alunos, apesar da permissão contratual (pedido de item D). Há omissão, ainda, sobre os pedidos subsidiários, de item F, no sentido de reconhecimento dos pagamentos retroativos a serem abatidos da caução e parcelamento do débito remanescente. Por fim, vislumbra-se omissão sobre o pedido da réplica do autor, de conexão do processo com aos autos da ação de cobrança . 0015559-30.2021.8.19.0204, ajuizada pelo locador contra o locatório, sobre prestações locatícias e verbas de devolução do bem objeto da presente demanda, com perigo de decisões conflitantes. Logo, a omissão é patente, o que a caracteriza a sentença como citra petita. Outrossim, não há que se falar em aplicação do art. 1.013, §3º, III, do CPC/2015, que prevê o julgamento do feito diretamente na instância recursal, sanando a omissão existente, porquanto a causa não se encontra madura. Com efeito, é preciso avaliar a produção da prova testemunhal requerida para comprovação do esbulho, bem como a incidência da conexão aventada, a ensejar na reunião de processos. Recurso provido. Anulação da sentença.... (Continua)

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617 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Usucapião. Posse. Sucessão. Herdeiros. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada.

«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REPARATÓRIA. SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PREJUDICADO.

Trata-se de ação reparatória ajuizada em decorrência de falha na prestação de serviços de cuidados médicos, bem-estar e segurança pela clínica ré ao primeiro ... (Continua)

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619 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS, PARTICIPANTE DO FUNDO DE PENSÃO GERIDO PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS PARA RECEBIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. PRETENSÃO DE: A) COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO PELA CONSIDERAÇÃO DO AUMENTO SALARIAL DECORRENTE DO PCAC (PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE CARGOS) E DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME); E B), EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, NA FORMA DO CDC, art. 42, DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS A MAIOR DESDE 1991, ASSIM CONSIDERADAS AQUELAS QUE SUPERAM OS PERCENTUAIS ORIGINAIS PREVISTOS NO REGULAMENTO ORIGINAL VIGENTE NA DATA DE ADESÃO DA PARTE AUTORA A PETROS, EM PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, DESDE JANEIRO DE 2007, EM VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO COM A CONSEQUENTE PROCEDÊNCIA DE TODOS OS SEUS PEDIDOS EM RELAÇÃO A AMBAS AS RÉS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO PROCESSANTE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. SENTENÇA QUE PADECE DE VÍCIO DE NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA PETITA E POR NÃO SE ENCONTRAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DIANTE DO NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PEDIDOS E ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO QUE ADOTOU. INEXISTÊNCIA DE CAUSA MADURA. PROVIMENTO.

toda evidência, revela-se citra petita a sentença que não aprecia todos os pedidos formulados pela parte autora, sejam principais ou subsidiários, bem como se considera não fundamentada a sentença que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º, IV, do CPC). Vale dizer, seja qual for a sentença proferida, acolhendo ou não as teses autorais ou defensivas, deve o juízo sentenciante analisá-las, explicitando os fundamentos de sua decisão. Na espécie, ao rejeitar o pedido principal (a), o juízo de origem deixou de se manifestar acerca do pedido autoral subsidiário (b) de «[...] restituição, em dobro, tal como autoriza o CDC, art. 42, de todas as contribuições realizadas a maior desde 1991, assim consideradas aquelas que superam os percentuais originais previstos no Regulamento original vigente na data de adesão dos (das) autores (as) à Petros (1,45% - salário base de contribuição de até 10 salários mínimos - e 11% - salário base de contribuição acima de 10 salários mínimos - conforme arts. 129, II, do Regulamento de 1969 e art. 79, III, do Regulamento de 1975 X o percentual de 1,96% e 14,9%, respectivamente), em prestações vencidas e vincendas, desde 1991, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária na forma da lei, observado o disposto no art. 466 e 475 alíneas J e O, parágrafo segundo, I do CPC [...] (sic; caixa alta no original). Contudo, não se aplica ao caso o disposto no art. 1.013, § 3º, III e IV, do CPC, tendo em vista a inexistência nestes autos dos fundamentos de mérito contra os quais as partes poderão, em tese, se insurgir em futuro apelo, o que impede a aplicação da teoria da causa madura. Provimento do apelo com a declaração de nulidade da sentença. Entendimento deste E. Tribunal de Justiça acerca do tema. Provimento.... (Continua)

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620 - TJSP. APELAÇÃO - NULIDADE - SENTENÇA «CITRA PETITA - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - CHAMAMENTO AO PROCESSO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -

Pretensão da ré de que seja reformada a sentença para que haja o chamamento ao processo do genitor da aluna, em relação à qual foram prestados os serviços educacionais - Sentença parcialmente anulada, com observação - Hipótese em que, embora formulado pedido de chamamento ao processo, este deixou de ser apreciado em primeiro grau - Instituto criado em benefício do réu, podendo ser compreendido como desdobramento do princípio da ampla defesa - Ré que faz jus à apreciação do pedido de chamamento ao processo oportunamente deduzido, que poderá acarretar na satisfação do crédito em relação ao terceiro ou, ao menos, facilitar a ela eventual regresso - Recurso conhecido para, de ofício, na profundidade da matéria devolvida, anular em parte a r.sentença, por «error in procedendo (má aplicação da lei processual), a fim de que o processo retorne ao primeiro grau de jurisdição para apreciação do pedido de intervenção e eventual julgamento da demanda em relação ao terceiro; observado o trânsito em julgado em relação à condenação da apelante... (Continua)

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621 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO - AUSENCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONSEQUENTE SENTENÇA CITRA PETITA - ERROR IN JUDICANDO.

jurisdição é uma as funções que o Estado toma para si para, imparcialmente, buscar a solução pacifica e justa de litígios entregando às partes, ao final do litigio não só a tutela perquirida, mas também a segurança jurídica e manutenção da ordem jurídica. É, pois, a prestação jurisdicional a meta final visada do decorrer do processo, por meios de atos intervinculados que devem manter a coesão à provocação inicial realizada pela parte. O erro de julgamento ou «error in judicando está intimamente relacionado ao conteúdo da decisão, acarretando uma injustiça ou equivoco no julgamento por não aplicar a norma correta ao caso, por interpretar de forma equivoca à regra de ou não valorar corretamente a prova. A ausência de prestação jurisdicional ocorrida em error in judicando, acarreta a inviabilização do duplo grau de jurisdição a ambas as partes, ferindo o direito de defesa e de recurso.... (Continua)

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622 - TJSP. Apelações. Direito Processual Civil e Direito Civil. Responsabilidade civil derivada da má realização de obras de engenharia. Danos material e moral. Reconvenção.

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623 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A SERVIÇOS PRESTADOS PELA PARTE AUTORA EM OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE TOMÓGRAFO EM HOSPITAL MUNICIPAL. PARTE AUTORA QUE REQUER O PAGAMENTO REFERENTE À NOTA FISCAL EMITIDA EM 2020 E, AINDA, A RESTITUIÇÃO DO VALOR RETIDO A TÍTULO DE GARANTIA CONTRATUAL PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS QUE MERECEM PROSPERAR EM PARTE. DE INÍCIO, VERIFICA-SE QUE O DECISUM DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL, TRATANDO-SE DE JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE VERIFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1013, §3º, II E III, DO CPC. PRECEDENTES DO C. STJ. PEDIDO AUTORAL QUE MERECE SER JULGADO IMPROCEDENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS SEQUER DA EFETIVA RETENÇÃO DA GARANTIA OU DA CONCLUSÃO DAS OBRAS OBJETO DO CONTRATO. CPC, art. 373, I. SENTENÇA QUE MERECE REPARO QUANTO AO VALOR DEFINIDO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER E, AINDA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENSÃO DO RÉU QUANTO A EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. CREDOR QUE PRECISA INGRESSAR COM AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA SATISFAZER O SEU DIREITO, TÃO LOGO TOME CONHECIMENTO DA INADIMPLÊNCIA. PARTE AUTORA QUE COMPROVA QUE, ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, BUSCOU AS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. COMPROVADA QUE ESTÁ A INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO, OS ENCARGOS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE, NO CASO, CONSISTE NO 31º DIA DA DATA DO PROTOCOLO DO DOCUMENTO DE COBRANÇA JUNTO À RIO-URBE, CONFORME ESTABELECIDO NO CONTRATO. REPARO NO JULGADO PARA ESTABELECER A REFERIDA DATA COMO TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. RETIFICAÇÃO PARA APLICAR A REGRA DO Lei 9494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 11.960/2009 E, A PARTIR DE 09/12/2021, DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DA SELIC. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR PARA AQUELE APONTADO NA NOTA FISCAL COMO LÍQUIDO. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ PROVIDOS PARCIALMENTE.

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624 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO CITRA PETITA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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625 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu: a) não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada; b) não se pode conhecer da irresignação de que houve julgamento citra petita, uma vez que os mencionados dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF; c) a lide foi apreciada nos termos do pedido e da causa de pedir, razão pela qual não há falar em decisum citra petita; d) no tocante à suposta contrariedade à coisa julgada, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ; e) o desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105 - Constituição Federal; f) o óbice da Súmula 7/STJ é aplicável, também, ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... (Continua)

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626 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÕES. CISÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ESTIPULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO PONTO. 

RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

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627 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prova pericial. Desnecessidade. Ônus sucumbencial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários sucumbenciais. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decisão citra petita. Lei 6.404/1976. Aplicação. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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628 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Descabimento. Julgamento «extra et citra petita « . Danos moral e materiais. Configuração. Valor arbitrado. Honorários periciais. Constituição de capital. Ausência de indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia.

«Diante da redação do inciso I do § 1º-A do CLT, art. 896, conferida pela Lei 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. ... (Continua)

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629 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. 1 - Delimitação do acórdão recorrido: O TRT manteve a sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade durante o limite temporal mencionado na petição inicial, em atenção ao princípio da congruência ou adstrição, nos seguintes termos: «a Sentença ou a Decisão de mérito deve observar os limites impostos pelos elementos que identificam a ação. (...) Noutro dizer, deve o Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Ademais, ainda é vedado proferir Sentença com natureza diversa do que foi pleiteado, bem assim condenar a parte demandada em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, diante de todo o exposto, tem-se que a não observância aos limites do pedido indicados na petição inicial implicaria decisão ultra petita, uma vez que é vedado ao Julgador condenar a parte adversária em quantia superior do que fora demandado, nos termos do que propõe a parte recorrente. Logo, havendo a parte consignado na petição inicial que durante todo o período de janeiro de 2016 a fevereiro de 2018, o Reclamante laborou em atividade considerada perigosa pela NR 16, não tendo recebido, contudo, o devido acréscimo do percentual de 30%, restando violados, assim, os arts. 193, parágrafo 1º, e CLT, art. 200, bem como os, XXII e XXIII da CF/88, art. 7º, deve ser mantida a Sentença que observou o limite temporal mencionado, considerando também, por óbvio, o período laboral imprescrito. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois, em exame preliminar, não se observa a ocorrência de julgamento citra petita, uma vez que o reclamante alega na exordial que « durante todo o período de janeiro de 2016 a fevereiro de 2018, o Reclamante laborou em atividade considerada perigosa pela NR 16 e o acórdão de recurso ordinário manteve a sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento do referido adicional conforme os limites da postulação. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 2 - Ausente a transcendência, nega-se provimento ao agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1 - A Lei n . 13.015/2014 introduziu à CLT o CLT, art. 896, § 1º-A, I, o qual exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à cognição extraordinária do TST. 2 - No caso concreto, o trecho indicado não é suficiente para suprir o requisito exigido no CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois não demonstra a abrangência da fundamentação adotada no acórdão recorrido. No referido fragmento, constam as alegações da parte recorrente e respectivos pedidos, além da previsão legal acerca da necessidade da realização perícia para caracterização e classificação da periculosidade, a análise da aplicabilidade do princípio do livre convencimento motivado e a conclusão do TRT no sentido de ser devido o pagamento do adicional de periculosidade. 3 - A parte omitiu excertos relevantes nos quais foram registrados o quadro fático apresentado e analisadas as provas produzidas, em razão dos quais se verificou que o reclamante executava atividade típica de eletricista e era exposto a agentes perigosos acima dos limites de tolerância: «Assim, tem-se que a conclusão dos laudos periciais avaliados como prova emprestada e a prova oral produzida nestes fólios registram a existência de periculosidade, sendo possível arrematar que o recorrido executava atividade típica de eletricista. A recorrente, por seu turno, não apresentou nenhuma testemunha capaz de invalidar os laudos técnicos em referência. Destarte, da ilação probatória constante, tem-se por indene de dúvidas que o recorrido era exposto a riscos decorrentes da exposição a agentes perigosos acima dos limites de tolerância, constatando-se, portanto, o fato tipificado como caracterizador de condição técnica de periculosidade no caso dos autos. Salienta-se que o laudo pericial é instrumento técnico-científico hábil a corroborar a veracidade de situações fáticas alusivas às alegações das partes, de modo que sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário, o que não há nestes fólios. (...) Logo, lançando-se percuciente exame sobre as provas produzidas nos autos, verifica-se que inexistem quaisquer elementos probatórios fortes o bastante para infirmar a conclusão pericial em que baseada a Sentença . 4 - Não demonstrado o prequestionamento da controvérsia nos termos e com a amplitude em que apreciada no acórdão recorrido, entende-se que não foram preenchidos os requisitos processuais previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 5 - Prejudicada a análise da transcendência em razão do não atendimento de pressupostos processuais. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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630 - TJRJ. Direito do Servidor Público. Direito Administrativo. Autora, concursada para o cargo de ¿auxiliar de creche¿ que passou a exercer a função de ¿professora¿. Sentença de improcedência. Recurso. Acolhimento.

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631 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pela defesa alegando nulidade da sentença por omissão na análise de teses defensivas arguidas em memoriais, notadamente a legítima defesa, a desclassificação para lesão corporal culposa e a aplicação da atenuante da violenta emoção.... (Continua)

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632 - TJSP. APELAÇÃO.

Desapropriação. Concessionária de serviço público. Desistência. Indenização pelo tempo que o expropriado deixou de fruir do imóvel com a imissão da expropriante na posse. Cabimento. Restituição ao expropriado que não ocorreu de forma automática com a manifestação de desistência da ação, por esta só ter efeitos com a homologação judicial. Questão não apreciada pela decisão recorrida. Julgamento citra petita. Nulidade. CPC, art. 200, parágrafo único, e CPC, art. 492. Elementos dos autos são suficientes para o julgamento. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Julgamento do mérito. CPC/2015, art. 1013, § 3º. Deduzida antes da sentença e sem oposição do réu, cumpre homologar a desistência da ação. CPC/2015, art. 485, §§ 4º e 5º. Reparação que deverá abranger os prejuízos sofridos da data de imissão na posse da expropriante até a homologação da desistência da ação com este julgamento. Decididos em anterior agravo de instrumento os temas da correção monetária e juros de mora incidentes sobre a indenização e retirada de sinalização do gasoduto. Preclusão. Os honorários advocatícios contratuais não compõem o montante a ser pago pelo sucumbente. Precedente de STJ. Recurso provido em parte para homologar o pedido de desistência da ação e impor ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo requerido até a devolução de seu imóvel, que se opera com este julgamento. Por ter desistido do processo, a desapropriante arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios, de cinco por cento sobre o valor da reparação devida ao réu, CPC/2015, art. 90, e Decreto-lei 3365/1941, art. 27, parágrafo 1º... (Continua)

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633 - STJ. Processual civil e civil. Fornecimento de água. Omissão. Inexistência. Ilegitimidade passiva. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial divorciado das razões do acórdão atacado. Súmula 284/STF.

1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que houve julgamento citra petita, razão pela qual foi determinada a anulação da sentença com o consequente encaminhamento do feito à origem para que fosse proferida nova decisão pelo juízo de origem. ... (Continua)

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634 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO DE TODAS AS RECLAMADAS DO PROCESSO MATRIZ NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . 1.

Trata-se de pretensão rescisória fundada em violação manifesta de norma jurídica (CPC/2015, art. 966, V), em razão de julgamento «citra petita, e que tem por objetivo, em juízo rescisório, obter a pronúncia da prescrição quinquenal sobre as verbas deferidas na ação subjacente. 2. Ocorre que, naquela demanda, a Cooperativa de Trabalho e Serviço dos Controladores de Fila foi condenada de forma solidária ao Sindicato, em razão de participação na « fraude direcionada à sonegação de direitos trabalhistas do reclamante «. 3. Nesse sentido, constata-se que a pretensão rescisória atinge indistintamente o patrimônio jurídico de todos os participantes da reclamação matriz, porquanto, caso julgado procedente, o pedido de desconstituição repercutiria também na dívida da Cooperativa para com o reclamante daquela demanda. 4. Assim, ante a natureza unitária e necessária do litisconsórcio, conclui-se que a Cooperativa deveria necessariamente compor o polo passivo da presente ação. 5. Não observado o litisconsórcio, resulta inviável a aplicação do art. 115, parágrafo único, do CPC, de modo a determinar a citação da litisconsorte, porquanto já exaurido o prazo decadencial bienal. Precedentes . 6. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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635 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING - AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - Em se tratando de provas necessárias à instrução processual, vigora no ordenamento jurídico positivo o princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional do juiz - No caso, interposto recurso de apelação à sentença inicialmente prolatada, anulou-se o julgado com determinação de complementação da fase instrutória - Retorno dos autos à origem, oportunizada a produção de prova pericial - Inércia das partes quanto ao recolhimento das parcelas da remuneração do perito - Preclusão da prova técnica bem decretada - JULGAMENTO CITRA PETITA E ALEGAÇÃO DE PAGAMENTOS INFERIORES AOS SERVIÇOS PRESTADOS - Ausência de prova técnica que esvazia a possibilidade de comprovação acerca da extensão dos trabalhos realizados - Documentos carreados aos autos pela autora que se revelam incapazes de comprovar a realização de trabalhos em extensão superior à remuneração que lhe foi paga - Ademais, partes que acordaram o pagamento global e parcelado, não por horas trabalhadas, de modo que não se vislumbra inadequação nos valores pagos - PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - Ausência de comprovação - Documentos apresentados pela autora que se revelam insuficientes à comprovação de dispêndio de valores além daqueles já previstos para a execução dos trabalhos - Além disso, carência de provas concretas acerca dos alegados prejuízos decorrentes do encerramento antecipado do projeto acordado - Inexistência de previsão acerca do pagamento de «aviso prévio ou multa pelo encerramento antecipado - Improcedência bem decretada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

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636 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Incidência das Súmulas 284 do STF, 07 e 83 do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece de violação aos arts. 128 e 460 por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação, que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta seu conhecimento. Inteligência da Súmula 284/STF a incidir neste ponto. ... (Continua)

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637 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - EXCEÇÃO QUANTO À MULTA APLICADA (PRECEDENTE DA SBDI-1) - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - CONHECIMENTO PARCIAL E REJEIÇÃO.

1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º), à exceção daquela em que se aplica multa ao agravante (Ag-E-ED-AIRR-100958-18.2016.5.01.0054, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 02/12/21). 2. Na hipótese dos autos, a decisão então agravada foi clara quanto ao não atendimento dos critérios do § 1º do CLT, art. 896-Apelo recurso da Parte, registrando expressamente que as matérias não eram novas ( negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa, julgamento citra petita, ato demissional e reintegração e indenização por danos morais pela dispensa ), o valor da causa era baixo ( R$ 80.000,00 ), a decisão regional não atentava contra jurisprudência sumulada do TST ou STF nem contra dispositivo constitucional assecuratório de direito social, a par de tropeçar nos óbices elencados no despacho a quo da Presidência do Regional (que contaminavam a transcendência do apelo), razão pela qual se aplicou, no acórdão embargado, a multa do CPC, art. 1.021, § 4º à Embargante, em face do caráter manifestamente inadmissível/improcedente do agravo. 3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT (omissão, contradição ou obscuridade). Embargos de declaração conhecidos em parte e rejeitados.... (Continua)

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638 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA: NULIDADE - DECISÃO AQUÉM DO OBJETO DA AÇÃO (CITRA PETITA) - QUESTÃO PRELIMINAR - JULGAMENTO IMEDIATO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ESPECIFICIDADES DA CAUSA.1.

A não apreciação da integralidade do objeto da causa enseja nulidade da sentença, em regra insanável em segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. 2. Omissa a sentença quanto a questão preliminar de natureza processual, o julgamento imediato da causa acarreta menor prejuízo às partes, em prestígio do princípio constitucional da razoável duração do processo. ... (Continua)

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639 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CPC/2015, art. 339. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

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640 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação cível do réu objetivando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da autora e o julgamento da reconvenção por ele proposta. ... (Continua)

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641 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROMOÇÃO DE EX-POLICIAL MILITAR EM RAZÃO DE ACIDENTE «IN ITINERE COM CONSEQUENTE RECÁLCULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA «CITRA PETITA".

Pretensão ao reconhecimento do direito à promoção de ex-policial militar fundado em acidente «in itinere ocorrido aos 05/09/2019, enquanto se deslocava do labor à residência, com consequente condenação dos réus no pagamento do benefício previdenciário como se tivesse completado 30 (trinta) anos de serviço, acrescida de sexta-parte e dos quinquênios, e a condenação do pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal; além da cessação do desconto de imposto de renda, com a respectiva repetição de indébito. Sentença de procedência na origem. Pedido relativo à isenção do imposto de renda sobre os proventos de inatividade com amparo no XIV, Lei 7.713/88, art. 6º não apreciado na sentença. «Error in procedendo". Sentença «citra petita". Não se trata apenas de exame incompleto ou imperfeito de questões postas em evidência, caso em que o Tribunal tem o poder de analisá-las no julgamento da apelação e completar o julgamento, nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC, mas sim de decisão inválida e ineficaz, ante a completa omissão acerca das razões trazidas pela parte para convencimento do magistrado que, por traduzir grave transgressão de natureza constitucional e legal, afeta a legitimidade jurídica do ato decisório e gera, de maneira irremissível, a consequente eiva do pronunciamento judicial. Impossibilidade de análise da questão pelo Tribunal sob pena de supressão de instância. Sentença anulada, com determinação de que os autos sejam baixados à origem para que nova sentença seja proferida, apreciando-se os pedidos formulados. Recurso do autor provido, com determinação, prejudicados os recursos das rés. .... (Continua)

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642 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TCL - TECNOLOGIA E CONSTRUÇÕES LTDA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA/CITRA PETITA .

Apesar do inconformismo, o recurso não pode ser admitido, visto que o v. Acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se no conjunto fático probatório dos autos e a fase de análise de fatos e provas foi ultrapassada na segunda instância pelo TRT, não cabendo a esta Corte Superior fazê-la - cujo papel não é o de servir como terceira instância para reexame da lide, mas, sim, o de uniformizar a jurisprudência dos Tribunais Regionais quanto à interpretação das normas. Considerando o acórdão regional, para se chegar à conclusão diversa da decisão, e, por consequência, aplicar o efeito modificativo, seria necessário o reexame de fatos e provas, bem como a sua valoração, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da previsão contida na Súmula 126 do C. TST. Logo, havendo óbice processual intransponível, que impeça o reexame de mérito da matéria, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DE RODOVIA NO ESTADO DE SÃO PAULO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS - DONO DA OBRA. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Esta Corte Superior alterou a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I (Resolução 175 de 24 de maio de 2011, publicada no DEJT de 30/5/2011), adotando o entendimento de que somente o contrato de empreitada de construção civil não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra. No caso dos autos, extrai-se do acórdão do Regional que os serviços foram prestados em favor do recorrente por força do contrato de realização de obras e serviços de pavimentação. Na oportunidade, afastou o entendimento expresso da OJ 191 da SDI-1 do TST, relativo ao afastamento da responsabilidade do dono da obra, sob o fundamento que « é caso de terceirização de serviços e não podendo a segunda reclamada ser considerada mera dona de uma obra, desvinculada da sua atividade, com a agravante de ter o reclamante prestado serviços por longos anos .. Concluiu, pois, pela modalidade de terceirização de serviços. Constata-se, todavia, que o réu, ora recorrente, não é empresa de construção ou incorporação. A SBDI-1 desta Corte Superior decidiu, em 11/05/2017, a controvérsia relativa ao limite e ao conceito de dono da obra, prevista na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 desta Corte, para efeitos da exclusão da responsabilidade solidária ou subsidiária restrita à pessoa física ou micro e pequenas empresas, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado. No caso, o Regional, conquanto tenha registrado que se tratava de contrato para a realização de obras e serviços de pavimentação, manteve a responsabilidade subsidiária do réu. Todavia, resulta comprovada a condição de dono da obra do contratante (DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM), motivo pelo qual se constata que o TRT, ao impor-lhe responsabilidade subsidiária, contrariou o disposto na OJ 191 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I/TST e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da TCL - TECNOLOGIA E CONSTRUÇÕES LTDA conhecido e desprovido e recurso de revista do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM conhecido e provido.... (Continua)

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643 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FOMENTO EMPRESARIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS COMPOSTOS POR TAXA FIXA E FLUTUANTE. LEGALIDADE. VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO CDI E DA CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. RESSARCIMENTO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ABUSIVIDADE RESTRITA ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução, na qual os embargantes alegam nulidade por julgamento citra petita, cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e ilegitimidade ativa da exequente. No mérito, sustentam abusividade da cobrança de juros remuneratórios cumulados com CDI, abusividade de encargos cobrados no período de inadimplência e ilegalidade da cobrança de remuneração de correspondente bancário. ... (Continua)

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644 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.

1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO.  HIPÓTESE EM QUE CABÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA.... (Continua)

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645 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA CITRA PETITA. OMISSÃO NA ANÁLISE DE PEDIDO EXPRESSO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelação cível interposta por Doce Fruta Produtos Alimentícios Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Canápolis que, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo a legitimidade do auto de infração e condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 3% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

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646 - STJ. consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contratos bancários. Limites do pedido. Violação. Inocorrência. Inversão do ônus da prova. Prova mínima do fato constitutivo. Imprescindibilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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647 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Retroação do CPC/1973, art. 219, § 1º. Aplicabilidade. Prescrição. Inércia do poder judiciário (Súmula 106/STJ). Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Entendimentos firmados em recursos repetitivos. Alegação de ofensa à constituição. Inviabilidade.

«1. A prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O referido acórdão abordou todos os temas relevantes à solução da lide, de modo que não há omissão, falta de prestação jurisdicional ou julgamento citra petita, mas mero inconformismo da recorrente. ... (Continua)

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648 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MATÉRIA PRELIMINAR.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. 1) Alegação do autor de nulidade do julgado em virtude de falta de fundamentação ( negativa de prestação jurisdicional ). Inocorrência. Decisão recorrida que, diante do conjunto probatório coligido, apontou a solução da lide de forma lógica e coerente. Fundamentação completa, com as referências que se impunham à hipótese. 2) Alegação do autor de nulidade da sentença por julgamento «citra petita, «ultra petita e «extra petita". Descabimento. Matéria preliminar repelida. ... (Continua)

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649 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA CITRA PETITA - PRELIMINAR ACOLHIDA - PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO - ART. 1.013, §3º, III DO CPC - PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEPENDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA - VALOR DO PENSIONAMENTO LIMITADO À PORCENTAGEM DOS ALIMENTOS PERCEBIDOS - PENSÃO POR MORTE PELA CBCG - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

omissão do julgamento referente a um dos pedidos formulados pela autora implica em vício citra petita, impondo-se a declaração de nulidade da sentença. Prosseguimento do julgamento de mérito pelo Tribunal, em observância à teoria da causa madura e à exegese do art. 1.013, §3º, I, do CPC. ... (Continua)

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650 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. CPC, art. 535. Não violação. Julgamento extra, citra ou ultra petita. Não ocorrência. CPC, art. 333, I. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pagamento de pensão. Constituição de capital. CPC, art. 475-Q, § 2º. Substituição. Inclusão do beneficiário em folha de pagamento. Faculdade do juízo.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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