(DOC. VP 364.4761.9371.3648)

TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING - AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - Em se tratando de provas necessárias à instrução processual, vigora no ordenamento jurídico positivo o princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional do juiz - No caso, interposto recurso de apelação à sentença inicialmente prolatada, anulou-se o julgado com determinação de complementação da fase instrutória - Retorno dos autos à origem, oportunizada a produção de prova

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