Jurisprudência sobre
julgamento citra petita
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951 - TJSP. POLICIAL MILITAR - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO(DEJEM) - CABIMENTO - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA ATÉ O ADVENTO DA LEI ESTADUAL 17.293/20 - NÃO COBRANÇA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA - QUESTÃO PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - APLICAÇÃO Ementa: POLICIAL MILITAR - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO(DEJEM) - CABIMENTO - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA ATÉ O ADVENTO DA LEI ESTADUAL 17.293/20 - NÃO COBRANÇA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA - QUESTÃO PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 463/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRONUNCIAMENTOS REITERADOS NO MESMO SENTIDO DESTE COLÉGIO RECURSAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - REDIBIÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - VALOR DA CAUSA BAIXO - HONORÁRIOS ESTIMADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - SOBRESTAMENTO - PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL. TESE ALTERNATIVA - INCLUSÃO DO VALOR DA DEJEM NA BASE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - DESCABIMENTO - VERBA QUE, EMBORA REMUNERATÓRIA, NÃO TEM PERENIDADE POIS É AUFERIDA SE E ENQUANTO O SERVIDOR EXERCE A JORNA EXTRAORDINÁRIA - PRECEDENTES - PLEITO SUBISIDIÁRIO REJEITADO. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PLEITO SUBSIDIÁRIO, EXPRESSAMENTE FORMULADO NA PEÇA POSTULATÓRIA - SENTENÇA CITRA PETITA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS PELO JULGADOR DE ORIGEM - RECURSO DA PARTE AUTORA SEM PEDIDO DE NULIDADE - JULGAMENTO DA TESE ALTERNATIVA EM GRAU RECURSAL - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE.
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952 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ICMS. PRETENSÃO AO CREDITAMENTO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE PNEUS, ÓLEO DIESEL, LUBRIFICANTES E CÃMARAS DE AR UTLIZADOS EM SUA FROTA DE VEÍCULOS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CREDITAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.. OMISSÃO DO DECISUM QUANTO AO ALEGADO DIREITO AO CRÉDITO DO ICMS INCIDENTE SOBRE PNEUS, LUBRIFICANTES E CÂMARAS DE AR. VÍCIO CITRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE JULGAMENTO IMEDIATO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 1013, § 3º, III, DO CPC/2015. REAL NATUREZA: INSUMO ESSENCIAL, INDISPENSÁVEIS A CONSECUÇÃO DE SUA ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL. NÃO CONSUNÇÃO IMEDIATA NO PROCESSO PRODUTIVO NEM INCORPORAÇÃO AO PRODUTO FINAL. IRRELEVÂNCIA. Lei Complementar 87/96, ART. 20. LEI 2.657/96, ART. 33, § 2º. REDAÇÃO DO ART. 20, CAPUT E § 1º DA Lei Complementar 87/1996 QUE, CONTUDO, NÃO CONDICIONA, DE FORMA ABSOLUTA, O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO À NECESSIDADE DE QUE OS INSUMOS OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS INTEGREM FISICAMENTE AQUELES COMERCIALIZADOS PELO ESTABELECIMENTO; IMPÕE, APENAS, SEJAM UTILIZADOS DE FORMA EFETIVA NA CONSECUÇÃO DO OBJETO SOCIAL DO ESTABELECIMENTO CONTRIBUINTE. RESTRIÇÃO TEMPORAL AO CREDITAMENTO LIMITADA EXPLICITAMENTE ÀQUELES BENS DE USO E CONSUMO (ART. 33, I, Lei Complementar 87/96) . PRECEDENTE DA C. CORTE SUPERIOR. PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA A AFERIÇÃO DA UTILIZAÇÃO, DESTINAÇÃO E COMPATIBILIDADE DO MATERIAL ISENTO COM A FROTA EXISTENTE, CUMPRINDO A FAZENDA ESTADUAL VERIFICAR EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE EM MOMENTO POSTERIOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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953 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em encerramento de conta conjunta sem prévia notificação do cotitular. Sentença de parcial procedência. Recursos interpostos por ambas as partes. Sentença citra petita. Processo em condições de imediato julgamento. Art. 1.013, §3º, III, do CPC. Encerramento unilateral de conta conjunta em razão do falecimento do cotitular. Alegação da autora de quer teria informado ao banco réu o óbito de seu cônjuge em 2019, todavia, somente ocorreu o encerramento da em 2022. Ausência de prévia notificação devidamente comprovada pela autora. Art. 12 da Resolução 2.025/93, alterada pela Resolução 2.747/2000, do BACEN, prevê a possibilidade de rescisão contratual unilateral, caso haja notificação prévia do consumidor e a exposição de motivos para tanto. Réu não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela, nos termos do art. 373, II do CPC. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se afigura proporcional e adequado ao evento. Precedentes desta Eg. Corte Estadual. Sentença parcialmente reformada para julgar procedente o pedido no que concerne à obrigação de o banco réu informar os dados das contas corrente e/ou poupança vinculadas ao CPF da demandante, indicando em qual delas estão sendo efetivados os depósitos de seus benefícios, mantida, no mais, tal qual lançada.
RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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954 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CPC, art. 485, V. PROFESSOR MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO «ULTRA PETITA". VIOLAÇÃO DOS CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 128. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Trata-se de ação rescisória ajuizada com base no, V do CPC/2015, art. 966, na qual pretende o Município de Franca a desconstituição do acórdão proferido pelo TRT da 15ª Região. II. O trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 24/6/2014, sob a égide do CPC/1973, motivo pelo qual a pretensão rescisória será examinada com base neste diploma legal ( CPC/1973, art. 485, V). III. A controvérsia objeto desta ação rescisória centra-se na tese de que a decisão rescindenda, ao analisar a pretensão de horas extras de profissional do magistério municipal com base na CLT e não na Lei Municipal 4.972/1998, teria extrapolado os limites do pedido da demanda subjacente, violando os CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492 ( CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 460). IV. O Colegiado Regional, ao julgar o pedido de corte rescisório, concluiu pela afronta aos dispositivos indicados reconhecendo que o acórdão rescindendo ultrapassou os limites do pedido inicial formulados na ação matriz, proferindo novo julgamento no sentido de limitar a condenação em horas extras a três horas semanais, com os reflexos legais. V. Com efeito, o juiz deve julgar a demanda nos limites em que foi proposta, isto é, a partir dos fatos e fundamentos lançados pelo autor, sendo-lhe vedado conceder provimento de natureza diversa daquela pleiteada ( CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 460). VI. No caso dos autos, a pretensão formulada na exordial da ação subjacente baseia-se na «inadequação» da Lei do Magistério Municipal 4.972/1998 à Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial dos professores do magistério público da educação básica. VII. Em razão disso, pleiteou a ora recorrente o pagamento de 1 hora extra semanal, referente aos 10 minutos diários que antecedem o início das aulas, 2 horas extras semanais decorrentes das reuniões de estudo pedagógico, ambas com acréscimo de 50% e reflexos legais, além da diferença de 25% a título de hora-atividade, no período compreendido entre a edição da Lei 4.972/1998 até 16/7/2008. VIII. O acórdão rescindendo decidiu a controvérsia objeto da ação matriz com base no CLT, art. 318, fixando a jornada máxima diária de 4 horas-aulas consecutivas ou 6 alternadas, condenando o município ao pagamento das horas excedentes laboradas, tendo o Colegiado Regional externado suas razões de decidir à luz do ordenamento jurídico, conforme CPC/1973, art. 131. IX. De acordo com a decisão recorrida, ao deferir horas extras em quantitativo superior ao limite do pedido formulado na demanda originária, restou configurada violação literal dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 460, circunstância que impôs o reconhecimento do julgamento «ultra petita», autorizador da desconstituição parcial do acórdão rescindendo. X . Registre-se que «não é absoluta a exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória, ainda que esta tenha por fundamento violação de dispositivo de lei. Assim, prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença «extra, citra e ultra petita» (Súmula 298, V), motivo pelo qual não se enquadra na hipótese prevista no item I da Súmula 298/TST. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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955 - TAMG. Sentença. Julgamento. Adstrição ao pedido. Considerações da Juíza Albergaria Costa sobre o tema. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.
«... É preciso ressaltar inicialmente que os art. 128 e 460 do CPC/1973 traçam os limites da prestação jurisdicional final. Pelo princípio da correlação, a sentença há de corresponder ao(s) pedido(s) constante(s) na petição inicial apresentada, não podendo dele(s) se distanciar, sob pena de reforma ou nulidade, conforme o caso. ... ()
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956 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Alegação de nulidade. Sentença citra petita. Inocorrência. Mérito. Aposentadoria de servidor público. Direito intertemporal paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 e se aposentaram após a referida emenda. Possibilidade. Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º, e Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Preenchimento das regras de transição. Aplicação do piso nacional do magistério aos inativos. Lei 11.738/2008, art. 2º, § 5º. Verbas acessórias e honorários advocatícios. Pedido implícito. Apelos não providos. Parcial provimento do reexame necessário.
«1 - Cuida-se de reexame necessário e apelações cíveis interpostas pelo Município de Jurema e pelo Instituto de Previdência do Município de Jurema em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jurema (fls. 126/127-v) que, nos autos da Ação Ordinária 0000454-25.2010.8.17.0860, julgou procedente o pedido inaugural para condenar os réus ao pagamento de proventos correspondentes ao piso salarial do magistério à autora (Lei 11.738/08) , nele incluídas eventuais gratificações, abonos e demais parcelas salariais, entendendo-a como amparada pela paridade assegurada aos servidores públicos inativos pelas Emendas Constitucionais 43/2001 e 47/2005. ... ()
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957 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA NO CASO CONCRETO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME:... ()
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958 - TRF3. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão em aposentadoria especial. Sentença citra petita. Período comum anotado na CTPS. Presunção de veracidade. Empregada doméstica. Recolhimentos previdenciários. Responsabilidade do empregador. Tempo especial. Serviços gerais. CTPS. Impossibilidade de enquadramento pela categoria profissional. PPP. Lavadeira e serviços gerais em ambiente hospitalar. Agentes nocivos. Decreto 2.172/1997 e Decreto 3.048/1999. Comprovação do labor submetido a condições especiais. Conjunto probatório suficiente. Permanência e habitualidade. Campo que não integra o formulário. Aposentadoria especial. Ausência de tempo. Revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição. DIB na data do requerimento administrativo. Correção monetária. Juros de mora. Sucumbência recíproca. Integração do julgado. Apelação da parte autora parcialmente provida. Lei 8.213/1991, art. 11, II. Lei 8.213/1991, art. 57. CPC/2015, art. 492. CPC/1973, art. 460.
«1 - Pretende a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/136.450.957-9) com termo inicial em 01/06/2011, mediante o cômputo de tempo de serviço não considerado pelo INSS e de período laborado em condições especiais, para que seja convertida em aposentadoria especial ou, subsidiariamente, que tenha a renda mensal inicial revista. ... ()
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959 - TJSP. LOCAÇÃO.
Ação de despejo c/c cobrança. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Interposição de apelação pelo réu Giovanny. Pretensão de anulação da r. sentença por falta de fundamentação. Rejeição. Observância da CF/88, art. 93, IX e do CPC, art. 489. Pretensão de anulação da r. sentença por julgamento citra petita. Rejeição. Omissão sobre a pretensão de substituição do índice de reajuste periódico dos aluguéis constitui vício sanável em sede recursal, conforme o art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Pretensão de anulação da r. sentença por cerceamento de defesa está relacionada ao mérito da demanda, e como tal será examinada. Exame do mérito. Celebração de contrato entre as partes desta demanda, por meio do qual a autora locou ao réu Giovanny imóvel residencial situado em condomínio edilício, com garantia locatícia consistente em fiança prestada pelos réus Luiz Carlos e Elisabete, que renunciaram ao benefício de ordem, responsabilizando-se solidariamente pelas obrigações assumidas pelo locatário. Locação em discussão que foi celebrada inicialmente pelo prazo de trinta e seis meses, contados do dia 26.02.2018. Relação locatícia que, após o término do prazo contratual, foi prorrogada por prazo indeterminado, na forma do Lei 8.245/1991, art. 46, parágrafo único. Alegação de que a inadimplência de aluguéis e encargos vencidos a partir de junho de 2020 ensejou a propositura da presente ação de despejo c/c cobrança. Locatário, ora réu Giovanny, alega que a superveniência da pandemia de Covid-19 limitou a utilização do imóvel objeto da locação, especialmente da área de lazer do condomínio em que o referido imóvel se encontra situado, tornando necessária a redução dos valores dos aluguéis e encargos, e que, devido a essa necessidade, os aluguéis e encargos apontados na inicial como inadimplidos não seriam obrigações líquidas, impedindo a caracterização da sua mora, conforme o CCB, art. 397. Alegação apresentada pelo locatário com o propósito de justificar a sua inadimplência não merece acolhimento. A pandemia de Covid-19 deve ser entendida como caso fortuito ou força maior, pois se trata de acontecimento imprevisível, inevitável e que não foi produzido pelas partes, conforme os termos do art. 393, parágrafo único, do Código Civil, valendo tal entendimento para ambas as partes da relação em discussão, bem como para os demais agentes econômicos e membros da sociedade. Dfeitos da pandemia de Covid-19 afetaram tanto o locatário como a locadora, já que esta última também tem compromissos com outros agentes econômicos e membros da sociedade, que, por sua vez, obrigam-se perante seus credores, e assim sucessivamente. Superveniência da pandemia de Covid-19 não é suficiente para justificar a pretendida redução dos valores dos aluguéis e encargos, pois isso significaria atribuir à locadora, ora autora, o ônus de arcar com a maior parte ou a totalidade dos prejuízos decorrentes da pandemia, o que não se admite, sob pena de onerosidade excessiva e consequente quebra de isonomia contratual. Pretensão de revisão contratual formulada pelo locatário deve ser afastada, ficando os aluguéis e encargos mantidos no patamar estipulado na avença celebrada entre as partes. Pretensão de exclusão do reajuste periódico dos aluguéis apontados como inadimplidos. Afastamento. Pretensão de cobrança dos aluguéis reajustados foi formulada dentro do prazo prescricional aplicável ao caso concreto (art. 206, § 3º, I, do Código Civil), não havendo que falar em incidência do instituto da «supressio". Pretensão de exclusão de valor referente à constituição de fundo de reserva. Afastamento. Ainda que a aludida despesa extraordinária caiba, em tese, à locadora, ora autora, na forma do art. 22, X, parágrafo único, «g, da Lei 8.245/1991, não se vislumbra valor a esse título na planilha de cálculo que instrui a inicial, evidenciando a inocorrência da alegada cobrança indevida. Pretensão de substituição do índice de reajuste periódico dos aluguéis. Afastamento. Índice de reajuste adotado pela locadora, ora autora, qual seja, o índice IGP-M/FGV, não é vedado por lei e foi expressamente pactuado no contrato de locação (item 5 do quadro resumo), tendo as partes livremente assumido os riscos inerentes à referida disposição contratual. Perda de abono de pontualidade prevista no item 5 do quadro resumo do contrato de locação configura, na verdade, multa moratória disfarçada, de modo que é inadmissível a sua cumulação com a multa moratória prevista na cláusula quarta, parágrafo primeiro, do contrato de locação, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da locadora, ora autora, que se beneficiaria com a dupla penalidade do mesmo fato gerador («bis in idem), a saber, a mora dos réus (locatário e fiadores). Incidência de perda de abono de pontualidade no cálculo do montante devido é descabida, eis que o contrato celebrado entre as partes já estipula a incidência da multa moratória de 10% para hipótese de falta de pagamento pontual dos aluguéis. Parte ré não apresentou quaisquer recibos ou documentos equivalentes aptos a demonstrar a quitação dos aluguéis e encargos apontados como inadimplidos, ônus que lhe incumbia, conforme o CCB, art. 320, razão pela qual o parcial acolhimento do pedido de cobrança formulado na ação principal era mesmo cabível. Reforma da r. sentença no tocante ao pedido de cobrança formulado na ação principal, em conformidade com os fundamentos expostos. Apelação parcialmente provida... ()
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960 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE ADUZ TER CELEBRADO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM O BANCO RÉU, MAS ESTE NÃO PRATICOU OS JUROS EFETIVAMENTE PREVISTOS EM CONTRATO, BEM COMO REALIZOU COBRANÇAS ABUSIVAS CONSISTENTES EM TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO. DESSE MODO, REQUER O RESSARCIMENTO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA E A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO PROCESSANTE. O JUÍZO DE 1º GRAU FUNDAMENTOU A SENTENÇA EM MATÉRIA QUE SEQUER FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA NA INICIAL, A SABER, NA ABUSIVIDADE OU NÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AO REVÉS, DEIXOU DE SE PRONUNCIAR ACERCA DA SUPOSTA DISPARIDADE ENTRE OS JUROS PACTUADOS E OS EFETIVAMENTE PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGAÇÃO QUE CONSTA NA EXORDIAL. DESSE MODO, CONSTATA-SE QUE O JULGADO NÃO ENFRENTOU DEVIDAMENTE OS PONTOS LEVANTADOS NA PEÇA INICIAL, DEIXANDO DE OBSERVAR OS PARÂMETROS PREVISTOS NO art. 489, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE PADECE DE VÍCIO DE NULIDADE DIANTE DO JULGAMENTO EXTRA PETITA, REPUTANDO NO JULGAMENTO CAUSA DE PEDIR DIVERSA DAQUELA FORMULADA PELA PARTE, E CITRA PETITA, ANTE O NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PEDIDOS E ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO QUE ADOTOU. É IMPRESCINDÍVEL A OBEDIÊNCIA À INTELIGÊNCIA DOS arts. 141 E 492, AMBOS DO CPC, SEGUNDO AS QUAIS O MAGISTRADO DEVERÁ DECIDIR A DEMANDA NOS LIMITES PROPOSTOS PELAS PARTES. DESSE MODO, A NULIDADE DA SENTENÇA DEVE SER DECLARADA, AINDA QUE DE OFÍCIO, JÁ QUE INCORREU EM ERROR IN PROCEDENDO, MÁCULA IMPOSSÍVEL, NA ESPÉCIE, DE SER SANADA EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POR OPORTUNO, SALIENTA-SE SER INAPLICÁVEL A REGRA PREVISTA NO art. 1.013, § 3º, II E III, DO CPC, EM VIRTUDE DE O PROCESSO NÃO ESTAR EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. EM VERDADE, OBSERVA-SE QUE O PROCESSO NÃO SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO PARA JULGAMENTO, DE FORMA A POSSIBILITAR A ABSOLUTA CONVICÇÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DOS JUROS. A ALEGAÇÃO AUTORAL ESTÁ LASTREADA EM LAUDO CONTÁBIL UNILATERAL, O QUAL NÃO É REVESTIDO DA NECESSÁRIA ISENÇÃO, TENDO SIDO ELABORADO POR PROFISSIONAL CONTRATADA PELO PRÓPRIO AUTOR E CONCLUÍDO PELA EXISTÊNCIA DE CONSIDERÁVEL DIFERENÇA NO VALOR DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. NO CASO EM TELA, REVELA-SE FUNDAMENTAL O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE CONCLUA PELA INCLUSÃO OU NÃO DE TAIS ENCARGOS NAS PARCELAS, PARA POSTERIOR ANÁLISE DO JUÍZO QUANTO À LEGALIDADE DAS COBRANÇAS E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 370. SENTENÇA QUE SE ANULA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO.
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961 - TJRJ. Apelação. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo do réu. Pedido reconvencional não apreciado na sentença (citra petita). Possibilidade de suprimento da omissão. Aplicação da teoria da causa madura, na forma do, II do parágrafo 3º do CPC, art. 1.013. Argumentos da contestação que se confundem com os da reconvenção. Precedente do STJ. A existência da união estável, no período de 01/02/2012 a 31/05/2020, prevista nos arts. 226 § 3º da CF/88 e 1.723 do Código Civil, restou incontroversa. No tocante aos apartamentos 901 e 906 situados à Rua Cachambi 780 - Pilares, dúvidas não há de que foram adquiridos durante a união estável (fl. 203 e fl. 207). Em relação à sala 1.102 localizada na Avenida Dom Helder Câmara 6.644 - Pilares, restou consignado na Audiência de Conciliação e Julgamento que as partes, no curso da união a adquiriram (fl. 383). Por fim, no tocante ao veículo Fiat Argo 2019, o réu não se desincumbiu do ônus que lhe cabia quanto a comprovação de que o bem fora adquirido após o término da união, eis que apenas juntou o documento que comprova tão somente a venda do veículo em novembro de 2020, ou seja, após o término da União. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório, ou seja, de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença de procedência do pedido autoral que tem como consectário lógico a improcedência da reconvenção. Manutenção do julgado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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962 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/ SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/ CITRA PETITA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. SÚMULA 333/TST. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437, I/TST. ADICIONAL NOTURNO. OJ 388/SBDI1/TST. ISONOMIA. ART. 896, § 1º-A, CLT. SÚMULA 126/TST. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.
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963 - TJSP. Processual. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da unidade. Demanda resolutória ajuizada pelo adquirente cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença citra e extra petita, com julgamento da demanda por fundamento diverso da constante da causa de pedir, além de omissão na apreciação de parte dos pedidos integrantes do objeto da demanda. Nulidade do julgado declarada de ofício, com julgamento imediato da causa pelo Tribunal em termos originários, nos termos do art. 1.013, § 3º, II e III, do CPC.
Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da unidade. Demanda resolutória ajuizada pela adquirente Retardamento verificado, considerando a data de entrega estipulada no contrato, acrescida de tolerância de 180 dias corridos. Previsão de contagem em dias úteis abusiva, por extrapolar o limite admitido na jurisprudência, à luz da Súmula 164 deste E. Tribunal. Mora não descaracterizada em função das dificuldades desencadeadas pela pandemia de covid-19. Retenção de valores em favor da ré descabida. Devida a restituição integral dos valores desembolsados, a ser feita pela vendedora em uma única parcela. Súmula 2/TJSP. Indenização por lucros cessantes, contudo, indevida, visto que na verdade somente justificam esses consideração, no plano racional, em face da perspectiva de preservação do negócio, como fruto do cumprimento imperfeito da prestação a cargo da vendedora. Incompatibilidade lógica entre semelhante pretensão, escorada na impossibilidade de fruição da coisa, e concomitante pedido de resolução do negócio, com retorno das partes ao estado anterior. Pretensão ressarcitória que fica denegada. Aplicação da multa, por inversão, em desfavor da incorporadora, que se tem também por descabida no caso concreto. Inteligência da orientação fixada pelo STJ no julgamento objeto do Tema 971, sob a técnica dos recursos repetitivos. Multa pretendida de natureza compensatória. Compensação ao adquirente, entretanto, já plenamente alcançada mediante a previsão de restituição integral dos valores desembolsados. Acréscimo da multa, além da devolução dos valores, que implicaria enriquecimento sem causa. Responsabilidade, outrossim, da vendedora, pelas taxas pré-operacionais cobradas a título de despesas condominiais, previamente à transmissão da posse, nos termos da orientação do STJ. Condenação da ré ao reembolso dos valores pagos diretamente pela adquirente, de forma simples. Demanda parcialmente procedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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964 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional acolhida pela turma. Inaplicabilidade da Súmula 393/TST ao caso. Divergência jurisprudencial não configurada. Aplicação da Súmula 296, item I, do TST.
«Discute-se, no caso, a aplicação ou não da Súmula 393/TST, que trata do efeito devolutivo em profundidade, previsto no CPC/1973, art. 515, § 1º. ... ()
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965 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.
REPETIÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessidade ante o resultado da perícia médica, que afastou o nexo em virtude das características das afecções e o labor.... ()
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966 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 16/02/2022, que negou provimento ao Agravo interno da contribuinte, mantendo a decisão que não conhecera do seu Agravo em Recurso Especial, por não impugnação específica do fundamento da decisão então agravada, que inadmitira o apelo nobre, em face da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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967 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSOS PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AUTOR E TERCEIRA INTERESSADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, SEM APRECIAR PEDIDO DE JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CONTRA TERCEIROS. ... ()
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968 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Processual Civil. Autora que objetiva a satisfação de débitos decorrentes do inadimplemento das parcelas estabelecidas no contrato de compra e venda firmado com os Réus e dos valores pagos de IPTU dos anos 2009 a 2013 e 2016 a 2018 relativos ao imóvel objeto da avença. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Juízo de origem que deixou de se manifestar sobre o pleito de «condenação dos Réus ao pagamento de (i) R$ 120.371,36 (cento e vinte mil, trezentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos), correspondentes a multa contratual, juros e honorários decorrentes do inadimplemento das parcelas estabelecidas no contrato de compra e venda, e de se pronunciar a respeito da legitimidade da Postulante para figurar no polo ativo do feito, ponto objeto de controvérsia no curso da lide, e da alegação de prescrição veiculada em defesa. Decisum que se limita a examinar a pretensão de pagamento dos débitos de IPTU referentes ao imóvel. Ausência de apreciação de todos os pedidos formulados na inicial, inclusive quanto à correlata causa de pedir, da preliminar de ilegitimidade ativa debatida nos autos e da alegação de prescrição suscitada em contestação. Natureza citra petita da sentença. Nulidade insanável, por violação ao disposto no Princípio da Correlação ou Congruência, consagrado nos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Omissão do julgado que não comporta suprimento por este órgão julgador ad quem, por não se afigurar madura para julgamento, sob pena de violação à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, podendo, inclusive, repercutir em questões probatórias no curso da lide. Precedentes deste Egrégio Sodalício. Retorno dos autos ao 1º grau que se impõe. Conhecimento do recurso e anulação, ex officio, da sentença, restando prejudicada, no mérito, a pretensão recursal veiculada no Apelo.
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969 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO - NEGATIVA DE COBERTURA - PENA DE CONFISSÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -
Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 498, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Ausente manifestação judicial acerca das pretensões formuladas pelas partes, inevitável reconhecer a sentença como «citra petita, e, por conseguinte, decretar sua nulidade. III - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão «ad quem julgar pretensão não analisada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição.... ()
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970 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - LESÃO NO BRAÇO ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo complementação ou renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessidade ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade.... ()
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971 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO. NULIDADE VERIFICADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.013, § 3º. VÍCIO SANADO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL.
I -Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os fundamentos da sentença. ... ()
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972 - STJ. Agravo interno na reclamação. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Provimento jurisdicional definitivo que substitui aqueles de natureza precária proferidos anteriormente. Prejudicialidade do agravo interno. Utilização da via eleita como sucedâneo recursal. Não caracterização. Alegação de ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. CPC/2015, art. 988, § 5º, II; e 187 do RISTJ. Inaplicabilidade ao caso. Julgamento extra petita. Não configuração. Preclusão. Não ocorrência. Acórdão do tribunal de origem que confirmou a conversão da liquidação de sentença em cumprimento de sentença. Determinado apenas o sobrestamento da execução, com a manutenção da penhora realizada, até a realização de perícia contábil. Descumprimento de decisões proferidas por esta corte. Reclamação julgada procedente. Agravo interno desprovido.
1 - A apontada ofensa ao princípio da colegialidade - em decorrência do reconhecimento, no julgamento definitivo da reclamação, da prejudicialidade do agravo interno interposto pelo recorrente à decisão interlocutória que indeferiu liminarmente a tutela de evidência por ele proposta - não se constata, na espécie, pois «o limite temporal máximo de vigência da tutela antecipatória é a concessão da tutela definitiva à qual se encontra vinculada, pois o provimento dotado de cognição exauriente (sentença) absorve os efeitos da decisão provisória (decisão interlocutória)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 22/6/2018). ... ()
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973 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor.
Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Apelo conhecido. Mérito. Apuração de saldo credor e amortização do saldo devedor. Sentença citra petita. Integração. Avanço em julgamento (art. 1.013, § 3º, III, do CPC). I. Apuração de saldo credor. Inadmissibilidade. Reconhecimento da validade do contrato entabulado, de modo que não há que se cogitar a inexigibilidade de débito ou devolução de valores descontados. Autor, ainda, que não demonstrou a existência de saldo credor a seu favor. Precedente da Câmara. II. Pedido de amortização do quanto fora descontado mensalmente, com compensação do valor devido com o montante retido a título de cartão de crédito. Afastamento, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. Pagamentos que se referem aos débitos contraídos e já serviram para esta finalidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Honorários sucumbenciais. Pretensão de inversão dos honorários sucumbenciais em desfavor do réu. Afastamento. Decaimento de mínima parte dos pedidos (apenas em relação a um do total de três). Honorária sucumbencial carreada ao autor em observância ao disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. Advocacia predatória e de expedição de ofício à OAB. Insurgência contra a determinação de expedição de ofício à OAB, com o objetivo de apuração de suposta litigância predatória. Acolhimento. Irregularidade na atuação do causídico não evidenciada. O caso retratado, no mais, aborda hipótese de efetiva pretensão resistida. Por outro lado, se houve ou não captação de clientela, o fato não interfere nos contornos da lide, incumbindo à parte, se houver interesse e por sua conta e risco, comunicá-lo à OAB, independentemente do concurso do Juízo. Réu, na hipótese em referência, que não demonstrou interesse na realização da diligência. Precedentes da Câmara. Sentença reformada nessa parte. Recurso conhecido e provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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974 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA E PEDIDO RECONVENCIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CDC, art. 17. DESCONTO EFETUADO NOS CONTRACHEQUES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS DE PESSOA IDOSA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE, EM RAZÃO DO RISCO INERENTE À ATIVIDADE LUCRATIVA EXERCIDA. SÚMULA 479/STJ. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO BANCO PAN, CREDOR DO CONTRATO FRAUDULENTO E DO BANCO SANTANDER BRASIL, DEPOSITÁRIO DA CONTA CORRENTE DO AUTOR. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA QUE NÃO SE SUSTENTA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO SANTANDER, QUE NÃO PARTICIPOU DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, TENDO APENAS EFETIVADO O CRÉDITO DO TED ENVIADO PELO BANCO PAN NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO REFERIDO BANCO QUE SE IMPÕE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO PAN COMPROVADA. ASSINATURA DO CONTRATO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, APESAR DE A OPORTUNIDADE CONCEDIDA PELO JUÍZO. TEMA 1061 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DO LIAME CAUSAL. ART. 14, PARÁGRAFO 3º. DO CDC. (INVERSÃO OPE LEGIS). DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM CANCELAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE, DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL, IN RE IPSA, CARACTERIZADO. DESCONTOS EFETIVADOS EM PARCO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO MONTANTE DE R$ 5.000,00. SENTENÇA CITRA PETITA QUANTO AO PEDIDO RECONVENCIONAL FORMULADO PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO. ART. 1013, § 3º, III, DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR QUE SE AUTORIZA AO BANCO RÉU, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO NA INICIAL DA OCORRÊNCIA DO DEPÓSITO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO BANCO PAN S/A. E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO DO BANCO SANTANDER BRASIL S/A.
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975 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO.
Mesmo tendo o julgado se limitado a proclamar a nulidade de apenas uma das CDAs atacadas na exceção, a extinção de todo o processo nele proclamada leva ser a apelação o recurso cabível. ... ()
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976 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA QUANTO AO PEDIDO DE PENSIONAMENTO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA DOS RÉUS NO EVENTO DANOSO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS.
Do recurso do réu Fabiano. Das preliminares. Quanto à preliminar de nulidade da sentença, sustenta o apelante que a sentença é nula por ser genérica e não apresentar a fundamentação necessária. Razão não assiste ao apelante. A fundamentação consiste na exposição das razões de decidir, ou seja, na demonstração dos motivos do convencimento do magistrado. Não se exige, entretanto, que ela seja exaustiva, sendo suficiente que a sentença, ainda que de forma sucinta, concisa, e objetiva demonstre as razões do julgado. Nesse diapasão, insta destacar que fundamentação sucinta não se confunde com falta de fundamentação, razão pela qual não é apta a invalidar o ato judicial. Ademais, não se impõe a análise de todas as questões argüidas pelas partes, desde que uma delas seja suficiente para o julgamento do mérito. No caso dos autos, o sentenciante adequadamente indicou os motivos da procedência da pretensão autoral, mormente no que tange à comprovação da dinâmica do acidente. Sendo assim, imperiosa a rejeição da referida preliminar. Quanto à preliminar de sentença extra petita, o princípio da correlação encontra respaldo na doutrina e na legislação (CPC/2015, art. 492 ), principalmente limitando à atuação do juiz, quando da prolação da sentença. O limite da sentença é o pedido, porque como ato de entrega da tutela jurisdicional, deve ficar adstrito aos limites estabelecidos pela demanda, ou seja, uma sentença não pode ficar aquém do que foi pedido, ou seja, não pode o magistrado sentenciar sem ter apreciado todos os pedidos em juízo (infra ou citra petita), superior ao pedido (ultra petita) e tampouco julgar coisa diversa do que foi pedido (extra petita). Com efeito, no caso dos autos, além do pensionamento devido a título de lucros cessantes, o sentenciante concedeu pensionamento pela redução da capacidade laborativa, o que jamais foi requerido pelo autor, razão pela qual deve ser excluída tal verba da condenação para ambos os réus. Sendo assim, acolho a preliminar para expurgar da condenação o pensionamento pela redução da capacidade laborativa, no valor de R$ 103.642,22. Mérito. Trata-se de relação albergada pelo instituto da responsabilidade extracontratual ou aquiliana subjetiva, nos exatos termos do art. 927, caput c/c CCB, art. 186. A responsabilidade subjetiva consiste no dever imposto a alguém de indenizar outrem, por ter agido, o primeiro, de modo a confrontar o ordenamento jurídico - agir este que pode ser doloso ou culposo - causando, ao segundo, um dano material ou jurídico, tendo em vista a prática de um ato comissivo ou omissivo. In casu, ao contrário do aduzido pela parte ré, o acervo probatório ratifica a dinâmica dos fatos tal como narrada na exordial. Com efeito, o réu afirma que estava na sua mão e que o acidente foi provocado pelo autor, que conduzia sua motocicleta de forma imprudente. Contudo, a prova atesta que o carro conduzido pelo réu não estava parado e que estava com parte na contramão de direção, conforme fotografia juntada na inicial. Logo, conforme se verifica da dinâmica descrita no registro de ocorrência, o réu dirigia seu veículo na contramão quando atingiu o autor, que estava em uma motocicleta. Nessa seara, fato é que o autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito. Por tais fundamentos, diante da indiscutível comprovação de que a condução imprudente da parte ré foi decisiva para o evento danoso, estando, igualmente, terminantemente demonstrada a conduta, o nexo causal e o dano, inconteste a responsabilidade civil da parte ré configurando-se, por conseguinte, a responsabilidade em ressarci-la dos prejuízos provocados. Quanto aos danos materiais, de fato não há mais necessidade de conserto da moto, de forma que o caso resolve-se em perdas e danos, sendo evidente o prejuízo sofrido e a necessidade de venda da motocicleta exatamente porque o autor não tinha condições de custear o conserto. Contudo, não é possível conceder-se o valor do orçamento, até porque é superior ao valor da motocicleta. Assim, deve ser reduzido o valor do dano material para o valor apresentado pelo autor às fls.55, que representa o valor da moto no mercado, qual seja, R$11.696,00, devidamente atualizado. Quanto ao pedido de lucros cessantes, correto o sentenciante ao concedê-lo, porquanto o autor auferia salário de R$ 1.693,54, tendo que ficar 10 meses parado, conforme laudo pericial confeccionado nos autos. Quanto ao dano moral, este é inerente ao próprio evento danoso, configurando-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. O autor padece até os dias de hoje de diversas lesões, decorrentes do grave acidente sofrido, o que torna evidente o sentimento de angústia e dor, a ensejar a reparação moral. No que tange à quantificação da indenização devida a título de compensação por danos morais, tal questão sequer foi alvo de irresignação recursal específica, sendo certo que o valor arbitrado de R$15.000,00 (quinze mil reais) se compatibiliza com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. O dano estético também restou demonstrado pelo laudo pericial acostado, sendo correto o seu arbitramento no valor de R$5.000,00. Do recurso do réu, W A MARMORARIA. O conhecimento de quaisquer recursos está adstrito à observância dos requisitos acima listados, merecendo destaque, no caso em apreço, a sua interposição dentro do prazo legal. Com efeito, proferida a sentença em 19.09.2023. Contudo, o referido réu interpôs recurso de embargos de declaração, os quais não foram conhecidos. Muito embora o recurso tenha sido oposto tempestivamente, o juiz expressamente dispõe sobre sua inadmissibilidade, devendo-se destacar que o réu não recorreu de tal decisão, mediante interposição do recurso de agravo de instrumento, nem tampouco em sua apelação, que é silente sobre o não conhecimento dos embargos de declaração. Desse modo, restou patente a ausência de interrupção do prazo da apelação. Sendo assim, tendo sido interposta a apelação apenas em 11.10.2024, ou seja, após o prazo de 15 dias úteis, manifesta a sua intempestividade. Provimento parcial do recurso do réu FABIANO. Não conhecimento do recurso do réu W A MARMORARIA.... ()
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977 - TST. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . JULGAMENTO ULTRA PETITA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - VÍNCULO DE EMPREGO - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA . O reclamante não ataca o fundamento utilizado pela Presidência do TRT, de que o recurso de revista não teria ultrapassado as barreiras do art. 896, §9º, da CLT e da Súmula/TST 442, tendo em vista que «o recorrente limita-se a apontar violação a artigo de lei e a citar jurisprudência a fim de comprovar o dissenso pretoriano . Note-se que o agravante se restringe a reiterar a sua tese de violação de dispositivos infraconstitucionais, o que apenas corrobora as razões do despacho denegatório. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do art. 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.
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978 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - LESÃO NO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA, NARIZ E PESCOÇO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - DESPROVIMENTO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE -
Provada pericialmente a ausência de sequelas incapacitantes, indevida a indenização acidentária. ... ()
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979 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO CONTRAPOSTO - OMISSÃO DO JULGADO - JULGAMENTO ANTECIPADO - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DAS PROVAS PRETENDIDAS - AUSÊNCIA DE ANALISE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA (art. 1.013, §§1º
e 3º do CPC) - INAPLICABILIDADE. Não tendo Juiz «a quo analisado os embargos de declaração opostos, caracterizado está o vício da sentença «citra petita, devendo ser declarada sua nulidade, para que outra, de forma completa e clara, seja proferida. Inaplicável, ao caso presente, o art. 1.313, §§1º e 3º, do CPC, que estatui que «Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, pois não se pode falar em «causa madura quando não houve a devida oportunidade de instrução probatória, descabendo à instância revisora, por outro lado, conhecer originariamente de questão que não teve mínima iniciação apreciativa no comando sentencial, sob pena de supressão da instância e contrariedade ao princípio processual do duplo grau de jurisdição, eis que outro fundamento nuclear veiculado na petição inicial dos embargos à execução não foi apreciado em sentença. Impõe-se o reconhecimento do cerceamento de defesa e a cassação da sentença, para oportunizar à parte a produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia trazida no bojo da ação, sobretudo quando se trata de ação cobrança.... ()
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980 - TAMG. Sentença. Observância dos requisitos do CPC/1973, art. 458. Inexistência de nulidade.
«Não ocorre nulidade da sentença que, embora não tenha superado os interesses do requerido, analisou o pedido com a eficiência reclamada e a observância dos requisitos legais previstos no CPC/1973, art. 458, inexistindo julgamento «citra, «ultra ou «extra petita.... ()
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981 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Erro médico. Sentença. Julgamento extra petita. Petição inicial. Pedido deduzido tão-somente para à condenação do médico ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por ter submetido o marido da ora recorrida a cirurgia tida por desnecessária, que culminou no agravamento do estado de saúde do paciente. Sentença baseada no descumprimento, por parte do médico, do dever de informar acerca dos riscos da cirurgia, fato este não suscitado no pedido exordial. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 128, 264, «caput, 282, III e 460. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... Pedi vista dos autos para melhor apreciar a questão nele versada diante de sua complexidade e do entendimento esposado pelo ilustre Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO que, divergindo do voto proferido pelo eminente Relator, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, concluiu pela não ocorrência de julgamento extra petita, para conhecer apenas em parte do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... ()
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982 - STJ. Sucessão. Herdeiro. Doação. Imóveis doados pelos ascendentes aos descendentes comuns. Herdeira necessária preterida. Cessão de direitos hereditários não retira da cedente a qualidade de herdeira. Legitimidade para pleitear a nulidade do ato de liberalidade. Doação universal não demonstrada. Patrimônio transferido que ultrapassa a metade disponível mais a legítima dos donatários. Inoficiosidade. Nulidade parcial do negócio jurídico. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o julgamento extra petita e a declaração da nulidade ex officio. Artigos analisados. CCB/1916, art. 1.171, CCB/1916, art. 1.175, CCB/1916, art. 1.795. CCB/2002, art. 544, CCB/2002, art. 1.846, CCB/2002, art. 2.002, CCB/2002, art. 2.005 e CCB/2002, art. 2.012. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460.
«... 3. Da violação do CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460 (julgamento extra petita) ... ()
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983 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - MEMBRO INFERIOR DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA.
REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. ... ()
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984 - TJSP. *COBRANÇA -
Saldo devedor de contrato bancário com inadimplemento absoluto - Contestação apresentada por curador especial - Sentença de procedência do pedido - Irresignação recursal da empresa ré, por seu curador especial, alegando que a sentença foi citra petita por não ter abordados todos os pontos da defesa, bem como ensejou cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial, além de não ser possível o vencimento antecipado das parcelas no curso da lide, com encargos moratórios abusivos - SENTENÇA - Julgamento que não restou citra petita, na medida em que houve pedido certo e determinado para cobrança do saldo integral do contrato, em razão do seu inadimplemento absoluto desde a primeira parcela, sendo abordada a licitude dos encargos cobrados - CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Não ocorrência, quando o juiz reputa despicienda a produção de provas e a matéria é essencialmente de direito - Juros de mora de 12% ao ano e multa de 2% que estão harmonizadas com o art. 405 do Código Civil e CDC - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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985 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E ABUSIVIDADE.
OPOSIÇÃO A JULGAMENTO VIRTUAL - RESTA PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE OPOSIÇÃO A JULGAMENTO VIRTUAL, VEZ QUE O PEDIDO DEVE SER FORMULADO PELO PROCURADOR DO RECORRENTE, NO MOMENTO OPORTUNO, E CONSOANTE REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. ... ()
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986 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1. DECISÃO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. O JUÍZO A QUO, AO REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APONTOU A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, UMA VEZ QUE CONSIDEROU QUE OS FUNDAMENTOS APLICADOS NO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO FORAM SUFICIENTES À CONCLUSÃO ADOTADA. PORTANTO, NÃO HÁ FALAR EM DECISÃO CITRA PETITA.... ()
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987 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL/EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR -Diligências desnecessárias diante das provas já produzidas nos autos.... ()
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988 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. PREFACIAL DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA ACOLHIDA. IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. HOMICÍDIO CULPOSO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PENSIONAMENTO CIVIL CABÍVEL NO CASO CONCRETO. VALOR E TERMO FINAL ADEQUADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA ULTRA PETITA. SE CABE AO AUTOR FIXAR OS LIMITES DA LIDE E DA CAUSA DE PEDIR NA PETIÇÃO INICIAL, CABE AO JUIZ DECIDIR DE ACORDO COM ESSE LIMITE, SENDO VEDADO AO MAGISTRADO PROFERIR SENTENÇA ALÉM (ULTRA), FORA (EXTRA) OU AQUÉM (CITRA OU INFRA) DO PEDIDO. CASO CONCRETO EM QUE EVIDENCIADA A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, PORQUANTO O JULGAMENTO DO PEDIDO DE PENSIONAMENTO FOI EM MAIOR EXTENSÃO, SEJA QUANTO À RAZÃO DO SALÁRIO MÍNIMO, SEJA QUANTO À EXTENSÃO TEMPORAL, SENDO A SENTENÇA É ULTRA PETITA.... ()
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989 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO -
Sentença que se limitou à apreciação e julgamento do pedido indenizatório deduzido pela autora, sem enfrentar o pedido atinente à condenação das rés à entrega do diploma de graduação, histórico escolar e certificado de conclusão do curso, configurando ser o caso de sentença proferida «citra petita - Sentença anulada. Recurso provido... ()
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990 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ANALISADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À FASE DE INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que julgou antecipadamente parte do mérito da ação. O Agravante sustenta que houve cerceamento de defesa. Além disso, questiona a legalidade das tarifas de registro de contrato, de tarifa de cadastro e de avaliação do bem, bem como a discrepância entre os juros remuneratórios contratados e os efetivamente cobrados. ... ()
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991 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Sentença proferida na pendência do julgamento de agravo de instrumento. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 497 e CPC/1973, art. 558. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que a sentença de primeiro grau proferida no processo de desapropriação foi citra petita, porquanto o magistrado de origem não aguardou o «pronunciamento do segundo grau de jurisdição a respeito da completitude da prova, deixou de cumprir julgado proferido no AI 958.685.5/4 (...), que ordenou a realização nestes mesmos autos de desapropriação de perícia de natureza contábil, destinada à avaliação do fundo do comércio ... ()
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992 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE VALORES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA LOCATÁRIA. OMISSÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, A TEOR DO ART. 1.013, §§ 2º E 3º, III, DO CPC. PACTA SUNT SERVANDA. INADIMPLEMENTO E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL INCONTROVERSOS. CLÁUSULA QUE PREVÊ, EM CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA, QUE OS ALUGUÉIS REFERENTES AO PERÍODO DE CARÊNCIA E OS DESCONTOS CONCEDIDOS DEVEM SER RESSARCIDOS AO LOCADOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
I -Caso em exame: 1.1. Ação ajuizada pelo locador em face da locatária em razão do inadimplemento de encargos de locação não residencial, buscando, além da declaração de rescisão do contrato, a condenação ao pagamento de multa contratual e aluguéis que passaram a ser devidos em razão do encerramento antecipado do contrato. ... ()
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993 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação ordinária. IPVA. Débitos lançados em desfavor de companhia seguradora. Sentença citra petita. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Cobrança indevida em relação aos veículos cuja baixa permanente foi registrada junto ao Detran ou cuja titularidade comprovadamente fora transferida a terceiros. Imposto devido em relação aos automotores cuja alienação se deu depois do primeiro dia do exercício fiscal correlato. Precedentes. Recurso parcialmente provido... ()
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994 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Contratação de cartão de crédito consignado e de saque mediante utilização do cartão - Procedência parcial - Apelo do autor - NULIDADE - Pedido de apuração de valores e eventual compensação entre as partes não analisado pelo Juízo de origem - Sentença citra petita - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - Retorno dos autos à origem para novo julgamento, observada a integralidade dos pedidos que compõem a lide - RECURSO PREJUDICADO. ... ()
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995 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S/A.. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO art. 896, §1º-A, IV, DA CLT NÃO ATENDIDO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. FORMA DE APURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.
Com relação ao tópico «negativa de prestação jurisdicional «, cumpre ressaltar que não forma cumpridos os requisitos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, porquanto, no recurso de revista, não se transcreveu o trecho da petição de embargos de declaração indicativo do prequestionamento da controvérsia. No tema de fundo alusivo à « produtividade, a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. QUANTITATIVO CONSTANTE DA PROVA ORAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Observe-se que o Regional, sopesando a prova oral, afastou expressamente a validade do depoimento da testemunha do reclamante e, cotejando-o com o depoimento do preposto da reclamada e com as atas de prova emprestada juntadas aos autos, entendeu que «o autor realizava 04 serviços por dia, sendo a metade de instalação e a outra metade de reparo, laborando 28 dias por mês, e não de 10 ou 12 serviços por dia como pretende a parte autora. A pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. DECISÃO CITRA PETITA . REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DE PRODUTIVIDADE NAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO ORDINÁRIO. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DECISÃO CITRA PETITA . REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DE PRODUTIVIDADE NAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional configura decisão citra petita, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DECISÃO CITRA PETITA . REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DE PRODUTIVIDADE NAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO ORDINÁRIO. Agravo de instrumento provido ante possível má aplicação dos arts. 492 e 1.013, §1º, do CPC . IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DECISÃO CITRA PETITA . REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DE PRODUTIVIDADE NAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO ORDINÁRIO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Conforme o denominado princípio da congruência ou da adstrição, a decisão judicial deve guardar correlação com o pedido e a causa de pedir formulados pela parte autora, sob pena de nulidade processual por julgamento citra, extra ou ultra petita, nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Por sua vez, o caput e §§ 1º e 3º do CPC, art. 1.013 prescrevem que « A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada «, que « Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado « e que, detectada a omissão na análise de algum dos pedidos, « Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito «. Na mesma esteira, o entendimento contido no item II da Súmula 393/TST e, por analogia, na Orientação Jurisprudencial 41 da SBDI-2 do TST. Portanto, malgrado o próprio TRT já tenha dado provimento ao apelo autoral para condenar a ré ao pagamento do adicional de produtividade, não era necessário pedido expresso e específico, no recurso ordinário, para possibilitar a análise do pedido acessório dos reflexos pleiteados, motivo pelo qual não se aplica a preclusão decretada no acórdão regional. Isso porque o que importa é a impugnação do autor ao capítulo relativo às diferenças de produção, o que devolve à Corte a quo a apreciação de todos os fundamentos da inicial, não examinados pela sentença, inclusive o pleito alusivo aos reflexos das diferenças de produtividade nas demais parcelas salariais o qual foi expressamente requerido no rol da exordial. Precedentes. Ademais, estando a causa madura para o julgamento, impõe-se a aplicação do CPC, art. 1.013, § 3º para prosseguir no exame imediato da lide e, por conseguinte, deferir o pedido. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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996 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos. Imposto de renda de pessoa física. IRPF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de isenção de Imposto de Renda cumulada com pedido de restituição do indébito em parcelas, vencidas e vincendas corrigidas monetariamente contra o Estado do Piauí, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária quanto ao recolhimento de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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997 - TJRS.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. DECISÃO CITRA PETITA. PARCIAL NULIDADE. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ... ()
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998 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM EXCLUSÃO DE SÓCIO E APURAÇÃO DE HAVERES. DATA DA RESOLUÇÃO. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. LIQUIDAÇÃO.
Sentença citra petita. É vedado ao magistrado proferir sentença acima (ultra), fora (extra) ou abaixo (citra ou infra) dos pedidos formulados pelas partes. No caso, não há que se falar em nulidade da sentença por ser citra petita, pois houve a análise da integralidade acerca dos pedidos formulados na inicial, considerando o resultado do julgamento. Também não merecem acolhimento as demais preliminares aventadas em grau recursal.... ()
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999 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Princípio da congruência ou adstrição. Correlação entre o pedido e o provimento judicial. Necessidade. Violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Decisão mantida.
1 - Esta Corte Superior entende que, consoante o princípio da congruência ou adstrição, exige-se a adequada correlação entre o pedido e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita.... ()
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1000 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTO JULGAMENTO CITRA E EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA NECESSÁRIA NECESSÁRIA CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO INICIAL E O QUE RESTOU DECIDIDO. ... ()
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