(DOC. VP 385.9657.7527.6966)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO CONTRAPOSTO - OMISSÃO DO JULGADO - JULGAMENTO ANTECIPADO - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DAS PROVAS PRETENDIDAS - AUSÊNCIA DE ANALISE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA (art. 1.013, §§1º

e 3º do CPC) - INAPLICABILIDADE. Não tendo Juiz «a quo» analisado os embargos de declaração opostos, caracterizado está o vício da sentença «citra petita», devendo ser declarada sua nulidade, para que outra, de forma completa e clara, seja proferida. Inaplicável, ao caso presente, o art. 1.313, §§1º e 3º, do CPC, que estatui que «Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido so

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