(DOC. VP 219.5134.7877.4388)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO. NULIDADE VERIFICADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.013, § 3º. VÍCIO SANADO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. I -

Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os fundamentos da sentença. II - Uma vez verificado que os fundamentos da peça recursal não estão em consonância com aquilo que foi decidido na sentença, o não conhecimento do recurso, em razão de sua flagrante inépcia, é medida que se impõe. III - É defeso ao julgador proferir julgamento citra, ultra ou extra petita. Todavia, uma vez constatada a existência de vício de julgamento, deve s

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