(DOC. VP 103.1674.7358.5000)

TAMG. Sentença. Observância dos requisitos do CPC/1973, art. 458. Inexistência de nulidade.

«Não ocorre nulidade da sentença que, embora não tenha superado os interesses do requerido, analisou o pedido com a eficiência reclamada e a observância dos requisitos legais previstos no CPC/1973, art. 458, inexistindo julgamento «citra», «ultra» ou «extra petita».»

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