(DOC. VP 382.3147.8632.1475)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária. IPVA. Débitos lançados em desfavor de companhia seguradora. Sentença citra petita. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Cobrança indevida em relação aos veículos cuja baixa permanente foi registrada junto ao Detran ou cuja titularidade comprovadamente fora transferida a terceiros. Imposto devido em relação aos automotores cuja alienação se deu depois do primeiro dia do exercício fiscal correlato. Precedentes. Recurso parcialm

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