(DOC. VP 155.4468.4457.1444) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO.

Mesmo tendo o julgado se limitado a proclamar a nulidade de apenas uma das CDAs atacadas na exceção, a extinção de todo o processo nele proclamada leva ser a apelação o recurso cabível. SENTENÇA. CITRA PETITA. NULIDADE. SUPRIMENTO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO. Omitindo sentença o exame e disposição quanto a duas das CDAs objetivadas na exceção de pré-executividade, apresenta-se como citra petita, inviável o julgamento de mérito quanto a

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