(DOC. VP 281.9672.0265.7761) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. PREFACIAL DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA ACOLHIDA. IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. HOMICÍDIO CULPOSO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PENSIONAMENTO CIVIL CABÍVEL NO CASO CONCRETO. VALOR E TERMO FINAL ADEQUADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA ULTRA PETITA. SE CABE AO AUTOR FIXAR OS LIMITES DA LIDE E DA CAUSA DE PEDIR NA PETIÇÃO INICIAL, CABE AO JUIZ DECIDIR DE ACORDO COM ESSE LIMITE, SENDO VEDADO AO MAGISTRADO PROFERIR SENTENÇA ALÉM (ULTRA), FORA (EXTRA) OU AQUÉM (CITRA OU INFRA) DO PEDIDO. CASO CONCRETO EM QUE EVIDENCIADA A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, PORQUANTO O JULGAMENTO DO PEDIDO DE PENSIONAMENTO FOI EM MAIOR EXTENSÃO, SEJA QUANTO À RAZÃO DO SALÁRIO MÍNIMO, SEJA QUANTO À EXTENSÃO

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