(DOC. VP 572.2432.4257.1899) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE VALORES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA LOCATÁRIA. OMISSÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, A TEOR DO ART. 1.013, §§ 2º E 3º, III, DO CPC. PACTA SUNT SERVANDA. INADIMPLEMENTO E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL INCONTROVERSOS. CLÁUSULA QUE PREVÊ, EM CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA, QUE OS ALUGUÉIS REFERENTES AO PERÍODO DE CARÊNCIA E OS DESCONTOS CONCEDIDOS DEVEM SER RESSARCIDOS AO LOCADOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I -

Caso em exame: 1.1. Ação ajuizada pelo locador em face da locatária em razão do inadimplemento de encargos de locação não residencial, buscando, além da declaração de rescisão do contrato, a condenação ao pagamento de multa contratual e aluguéis que passaram a ser devidos em razão do encerramento antecipado do contrato. 1.2. Sentença de procedência. Perda de objeto da pretensão de despejo, ante a desocupação voluntária no curso da lide. Condenação ao pagamento dos alugu�

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