(DOC. VP 138.1704.4000.4200)

TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional acolhida pela turma. Inaplicabilidade da Súmula 393/TST ao caso. Divergência jurisprudencial não configurada. Aplicação da Súmula 296, item I, do TST.

«Discute-se, no caso, a aplicação ou não da Súmula 393/TST, que trata do efeito devolutivo em profundidade, previsto no CPC/1973, art. 515, § 1º. O citado verbete tem a seguinte redação: «O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do CPC/1973, art. 515, transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de ped

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote