Jurisprudência sobre
julgamento citra petita

651 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO. PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACOLHIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CITRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO.

 ... (Continua)

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652 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa dos réus contra sentença que condenou Mateus e Thaisa por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, e Jefferson e Cristiele por tráfico de drogas, fixando penas em regime inicial semiaberto.... (Continua)

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653 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. ALIMENTANTE PRESO. REDUÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA REFORMADA.

1. UNIÃO ESTÁVEL. APESAR DE NÃO HAVER NO ATO DECISÓRIO QUALQUER MENÇÃO AO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, CONFIGURANDO A DECISÃO COMO CITRA PETITA (CPC, art. 141 e CPC art. 490), NÃO É CASO DE DESCONSTITUIR A SENTENÇA, PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, SENDO VIÁVEL DECIDIR O MÉRITO DESDE LOGO, COMO PERMITE O ART. 1.013, § 3º,  II, DO CPC, QUE MATERIALIZA O PRINCÍPIO DA «CAUSA MADURA, UMA VEZ QUE O PROCESSO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO.  NO MÉRITO, É INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO AOS MOLDES DE UMA UNIÃO ESTÁVEL, BEM COMO NÃO HOUVE INSURGÊNCIA CONTRA O PERÍODO ALEGADO PELA AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL, NEM SE OPÕE O DEMANDADO/APELANTE À ASSERTIVA DE QUE NÃO HÁ BENS A PARTILHAR. NESTE CONTEXTO, COM AMPARO NA PREVISÃO DO INC. III DO § 3º DO CPC, art. 1.013, IMPÕE-SE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, COMO REQUER O DEMANDADO NA PETIÇÃO RECURSAL.... (Continua)

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654 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS - NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA. ULTRA. CITRA PETITA . ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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655 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Não julgamento do fundamento relativo à descaracterização da mora. Alegação acolhida. Fundamento apreciado em segunda instância (art. 1.013, §3º, III, CPC). ... (Continua)

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656 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS BANCÁRIOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS -

Alegação de ausência de capacidade civil do autor para a contratação dos empréstimos bancários junto ao réu - Pretensão de anulação dos contratos desde o momento em que sofreu um AVC - Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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657 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Declaração de inconstitucionalidade de arts. De Lei estadual e de nulidade de contratos de designação de pessoal, a título precário, com base neles efetuados. Sentença de improcedência do pedido anulada, pelo tribunal de origem. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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658 - STJ. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato marítimo. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.

«1 - Ação ajuizada em 26/03/07. Recurso especial interposto em 28/11/16 e concluso ao gabinete em 21/07/17. ... (Continua)

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659 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IOF. APELO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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660 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. VÍCIO DE CORRELAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO art. 1.013, §3º, DO CPC.

1. É nula a sentença citra petita onde o juiz entrega prestação jurisdicional aquém daquela para o qual foi provocado. Inteligência dos arts. 489, III, e 490 do CPC. 2. Causa madura que impõe o imediato julgamento da demanda por força do efeito translativo da apelação. art. 1.013, §3º, do CPC. 3. Condenação da concessionária ré ao refaturamento das cobranças respectivas às leituras efetuadas em 13/05, 15/07, 16/10, 14/11 e 15/12 do ano 2014, 14/01/2015, e 14/01, 11/02 e 14/03 de 2017, bem como à devolução simples dos valores cobrados a maior, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora. 4. Parcial procedência do pedido. 6. Recursos prejudicados.... (Continua)

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662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE C/C PAGAMENTO DE ALUGUEL. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM NO CURSO DA LIDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANTO AO PRINCIPAL, BEM COMO QUANTO AO PEDIDO CONTRAPOSTO.

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663 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, ENSEJANDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA POR NÃO TER SIDO DEMONSTRADA A VENDA DO VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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664 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA E CITRA PETITA - INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CET - ABATIMENTO - INVIABILIDADE - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - SERVIÇO NÃO COMPROVADO - AVALIAÇÃO DO BEM - COBRANÇA VÁLIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - PRETENSÃO RECURSAL - MATÉRIA REMANESCENTE - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO.

parte ré não tem interesse em recorrer de questão que não foi decidida de forma desfavorável a ela, razão pela qual o capítulo do recurso que versa sobre tal matéria não merece conhecimento. ... (Continua)

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665 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Apelação cível. Contrato de prestação de serviço. Decisão. Citra petita inexistência. Inadimplemento contratual não demonstrado. Exceção do contrato não cumprido. Rejeição. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7 /STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que se falar em julgamento quando a improcedência dos citra petita pedidos subsidiários decorre logicamente da rejeição do pedido principal. No caso dos autos, foi negado expressamente o pedido de rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, o que, por consequência lógica, afastou os pleitos de indenização por danos morais e de aplicação das sanções contratuais decorrentes do alegado descumprimento.... (Continua)

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666 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Não julgamento do pedido relativo a alegação de nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de despesas e honorários em caso de inadimplemento". Pedido apreciado em segunda instância (art. 1.013, §3º, III, CPC). ... (Continua)

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667 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado, a exclusão da reserva de margem consignável após a quitação do saldo devedor e a concessão da opção de pagamento integral ou por meio de descontos consignados. ... (Continua)

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668 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. ADMISSIBILIDADE. PLEITOS GENÉRICOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINARES. REJEITADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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669 - TJMG. Cobrança pelo uso das faixas de domínio de bem público. Apelação cível. Preliminares. Carência de ação e sentença citra petita. Afastadas. Intervenção da antt. Não cabimento. Cobrança pela utilização das faixas de domínio de bem público. Impossibilidade. Isenção prevista no Decreto 84.398/80

«- Não há falar em carência de ação se não restou demonstrada a alegada impossibilidade jurídica do pedido nem tampouco a falta de interesse de agir da parte autora. ... (Continua)

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670 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Abuso de direito de acionista minoritário. Pedido improcedente.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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671 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA. INCLUSÃO DE BENFEITORIAS. PEDIDO NÃO ANALISADO. VÍCIO «CITRA PETITA". JULGAMENTO DA OMISSÃO PELO TRIBUNAL. PATRIMÔNIO JÁ CONTEMPLADO NA DIVISÃO DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO, PARA RECONHECER A OMISSÃO DA DECISÃO E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DE BENFEITORIAS.

Apelação interposta contra a sentença que deixou de analisar o requerimento de inclusão na partilha de benfeitorias realizadas em imóvel, sob o fundamento de que tal pretensão deveria ter sido formulada por meio de reconvenção. ... (Continua)

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672 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E PARTILHA - ACORDO FIRMADO INCIDENTALMENTE - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS INICIAIS - NULIDADE - SENTENÇA CITRA PETITA - JULGAMENTO DA LIDE EM SEGUNDA INSTÂNCIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - INSUBSISTÊNCIA DO ACORDO DE VONTADES OUTRORA REALIZADO - IMPOSSIBILIDADE.

nula a sentença que rejeita o pedido de homologação de acordo firmado no curso de ação originalmente litigiosa e, sem se manifestar sobre a pertinência do quanto requerido na Petição Inicial, julga improcedente a ação. ... (Continua)

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673 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Violação do CPC, art. 1.022 existente. Julgamento retorno dos autos. Citra petita. Retifica-Se anterior manifestação para reconhecer a ocorrência de afronta ao CPC, art. 1.022, com determinação de retorno dos autos à origem para julgamento do embargos de declaração, visto que as instâncias ordinárias, ao não observar que a análise do pedido é feita com base na intepretação lógico-

sistemática dos argumentos da parte, deixaram de apreciar a inteireza dos pedidos, decorrente dos apontados descumprimentos do contrato de compra e venda e das informações publicitárias de imóvel adquirido na planta. Agravo interno provido. Recurso especial provido para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração.... (Continua)

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674 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E REGÊNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Evidente o interesse de agir (art. 17, CPC) da autora, ora apelante, uma vez que embora faça jus ao direito e tenha realizado o pedido em sede administrativa, a inércia da Administração Pública em efetivar os montantes e direitos no contracheque é notória ... (Continua)

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675 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual Inativa. Condenação para inclusão do benefício denominado Adicional de Desempenho de Saúde na base de cálculo dos adicionais temporais. Pedido inicial objetiva a declaração do direito ao recebimento da verba, com reflexo no 13º salário e adicionais temporais. Sentença citra-petita. Ocorrência. Sentença anulada de ofício. Impedimento da devolução ao Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual Inativa. Condenação para inclusão do benefício denominado Adicional de Desempenho de Saúde na base de cálculo dos adicionais temporais. Pedido inicial objetiva a declaração do direito ao recebimento da verba, com reflexo no 13º salário e adicionais temporais. Sentença citra-petita. Ocorrência. Sentença anulada de ofício. Impedimento da devolução ao Colégio para exame, sob pena de suprimir grau de jurisdição, inviável o julgamento imediato, o que afasta a incidência do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Desconstituição da r. Sentença. Recurso Prejudicado.

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676 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Violação do CPP, art. 619. Omissão e contradição não caracterizadas. Ausência de dolo. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Decisão citra petita. Inocorrência. Fixação do regime semiaberto. Maus antecedentes. Legalidade. Agravo improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas apenas os necessários ao julgamento do feito. ... (Continua)

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677 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO ACERCA DE TODOS OS CONTRATOS DISCUTIDOS - AFASTAMENTO DE INEXISTENTE PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HIPÓTESE EM QUE SE VERIFICA JULGAMENTO CITRA E EXTRA PETITA - NULIDADE VERIFICADA - REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE IMPÕE, PARA ANÁLISE DE TODOS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS IMPUGNADOS - SENTENÇA ANULADA - APRECIAÇÃO DOS APELOS QUE RESTA PREJUDICADA - RECURSOS NÃO CONHECIDOS

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678 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação cominatória ajuizada por menor representado, determinando o fornecimento do suplemento alimentar «Leite de Arroz Natures Heart pelo ente estadual. O apelante sustenta a necessidade de inclusão do município no polo passivo, alegando que, nos termos da legislação aplicável e do Tema 793 do STF, a obrigação deveria ser direcionada à autoridade competente conforme a repartição administrativa de competências. ... (Continua)

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679 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA.

Em harmonia com as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, o princípio da congruência, previsto nos art. 141 e 492 do CPC, impede o julgamento fora (decisão extra petita), além (decisão ultra petita) ou aquém (decisão citra petita) do pedido deduzido na petição inicial.... (Continua)

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680 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPERVENIÊNCIA DE FALÊNCIA DA RÉ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CITRA PETITA. REFORMA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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681 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Investigação de paternidade. Alegado cerceamento de defesa. Inexistência. Suficiência das provas carreadas aos autos. Suscitado julgamento citra e extra petita. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, ambos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... (Continua)

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682 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . TEMAS APONTADOS NO RECURSO DE REVISTA E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO RENOVADOS NO AGRAVO. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL . A Parte, ao interpor o presente agravo interno, não mais se insurge quanto aos temas «preliminar de nulidade do julgamento por negativa de prestação jurisdicional - b ase de cálculo da pensão mensal vitalícia, « preliminar de julgamento citra petita - indenização arbitrada em valor inferior ao pedido na inicial e nos termos da lei, «correção monetária e «honorários advocatícios". Portanto, a análise do agravo está adstrita às demais matérias, em observância ao princípio da delimitação recursal. 1 . ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO ESTÉTICO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 3. ACIDENTE DE TRABALHO. PAGAMENTO DA PENSÃO EM PARCELA ÚNICA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. O parágrafo único do CCB/2002, art. 950 prevê a possibilidade de o prejudicado receber o pagamento da indenização referente ao dano material em parcela única. O Julgador, diante da análise de cada caso concreto, atentando para os fatos e circunstâncias constantes dos autos - tais como as condições econômicas e financeiras do devedor e o interesse social concernente à proteção da vítima -, poderá, de forma fundamentada, deferir ou indeferir a pretensão de pagamento em parcela única, sempre que restar evidenciada a conveniência, ou não, de tal medida. Nesse aspecto, a jurisprudência desta Corte tem entendido que o Juiz pode atuar com relativa discricionariedade para escolher o critério de pagamento da indenização por danos materiais, de modo que sua decisão corresponda ao equilíbrio entre a efetividade da jurisdição e a equidade entre as partes. Na hipótese, o TRT confirmou a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da pensão em parcela única e determinou o pagamento em prestações mensais, desde a data do acidente até a data em que o Obreiro venha a falecer. Da leitura da decisão recorrida, não se constata qualquer equívoco ou desproporção da medida, razão pela qual há de ser mantida, mormente considerando-se ser a Reclamada Empresa de Pequeno Porte - EPP. Assim, a decisão se apresenta em conformidade com a jurisprudência atual, notória e reiterada do TST, o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional, bem como superada a eventual divergência jurisprudencial (Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 7º). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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683 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante de que não seja ela obrigada a recolher os valores referentes ao Diferencial de alíquotas do ICMS (Difal/ICMS) e ao Fundo Especial de Combate à Pobreza, nas operações de vendas interestaduais de mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte, localizado no Estado do Rio de Janeiro, até a disponibilização de uma ferramenta adequada para a apuração centralizada e emissão de guias, por meio do respectivo portal, e a edição de nova lei complementar federal sobre a matéria, que adote o critério da destinação jurídica da mercadoria para a definição da competência para a exigência do Difal/ICMS, e não o da entrada física no estabelecimento, bem como de nova lei complementar estadual que regulamente a matéria, em conformidade com a Lei Complementar 190, de 04 de novembro de 2022. Sentença de denegação da segurança. Inconformismo da impetrante. Preliminar de julgamento citra petita, por não ter sido apreciado o pedido referente ao FECP, que se rejeita. Apelante que pleiteou que não fosse obrigada a pagá-lo, se a cobrança do Difal/ICMS fosse considerada indevida, o que, todavia, não aconteceu. Difal/ICMS, introduzido pela Emenda Constitucional 87, de 16 de abril de 2015. A partir da referida emenda constitucional, vários estados, com base em convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), editaram leis que determinavam a cobrança do Difal/ICMS desde 2015. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do RE 1.287.019 e da Ações Direta de Inconstitucionalidade 5.469/DF, representados no Tema 1.093, fixou a tese de que a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o tributo em comento, antes regulamentado pela Lei Estadual 7.071/15, voltou a produzir efeitos a partir da entrada em vigor da Lei Complementar 190, publicada em 05 de janeiro de 2022, que foi promulgada para disciplinar as regras gerais para a cobrança do imposto em comento, preenchendo, portanto, a lacuna legislativa que existia e adequando a legislação tributária ao entendimento firmado pela Suprema Corte. Além disso, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.158/DF, que é válido o critério da entrada física da mercadoria, para a cobrança do diferencial de alíquota. Quanto à ferramenta de apuração centralizada e emissão de guias, cuja criação é condição para a cobrança do Difal/ICMS, consoante o art. 24-A, §§ 2º e 4º, da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, incluído pelo diploma legal acima mencionado, tem-se que os autos não estão instruídos com prova pré-constituída de que a alegada insuficiência do sistema já disponível impede a realização do pagamento devido. Precedentes desta Colenda Câmara de Direito Público. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento.

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684 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARGUMENTOS DEDUZIDOS E NÃO ENFRENTADOS NA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA “CITRA PETITA”. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I. CASO EM EXAME: Embargos de terceiro opostos para liberar da penhora veículo de propriedade da autora, atingido em execução promovida contra seu cônjuge. A sentença manteve a penhora, garantindo apenas a meação da embargante. A apelante sustenta negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, alegando que o juízo não analisou a ausência de outorga uxória na confissão de dívida, tampouco a validade do título executivo. No mérito, aponta a nulidade da execução por irregularidade do título e requer o reconhecimento da impenhorabilidade do bem.... (Continua)

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685 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR JULGAMENTO EXTRA, ULTRA OU CITRA PETITA.

A decisão foi prolatada dentro dos limites da lide e de acordo com as provas produzidas pelas partes e que formaram o livre convencimento motivado dos julgadores, assim como todos os direitos constitucionais e legais foram garantidos, sobretudo, a observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ilesos os arts. 1º, 5º, LIV e LV, 6º e 93, IX, da CF/88. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Como não houve manifestação do Regional sobre o tema, nem foi instado a fazê-lo por meio dos Embargos de Declaração, não há o seu prequestionamento, nos termos da Súmula 297/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. A alegação de violação dos CF/88, art. 1º e CF/88 art. 6º é genérica e não guarda pertinência temática. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Considerando que o debate acerca da regular aplicação da multa por Embargos de Declaração protelatórios demanda prévia interpretação das normas infraconstitucionais de regência, não há como divisar afronta, direta e literal, ao CF/88, art. 5º, XXXV. Mantém-se, por conseguinte, a decisão agravada, que denegou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência da causa, ainda que por outros fundamentos. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). FATURAMENTO ACIMA DA MÉDIA MENSAL DE CONSUMO. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA CITRA PETITA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. 1.

Julgado de primeiro grau que reconheceu a falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica, em razão da cobrança de valores decorrentes de TOI constituído ilegalmente, de modo a declarar a nulidade do documento, a inexigibilidade do débito e a determinar a abstenção de interromper o fornecimento de energia à unidade consumidora. Ainda, condenou a empresa apelante a reparar os danos materiais na forma dobrada, e a compensar os danos morais, estes arbitrados em R$5.000,00 (cinco mil reais). 2. Recurso da concessionária voltado à reforma da sentença para que as pretensões autorais fossem julgadas improcedentes. Subsidiariamente, a exclusão ou a redução do quantum compensatório. 3. Ao analisar os autos, verifica-se que o Juízo Sentenciante deixou de julgar o pedido autoral relacionado à incompatibilidade dos valores das faturas de consumo. Trata-se, pois, de sentença citra petita, que configura um error in procedendo e enseja a nulidade de natureza absoluta, a ser reconhecida de ofício. Nesse viés, impõe-se a devolução dos autos para que o Juízo a quo realize um novo julgamento, dada a impossibilidade de aplicação a Teoria da Causa Madura disposto no CPC/2015, art. 1.013, § 3º, sob pena de supressão da instância. Precedentes do TJRJ. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

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687 - TAPR. Julgamento «ultra petita. Condenação do vencido em honorários advocatícios e custas processuais. Desnecessidade de pedido expresso de qualquer das partes neste sentido. Inocorrência de julgamento «ultra petita. CPC/1973, art. 20. Súmula 256/STF. (Cita doutrina).

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688 - STJ. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, «a. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Acórdão negando provimento ao apelo. Irresignação do réu. CPC/2015, art. 489.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 922 não evidenciada. A anulação de sentença, ante a existência de vício decorrente de julgamento citra petita, não culmina na consolidação da coisa julgada material relativamente à parcela da decisão anterior que beneficiava o recorrente. ... (Continua)

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689 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENS MÓVEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de Reintegração de Posse proposta em razão de inadimplemento contratual referente à locação de equipamentos, incluindo carreta semirreboque e unidade hidráulica, utilizados pela ré em sua atividade comercial. A autora alegou que, após a rescisão do contrato, houve retenção indevida dos bens locados, pleiteando reintegração de posse e indenização por danos aos equipamentos. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a reintegração de posse e determinando a sucumbência recíproca. ... (Continua)

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690 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de crédito bancário. 1. Sentença. Inocorrência de julgamento citra petita. Lide decidida nos limites do pedido. Fundamentos suficientes para embasar a decisão. Nulidade não configurada. 2. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção da prova pericial. Suficiência da prova documental produzida nos autos. Admissibilidade do julgamento antecipado da lide. 3. CDC. Inaplicabilidade. Devedora principal que é sociedade empresarial e destinou os recursos financeiros para o desenvolvimento de suas atividades negociais. Inadmissibilidade de inversão do ônus da prova. 4. Título executivo judicial. Cédula de crédito bancário que lastreia o processo executivo satisfaz os requisitos legais e se reveste dos pressupostos de liquidez, certeza e exigibilidade. Aptidão para instruir o processo executivo. Desnecessidade de comprovação da disponibilização do crédito à mutuária. Circunstância de que o título está assinado pela emitente e pelos avalistas, que não negam a relação contratual. Nulidade da execução não verificada. 5. Seguro prestamista. Contratante que não pode ser compelido a aderir a seguro eleito unilateralmente pela instituição financeira. Ausência de opção de escolha de seguradora de confiança do mutuário. Abusividade reconhecida. Determinação do decote de tal encargo do valor da execução. 6. Capitalização dos juros. Cabimento. Pactuação expressa. Taxa anual que é superior ao duodécuplo da mensal. Aplicação ao caso da Súmula 539/STJ. Lei 10.931/04, art. 28, § 1º que autoriza expressamente o cômputo de juros capitalizados na cédula de crédito bancário. 7. Juros remuneratórios. Taxa contratada que não supera uma vez e meia a taxa média do mercado divulgada pelo Bacen. Abusividade não constatada. 8. Comissão de permanência. Inocorrência de ajuste ou de cobrança de tal encargo, prejudicada a análise da matéria. 9. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes. Sucumbência recíproca e proporcional reconhecida. Sentença, em parte, reformada. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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691 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Efeito translativo. Nulidade absoluta do acórdão recorrido por afronta aos arts. 128, 460 e 515 do CPC. Possibilidade de conhecimento de ofício do error in procedendo.

1 - Em sede de recurso especial, é possível examinar, de ofício, questões que envolvam a declaração de nulidade processual absoluta, ainda que tal exame esteja subordinado ao conhecimento do recurso especial, dado o efeito translativo dos recursos. Nesse sentido: REsp. 609.144, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, RDR, vol. 30, p. 333; AgRg no REsp. 803.656, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 13.11.2009; EDcl nos EDcl no REsp. 920.334, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 12.8.2008.... (Continua)

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692 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMUNICABILIDADE DE AQUESTOS. CASAMENTO SOB REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SÚMULA 377, DO STF. ESFORÇO COMUM NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO CITRA PETITA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por E.K.H.H. contra a sentença proferida pela 9ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedente o pedido inicial na ação declaratória de comunicabilidade de aquestos, ajuizada contra V.S.I.H. O apelante pretendia o reconhecimento da comunicabilidade dos bens adquiridos durante o casamento sob o regime de separação obrigatória de bens, nos termos da Súmula 377/STF. A sentença de improcedência se baseou na ausência de prova do esforço comum para a aquisição dos bens. Na apelação, o recorrente alegou nulidade da sentença por ser citra petita, argumentando que o juízo de primeiro grau não analisou o pedido de envio de ofícios à Receita Federal e de utilização do SISBAJUD para apuração dos bens. ... (Continua)

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693 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - RECURSO ADESIVO - CONHECIMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - VÍCIO DE JULGAMENTO - SENTENÇA CITRA PETITA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AFASTADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CHEQUES - EMPRESTÍMOS - PRAZO DECENAL - CONTRATO DE MÚTUO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - FATOS NÃO DEMONSTRADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO PELO VALOR DA CAUSA. 1.

Deve ser afastada a tese de inovação recursal quando a matéria foi previamente alegada na instância de origem. 2. Não há interesse recursal em relação às questões que já foram decididas de maneira favorável aos interesses do recorrente. 3. É citra petita a decisão que deixa de analisar um pedido formulado ou um fundamento trazido pela parte ou não analisa um pedido em relação a um determinado sujeito do processo. 4. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 5. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência não é absoluta e tampouco vincula o julgador, cabendo ao requerente comprovar a sua hipossuficiência financeira. 6. A concessão de gratuidade de justiça deve ser precedida de análise criteriosa das condições do requerente deste benefício e ser tratada pelos magistrados como medida excepcional. 7. O prazo para ajuizamento de ação monitória de título de crédito sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 8. Aplica-se o prazo prescricional decenal ao contrato de mútuo firmado de forma verbal. 9. Incumbe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 10. A regra geral e obrigatória é a de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20% do valor da condenaç ... (Continua)

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694 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. DESACOLHIMENTO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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695 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VÍCIO «CITRA PETITA - REJEIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPUTAÇÃO DE ATO DOLOSO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TEMA 987 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - CONEXÃO - INEXISTENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Não incorre em vício citra petita a decisão que se atém aos limites dos pedidos deduzidos pela parte requerente. ... (Continua)

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696 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA CITRA PETITA - VÍCIO RECONHECIDO DE OFÍCIO - INTEGRAÇÃO DO JULGADO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE LOTE - DESISTÊNCIA IMOTIVADA DA COMPRADORA - POSSIBILIDADE - INADIMPLEMENTO - CLÁUSULA PENAL - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - PARÂMETRO FIXADO PELO STJ.

sentença que não analisa pedidos formulados pelas partes incorre em vício citra petita, passível de reconhecimento de ofício, sendo de rigor a integração do julgado pelo Tribunal sempre que o processo estiver pronto para julgamento, ex vi do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. ... (Continua)

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697 - STJ. R. Ansrepr. Por . Procuradoria-geral federalementaadministrativo. Operadora de plano de saúde. Lei 9.565/98, art. 32, § 8º. Tabela tunep. Ausência de omissão do acórdão. Alegação de ressarcimento ao sus por valores superiores aos efetivamente praticados. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Competência do STF.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O referido acórdão abordou todos os temas relevantes à solução da lide, de modo que não há omissão, falta de prestação jurisdicional ou julgamento citra petita, mas mero inconformismo da recorrente. ... (Continua)

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698 - STJ. Administrativo. Operadora de plano de saúde. Lei 9.565/98, art. 32, § 8º. Tabela tunep. Ausência de omissão do acórdão. Alegação de ressarcimento ao sus por valores superiores aos efetivamente praticados. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O referido acórdão abordou todos os temas relevantes à solução da lide, de modo que não há omissão, falta de prestação jurisdicional ou julgamento citra petita, mas mero inconformismo da recorrente. ... (Continua)

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699 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONVERSÃO DE REFORMA POR TEMPO DE SERVIÇO EM REFORMA POR INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO APRECIAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO CITRA PETITA. ANULAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. FACULDADE DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/2015. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação cível contra sentença que se restringiu a julgar improcedente o pedido de conversão de reforma por tempo de serviço em reforma por invalidez. ... (Continua)

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700 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Além disso, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . Agravo não conhecido, com imposição de multa .... (Continua)

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