(DOC. VP 135.7459.7193.0306) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. ADMISSIBILIDADE. PLEITOS GENÉRICOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINARES. REJEITADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, rejeitando o pleito de adequação dos juros remuneratórios à taxa média apurada pelo Banco Central na época da contratação.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) se a sentença é citra petita em razão da ausência de análise de todos os pedidos formulados;  (ii) se o recurso pode ser conhecido na íntegra ou apenas parcial

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote