(DOC. VP 918.4952.0996.0484)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado, a exclusão da reserva de margem consignável após a quitação do saldo devedor e a concessão da opção de pagamento integral ou por meio de descontos consignados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por afronta ao princípio da correlação entre a demanda e a sentença (CPC,

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