Jurisprudência sobre
julgamento citra petita
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501 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DEPOIMENTO PESSOAL. INDEFERIMENTO. MATÉRIAS ANALISADAS EM DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EMPRESA DE TELEFONIA. TELAS SISTÊMICAS. DOCUMENTOS UNILATERAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. APONTAMENTOS PREEXISTENTES NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ.
I.Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte com a condenação que lhe fora imposta em sentença, bem como por quais fundamentos pretende a sua reforma, atendendo o recurso às exigências contidas no CPC, art. 1.010, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade, que obstaria o seu conhecimento. ... ()
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502 - TJMG. PRELIMINARES SUSCITADAS DE OFÍCIO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VÍCIO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR - MÉRITO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO DO VALOR EM CONTA DE FALSÁRIO - AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - QUANTUM - MANUTENÇÃO - VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE.
I -Não se conhece dos fundamentos recursais que não guardam correlação lógica com a sentença, por violação ao princípio da dialeticidade, preconizado pelo CPC, art. 1.010, II; tampouco se pode conhecer de fundamentos fático jurídicos inéditos, ao risco de configurar inovação recursal, em desrespeito ao princípio do contraditório. ... ()
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503 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Cabimento. Julgamento com fundamentação diversa do pedido inicial. Possibilidade. Julgamento aquém do pedido (citra petita). Alegação de inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há que se falar em violação do CPC, art. 460, de 1973, equivalente ao CPC/2015, art. 492, na hipótese de julgamento que apenas adota fundamentação diversa das alegações do autor, sem extrapolar os limites em que foi proposta a lide. ... ()
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504 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1 - A matéria pertinente ao CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, referente à ocorrência de julgamento citra petita, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão quanto a este particular. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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505 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS E DE OPERAÇÃO RENEGOCIADA.
PRELIMINAR: 1. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. A PARTE AUTORA, DESDE A PETIÇÃO INICIAL, REQUEREU A REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL E DA AVENÇA POR ELE RENEGOCIADA.POSTERIORMENTE, O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO FOI INDEFERIDO, TACITAMENTE, DIANTE DA COMPREENSÃO DE QUE SE TRATAVA DE PEDIDO DE ADITAMENTO DA INICIAL. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO.ASSIM SENDO, O JUÍZO AO INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E AO JULGAR A AÇÃO EM ALCANCE INFERIOR AO POSTULADO PELA PARTE AUTORA, INCORREU EM CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA-PETITA. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO, PARA OPORTUNIZAR A JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO RENEGOCIADO, PARA POSTERIOR JULGAMENTO DA AÇÃO NOS LIMITES EM QUE PROPOSTOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ... ()
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506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CITRA PETITA.
Narra o banco autor que o réu firmou contrato de abertura de conta corrente aderindo ao «contrato global de relacionamento comercial e financeiro para pessoa física com limite de crédito rotativo - cheque especial, tendo, posteriormente, aderido também ao «crédito parcelado giro fácil pre-premier-price". Alega que a primeira operação, na data da propositura da ação, tinha como saldo devedor o valor de R$ 44.312,05 e a segunda operação o montante de R$ 46.756,46 totalizando ambas R$ 91.068,51 valor dado a causa, inclusive. Argumenta que a sentença é citra petita, posto que condenou o réu ao pagamento do valor correspondente tão somente a um dos contratos de operação creditícia. Compulsando-se os autos, verifica-se que assiste razão ao apelante. A infidelidade do julgamento ao pedido e à causa de pedir, além de violar o Princípio da Adstrição, também imprime à sentença aspecto citra petita, na forma dos arts. 489 e 490, ambos do CPC. A infidelidade do julgamento ao pedido e à causa de pedir, além de violar o Princípio da Adstrição, também imprime à sentença aspecto citra petita, na forma dos arts. 489 e 490, ambos do CPC. É cediço que o juiz deve decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, sob pena de configuração de sentença extra, ultra ou citra petita, constituindo eventual inobservância do preceito em afronta ao princípio da correlação ou congruência (arts. 141 e 492, CPC). Assim, não há como deixar de reconhecer que o julgamento não foi adequado a questão posta nos autos, uma vez que restou omisso em relação a um dos contratos pactuado entre as partes. Dessa forma, merece reforma o decisum para que o réu seja condenado ao pagamento da totalidade do valor descrito na petição inicial, acrescido dos encargos e correções legais já delineadas na sentença, bem como ao pagamento do ônus sucumbencial, observando, portanto, as duas operações creditícias objetos da lide. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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507 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Julgamento extra petita. Apreciação da prova. Ausência de prequestionamento. Ressarcimento ao sus. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem expôs de forma fundamentada, que: a) a jurisprudência predominante está no sentido da constitucionalidade da Lei 9.656/1998, art. 32; b) o ressarcimento é devido dentro dos limites de cobertura contratados, o que se observa no caso em análise. Desse modo, não restou configurada violação ao CPC/2015, art. 535, II do, pois ausente a alegada omissão do julgado. ... ()
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508 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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509 - TJSP. Apelação. Locação de imóvel comercial. Ação revisional. Sentença de improcedência Insurgência do autor. Pedido de desentranhamento da contestação corretamente refutado. Primeira manifestação que se tratou de mero pedido de comparecimento espontâneo e de análise de eventual repetição de demandas, considerando a existência de ações anteriores envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato. Ausente alegação em relação ao mérito da demanda proposta. Quadro que afasta a tese de ocorrência de preclusão consumativa. Autorizado o conhecimento e manutenção da peça de contestação. Preliminar de nulidade, por falta de fundamentação, por sua vez, que deve ser acolhida. Sentença que rejeita a pretensão por considerar que a área do imóvel não teria interferência sobre o valor do imóvel, e por considerar ausente desequilíbrio contratual em razão da aplicação do IGPM ou da Pandemia causada pelo Coronavírus. Juízo a quo, porém, deixou de examinar a totalidade das questões controvertidas relevantes para a elucidação da crise de direito material. Autor que pediu revisão da locação, também por força dos Lei 8.245/1991, art. 19 e Lei 8.245/1991, art. 68, que viabilizam o ajuste da locação ao preço de mercado. Sentença, todavia, que não analisa a temática, à luz desse fundamento. Prestação jurisdicional que não se exauriu. Julgamento citra petita. Violação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Anulação e consequente necessidade de prolação de nova sentença, examinando a totalidade da controvérsia instaurada nos autos, além da suficiência da instrução probatória produzida, à luz do fundamento que deverá ser analisado. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido
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510 - TJSP. Apelação cível - Embargos do devedor - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência dos embargantes.
Preliminar de nulidade da sentença - Alegação de julgamento «citra petita - Inocorrência - Desnecessária a apreciação de todos os argumentos deduzidos na inicial - Sentença recorrida que enfrentou de forma suficiente e adequada os pedidos formulados pelos embargantes/apelantes - PRELIMINAR REJEITADA. Mérito - Cédula de crédito bancário - Renegociação de dívida decorrente de contrato de capital de giro - Desnecessária a juntada do contrato anterior, pois não se mostra pertinente a sua rediscussão na tentativa de retirar a natureza executiva da CCB que aparelhou a ação - Apelantes que sequer teceram considerações concretas sobre suposta ilegalidade do contrato de capital de giro - Inaplicabilidade da súmula 286 do E. STJ - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Alegação de abusividade da incidência de juros remuneratórios - Rejeição - Controvérsia inaugurada pelos apelantes para rediscussão, por via transversa, do contrato original, o que é inadmissível - Capitalização de juros moratórios - Apelantes que embasaram a insurgência em julgados que se referem à capitalização diária de juros remuneratórios, que não é a hipótese da cláusula 10 do instrumento (juros moratórios) - Ausência de comprovação de que os juros moratórios ultrapassaram o contratado entre as partes, de 1% a.m. - Exegese do CPC, art. 373, II - Cláusula referente a vencimento antecipado da dívida e incidência dos encargos moratórios que foi devidamente aceita pelos apelantes quando da emissão da CCB, afastando-se eventual alegação de abusividade e/ou ilegalidade - Sentença mantida - Majoração dos honorários - Exegese do art. 85, §11, do CPC e Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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511 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nulidade por julgamento extra/ultra/citra petita.
«Antevendo desfecho favorável à recorrente, julgar prejudicado o exame das nulidades em epígrafe, na forma do art. 249,§ 2º, do CPC/1973 (atual CPC/2015, art. 282, § 2º).... ()
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512 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA RECONVENÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. REFORMA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que deixou de apreciar a contestação e a reconvenção em ação de busca e apreensão. ... ()
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513 - TJSP. ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO.
Servidora autárquica comissionada. Diretor Colegiado da ARSAE. Andradina. ... ()
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514 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Transporte rodoviário de cargas. Pretensão da empresa transportadora ao recebimento de valores relativos ao vale-pedágio, bem como à indenização prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de nulidade da r. sentença por julgamento citra petita. Rejeição. Todos os pedidos formulados na petição inicial foram objeto de apreciação. Mérito. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I). Entendimento consolidado pelo STJ. Ausentes provas das rotas efetivamente percorridas, das respectivas praças de pedágios e dos pagamentos correspondentes, tampouco demonstrado que o transporte rodoviário de carga foi prestado exclusivamente à embarcadora apelada em cada um dos fretes realizados. Relatório elaborado pela autora e singelos prints de mapas extraídos da internet insuficientes a tal comprovação. Inexistentes elementos a dar lastro à pretensão autoral. Sentença mantida. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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515 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COLIGADO.
Ação rescisória contratual c/c reparação de perdas e danos. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Julgamento «citra petita". Ocorrência. Pedido de declaração de abusividade das cláusulas do contrato de financiamento não julgado pelo juízo «a quo". Interpretação do pedido que deverá considerar o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Inobservância do disposto no § 2º, do CPC, art. 322. Sentença que não esgotou a prestação jurisdicional em primeira instância. Violação ao disposto no art. 489, § 1º e IV, e 490, do CPC. Impossibilidade de aplicação do disposto no §1º, do CPC, art. 1.013, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Sentença anulada com determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para que outra seja prolatada. RECURSO PROVIDO... ()
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516 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão vergastada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial haja vista a ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 219, § 2º, e CPC/1973, art. 333, I. Ademais, concluiu pela incidência da Súmula 7/STJ quanto à tese de nulidade por julgamento citra petita. ... ()
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517 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preclusão. Coisa julgada. Óbice para o direito material postulado. Dissídio jurisprudencial. Cotejo. Ausência. Decisão mantida.
«1. Reconhecida nos acórdãos recorridos a existência de coisa julgada, não poderia o Tribunal de origem decidir o direito material postulado na ação, o que afasta a tese de julgamento citra petita. ... ()
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518 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO.
Imóvel dado em garantia fiduciária. Ação anulatória do procedimento de consolidação da propriedade do bem em mãos do credor e dos leilões extrajudiciais. Ausência de intimação pessoal do devedor das datas dos leilões. Sentença de improcedência do pedido. Apelo do demandante. Purga da mora até a data da assinatura do auto de arrematação. Contratos assinados antes do início de vigência das Leis 13.465/17 e 14.711/23, que promoveram alterações significativas das disposições da Lei 9.514/97. Pedido não apreciado pelo magistrado sentenciante. Julgamento «citra petita caracterizado. Prestação jurisdicional entregue de forma defeituosa. Descumprimento ao disposto nos arts. 141, 489 e 490 do CPC. Impossibilidade da aplicação do § 1º, do art. 1.013 do Codex, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Sentença anulada «ex officio para que o vício processual seja sanado em primeiro grau de jurisdição. SENTENÇA ANULADA... ()
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519 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDDE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL CASSADA.
1.É de se rejeitar a preliminar de julgamento citra petita arguida com o fundamento de que o Magistrado se omitiu na análise das provas apresentadas. ... ()
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520 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Taxa de juros remuneratórios. Inexistência de abusividade. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da taxa de juros de contrato de empréstimo consignado. 2. O autor alega abusividade no valor do custo efetivo total - CET do empréstimo consignado, sustentando a necessidade de adequação às normas do INSS. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a taxa de juros e o custo efetivo total pactuados são abusivos ou se estão em conformidade com a instrução normativa 28 e a Portaria 1.016, do INSS; (ii) se as Instruções Normativas 80/2015 e 138/2022 se aplicam ao contrato em questão. III. Razões de decidir 4. A sentença não se pronunciou quanto ao pedido de limitação do CET, configurando julgamento citra petita. 5. A Instrução Normativa 28 do INSS limita as taxas de juros (ou custo efetivo), e não o custo efetivo total. 6. Taxa de juros remuneratórios pactuada em conformidade com as IN INSS/PRES 28 e Portaria 1.016/INSS. 7. Inaplicabilidade das Instruções Normativas 80 e 138 do INSS pelo princípio tempus regit actum (o tempo rege o ato). 8. A Calculadora do Cidadão é uma ferramenta de simulação e não deve ser utilizada para verificar a correção das taxas em contratos já firmados. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e desprovida. ____________ Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Instrução Normativa 28, 80 e 138 do INSS; Portaria 1.016 do INSS; CPC/2015, art. 85, §11; TJSP/ Apelação Cível 1036379-35.2023.8.26.0577.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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521 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Ação ajuizada por consumidora idosa em face de operadora de plano de saúde, em razão de negativa de serviço integral para home care. Irresignação da parte ré pretendendo a inversão do julgado sob alegação de cerceamento de defesa e erro de julgamento pela ausência de obrigação. Apelação da parte autora visando a inclusão de danos materiais não apreciados pelo juízo a quo e à majoração da indenização pelos danos morais. ... ()
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522 - TJSP. Sentença. Citra petita. Alegação de nulidade. Inocorrência. Sentença que apreciou suficientemente as questões necessárias ao julgamento da causa, tendo o Magistrado apresentado os motivos do seu convencimento. Recurso improvido.
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523 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. VÍCIO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEMORA INJUSTIFICADA NO CONSERTO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. DANO MORAL CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais, e indeferindo o pedido de substituição do veículo. ... ()
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524 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - DIVERSOS PEDIDOS INDEPENDENTES - APRECIAÇÃO DE APENAS UM - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - OFENSA - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE - ANULAÇÃO - JULGAMENTO PELO COLEGIADO - CASO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Considera-se sentença citra petita aquela que não aprecia a totalidade das pretensões formuladas pelas partes no curso do processo. Constatado que a sentença recorrida incorre em vício de citra petita, é de rigor a declaração de sua nulidade. Inaplicável à hipótese vertente o disposto no CPC, art. 1.013, § 3º (teoria da causa madura), pois sequer foram apreciados na sentença as pretensões deduzidas na petição inicial, de forma que o julgamento perante esta instância recursal sem a prévia apreciação pelo juízo de primeiro grau caracterizaria indevida supressão de instância e ofensa ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição.... ()
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525 - TJSP. SENTENÇA «CITRA PETITA -
Não ocorrência - Julgamento que examinou estritamente os termos da petição inicial - Preliminar afastada. ... ()
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526 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Nulidade de débito. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ressarcimento. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais. Suspensão de registro cadin. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
«1 - Não se verifica violação ao CPC/1973, art. 535, II, medida em que o Tribunal a quo foi preciso e suficientemente claro desenvolvimento de seus fundamentos, expondo de forma fundamentada, que: a) o atual posicionamento do STF sobre a problemática em questão é sentido da constitucionalidade da Lei 9.656/1998, art. 32; b) o ressarcimento é devido dentro dos limites de cobertura contratados, o que se observa caso em análise. ... ()
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527 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CNH.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Pretensão de desbloqueio do prontuário de condutor do autor, a fim de possibilitar a expedição de CNH, tendo em vista o cumprimento da pena de suspensão do direito de dirigir imposta em ação criminal. Desbloqueio realizado em cumprimento a tutela de urgência que não implica carência superveniente da ação. Tutela antecipada que exige a confirmação em sentença. Sentença que deixou de apreciar os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Julgamento citra petita. Processo em condições de imediato julgamento. Art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015. Dano moral caracterizado. Autor que ficou injustamente impossibilitado de renovar a CNH. Falha no serviço prestado pelo DETRAN e nexo causal evidenciados. Lucros cessantes, por outro lado, não demonstrados. Pretensão não amparada em expectativa de ganho razoável e concreta. Demanda parcialmente procedente. Fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido... ()
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528 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ANALISADA - OMISSÃO - NULIDADE - «CITRA PETITA - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA. I -
Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Ausente manifestação judicial acerca das pretensões formuladas pelas partes, impõe-se o reconhecimento de que a sentença é «citra petita, e, por conseguinte, há de ser decretada sua nulidade. III - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão «ad quem julgar pretensão não analisada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. (EMENTA DO RELATOR) ... ()
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529 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Limites do pedido. Observância. Divergência jurisprudencial. Dispositivo violado. Não indicação. Cotejo analítico. Ausência.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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530 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. (acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Extraordinário interposto, mas inadmitido. Trânsito em julgado do fundamento constitucional. Aplicação da Súmula 126/STJ.)
1 - Nos aclaratórios, sustenta o embargante haver vícios a serem sanados no acórdão embargado. Alega que há nulidade absoluta não avaliada por esta Corte Superior, por ter havido julgamento citra petita. Discute, ainda, matéria de mérito e rebate a incidência, na espécie, a Súmula 126/STJ.... ()
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531 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 2.1.
Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada acerca das questões aduzidas pela recorrente, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólume os artigos citados, inclusive o CF/88, art. 93, IX. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. 2. JULGAMENTO «CITRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 3.1. Verificando o exposto pelo Tribunal Regional, este analisou a postulação do reclamante quanto ao pedido de gratificação de função (fls. 31-33), limitando-o ao tempo que era devido, consoante acervo fático probatório produzido nos autos (Súmula 126/TST). 3.2. Portanto, não configurado julgamento «citra petita". Agravo conhecido e desprovido. 3. HORAS EXTRAS. CARGO EM CONFIANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 4.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 4.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 4.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático probatório delineado no acórdão regional, visto que o Tribunal de origem consignou que este exercia cargo de confiança. 4.4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTODECLARAÇÃO . Cinge-se a controvérsia sobre os critérios para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa natural após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. No julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, na sessão realizada em 14/10/2024, o Tribunal Pleno desta Corte decidiu ser possível a concessão da gratuidade da justiça fundada exclusivamente em autodeclaração, nos termos do § 3º do CPC, art. 99. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pelo autor é suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça. Agravo conhecido e provido, para não conhecer do recurso de revista do reclamado, quanto ao tema .... ()
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532 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA À GARANTIA FIDUCIÁRIA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO. TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. A sentença considerou que a conversão da busca e apreensão em execução por quantia certa não implica renúncia à garantia fiduciária, mantendo o crédito a natureza de extraconcursal. ... ()
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533 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE RECONHECIDA - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, II
e III do CPC/2015 - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NAS LISTAS DO SUS - COMPETÊNCIA - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS -DIRETRIZES DO STF (TEMA 1.234 E TEMA 6) - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Há que se reconhecer e declarar o caráter citra petita da sentença que não analisou preliminar expressamente suscitada na contestação. Nos termos do art. 1.013, § 3º, II e III do CPC/2015, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o Tribunal deverá decidir desde logo. Havendo prova da negativa de fornecimento do medicamento pretendido, não há que se falar em falta de interesse de agir. O CF/88, art. 23, II estabelece a responsabilidade solidária de União, Estados e Municípios no cuidado com a saúde pública, não havendo exclusividade de competência de um ente federativo para o fornecimento de medicamentos. Nos termos do Tema 1.234 do STF, demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados ao SUS, mas registrados na ANVISA, deverão tramitar na Justiça Federal apenas quando ajuizadas após 19/09/2024 e cujo valor anual do tratamento seja igual ou superior a 210 salários mínimos. Contudo, para ações ajuizadas antes dessa data, como no caso concreto, mantém-se a competência originária da Justiça Estadual. Apesar da competência da Justiça Estadual, a análise do mérito requer o preenchimento cumulativo de requisitos estabelecidos pelos Temas 1.234 e 6 do STF para o fornecimento de medicamentos não incorporados às listas do SUS, dentre eles: (i) prévio requerimento administrativo e negativa de fornecimento; (ii) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento; (iii) eficácia e segurança do fármaco comprovadas por evidências científicas de alto nível; e (iv) imprescindibilidade clínica do tratamento, acompanhada de laudo médico fundamentado. A ausência de preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo STF impede a imposição judicial de fornecimento do medicamento pleiteado.... ()
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534 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento extra ou citra petita. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - «A apreciação do pedido dentro dos limites postos pelas partes na petição inicial ou na reconvenção não revela hipótese de julgamento ultra ou extra petita (AgInt no AREsp 1.057.132/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 15/12/2017). ... ()
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535 - TJSP. *Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício assistencial (BPC/LOAS) da autora.
Sentença citra petita - Omissão da sentença quanto à impugnação à justiça gratuita apresentada em contestação pelo réu apelante - Vício sanável - Possibilidade de complementação do julgado - Inteligência do art. 1.013, §3º, III, do CPC - Justiça gratuita - Hipossuficiência comprovada - Presunção relativa não infirmada - Impugnada reúne condições de obter a justiça gratuita, de acordo com o CPC, art. 98 e art. 5º, LXXIV, da CF/88- Justiça gratuita mantida - Impugnação rejeitada - Recurso negado. Inexigibilidade de débito - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados à consumidora autora por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou, ônus da prova que era seu, a legitimidade da contratação e cobranças do empréstimo consignado - Nulidade do contrato evidenciada - Inexigibilidade dos débitos relativos ao empréstimo nulo - Recurso negado. Repetição de indébito - Contratos de empréstimo consignado nulo celebrado em 29/03/2022- Restituição em dobro dos valores descontados, em consonância com o EAREsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, em 30/03/2021 - Recurso negado. Compensação de valores - Pretensão à compensação com o montante disponibilizado à autora em razão do empréstimo declarado nulo - Descabimento - Autora negou a abertura de conta corrente na qual foi depositado o empréstimo não solicitado, não se beneficiando de eventuais valores disponibilizados pelo banco requerido - Recurso negado. Danos morais - Cabimento - Descontos indevidos de empréstimo consignado fraudado em benefício assistencial da autora - Danos morais comprovados com o simples fato ilícito (damnum in re ipsa) - Indenização por danos morais reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte. Juros de mora - Dano moral - Juros moratórios fixados pela sentença a partir da citação - Pretensão à incidência do arbitramento - Descabimento - Inadimplemento extracontratual - Juros moratórios deveriam incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Manutenção da incidência a partir da citação, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus - Recurso negado. Honorários advocatícios - Honorários advocatícios de sucumbência fixados consoante os critérios do art. 85, § 2º do CPC, não comportando modificação - Recurso negado. Sentença anulada em parte, de ofício, por configurar julgamento citra petita, julgando improcedente a impugnação à justiça gratuita, provendo-se em parte o recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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536 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra ou «citra petita. Inocorrência. Atendimento aos requisitos previstos nos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 459. Alegação de carência da ação não acolhida. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.
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537 - TJSP. Recursos inominados - sentença que deixou de apreciar pedido formulado - vício citra petita - nulidade que se declara - impossibilidade de julgamento sob pena de supressão de instância - retorno dos autos para nova sentença ser proferida
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538 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Joselaine do Prado contra sentença que julgou procedentes os pedidos para limitar a cobrança de comissão de permanência de forma isolada, afastando a incidência concomitante dos juros pactuados e da correção monetária, determinando ainda sua limitação à taxa média do mercado e sua vedação de ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. A autora, no entanto, alegou que a sentença não analisou o pedido principal de redução dos juros remuneratórios de 14,99% à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central, além de ter incluído deliberações não requeridas na petição inicial. ... ()
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539 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - FILHA INVÁLIDA - TESE EM CONTESTAÇÃO - OMISSÃO - NULIDADE - «CITRA PETITA - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -
Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Ausente manifestação judicial acerca das pretensões formuladas pelas partes, impõe-se o reconhecimento de que a sentença é «citra petita, e, por conseguinte, há de ser decretada sua nulidade. III - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão «ad quem julgar pretensão não analisada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. (EMENTA DO RELATOR) ... ()
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540 - TJRJ. Reajuste de plano individual/familiar. Hipótese que foi objeto do julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Resp 1.568.244/RJ, Tema 952). Prova pericial conclusiva quanto à legitimidade dos reajustes impugnados. Improcedência que se mantém.
1. A recorrente pleiteou, na inicial, o requerimento de inversão do ônus da prova, conforme se verifica no item 9 de fl. 58. Anulada a sentença pelo acórdão do id. 777, os autos retornaram para realização de prova pericial, tendo o Juízo a quo proferido decisão de saneamento (fls. 836) sem, contudo, se debruçar sobre o requerimento de inversão do ônus da prova. Após a perícia, foi proferida nova sentença que julgou improcedente o pedido. A sentença, portanto, incorreu em julgamento citra petita, porque deixou de apreciar um dos pleitos autorais. No entanto, como a matéria está madura para julgamento, e como não há qualquer prejuízo à parte, porque não seria o caso de deferir a inversão do ônus da prova, já que não há hipossuficiência técnica, o Tribunal está autorizado a julgar o mérito. 2. No Resp 1.568.244/RJ, julgado pelo rito dos repetitivos, o STJ consolidou o entendimento de que não se pode afirmar, de forma genérica e abstrata, que todo e qualquer reajuste por mudança de faixa etária viola o Estatuto do Idoso, pois a cláusula de aumento da mensalidade do plano de saúde encontra fundamente no mutualismo e na solidariedade intergeracional, além de ser regra asseguradora de riscos. 3. Como bem ressaltou o Juízo de Primeiro Grau, a prova pericial produzida nos autos constatou que os reajustes impugnados estão corretos, de acordo com as regras atuariais, não havendo que se falar, pois, em abusividade que macule o contrato celebrado entre as partes. 4. Registre-se que não assiste razão à recorrente ao sustentar a nulidade da prova pericial, pois às fls. 1114, o perito deixou claro que o acervo documental dos autos está completo para o deslinde da controvérsia, tendo proferido laudo conclusivo. 5. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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541 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Sentença. Julgamento aquém do pedido (citra petita).
«1 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. ... ()
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542 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória. R.sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. JULGAMENTO CITRA PETITA. R. sentença que não apreciou todas as questões litigiosas. Pedido de condenação da ré ao pagamento de multa em razão do descumprimento da cláusula de rescisão; à recomposição dos danos tendo em vista a interpretação equivocada da cláusula de remuneração sobre todos os avisos prévios trabalhados; à recomposição dos danos em razão da interpretação equivocada da cláusula de reajuste, com aplicação do coeficiente de remuneração atualizado dentro dos parâmetros contratuais sobre todas as folhas de pagamento nas quais devia incidir; e ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes aos gastos com dispensa de funcionários decorrentes do período de trabalho exercidos junto à Samsung, bem como impugnação ao valor da causa e alegação de prescrição da pretensão suscitadas em contestação que não foram apreciados. Pedidos reformulados em segundo grau. Impossibilidade de aplicação do julgamento pela teoria da causa madura (art. 1.013, CPC). Questões que demandam dilação probatória. Anulação da r. sentença determinada. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... ()
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543 - TJRS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS PATOLOGIAS DESCRITAS E O TRABALHO DA SEGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
- Caso em que a autora descreveu duas moléstias como causa de pedir ao restabelecimento/concessão dos benefícios pretendidos.... ()
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544 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TOMBAMENTO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE RECONHECIDA - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, II
e III do CPC/2015 - TOMBAMENTO DE IMÓVEL NA ÁREA DE ENTORNO DA SERRA DO CURRAL - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - RESTRIÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LAUDO PERICIAL - VALOR ADEQUADO - ISENÇÃO DE IPTU - RECONHECIMENTO - PROGRESSIVIDADE DO IPTU ANTERIOR À Emenda Constitucional 29/2000 - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO COLENDO STJ QUANDO DO JUGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 905 - SUBSUNÇÃO DA TESE AO CASO CONCRETO. Há que se reconhecer e declarar o caráter citra petita da sentença que não analisou pedido expressamente feito na inicial. Nos termos do art. 1.013, § 3º, II e III do CPC/2015, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o Tribunal deverá decidir desde logo. O tombamento de imóvel situado na área de entorno da Serra do Curral, realizado pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural de Belo Horizonte, reveste-se de legalidade quando observados os trâmites legais e demonstrado o interesse público na preservação do conjunto paisagístico. Comprovado o efetivo prejuízo econômico decorrente das restrições impostas pelo tombamento, faz jus o proprietário à indenização, ainda que se trate de ato administrativo lícito. O valor da indenização fixado com base em laudo pericial técnico, que considerou as peculiaridades do imóvel e as limitações decorrentes do tombamento, deve ser mantido quando se mostrar adequado e proporcional. Faz jus à isenção do IPTU o imóvel tombado mantido em bom estado de conservação, ainda que tenha sofrido modificações que não descaracterizam sua função na proteção da paisagem. É inconstitucional a progressividade fiscal do IPTU anterior à Emenda Constitucional 29/2000, confo rme Súmula 668/STF, cabendo a restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição quinquenal. O Colendo STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 905), pela sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu as bases para a aplicação dos consectários da condenação (juros e correção monetária) imposta à Fazenda Pública, de acordo com a natureza da pretensão judicial discutida.... ()
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545 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA CITRA PETITA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRAZO DE CINCO ANOS DESDE A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA - DECADÊNCIA - AUSENCIA DE CONFIGURAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALSIDADE DA ASSINATURA - CONTRATO FRAUDULENTO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS.
- Ojulgamento «citra petita, quando se revela pela omissão do julgador em relação ao pedido elaborado pela parte, além de demonstrar a incongruência externa objetiva da decisão, tem o condão de violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. ... ()
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546 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - «CITRA PETITA - NULIDADE PATENTE - NOVA CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -
Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Persistindo o juízo «a quo em não enfrentar fundamentadamente as pretensões formuladas pela parte autora em relação a cada um dos litisconsortes, inevitável concluir mais uma vez negada a devida e esperada prestação jurisdicional, impondo a decretação de sua nulidade. III - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, III e IV, do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame dos pedidos, é vedado o órgão «ad quem julgar pretensão não analisada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição.... ()
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547 - TJSP. AÇÃO AJUIZADA PELA FRANQUEADORA EM FACE DA FRANQUEADA E DO FIADOR, VISANDO A CONDENAÇÃO DESTES NO PAGAMENTO DE ROYALTIES, TAXAS DE MARKETING E MULTA PELA RESCISÃO DOS CONTRATOS DE FRANQUIA, EM RAZÃO DE FALTAS GRAVES, E NA OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS DE NÃO CONCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAM AMBAS AS PARTES.
INSURGÊNCIA DA AUTORA, QUANTO À SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL A SI ATRIBUÍDA DE 40% E QUANTO À MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, ARBITRADA PELO MM. JUÍZO A QUO. MODULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL QUE CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA (PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 86). RECURSO PROVIDO NESTE PONTO, PARA CARREAR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVAMENTE AOS RÉUS. VALOR DA MULTA CONTRATUAL ARBITRADO ADEQUADAMENTE E EM RELAÇÃO A TODOS OS CONTRATOS EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DEMONSTRADOS QUE NÃO SOBEJAM AO VALOR DELIMITADO. RECURSO NÃO PROVIDO NESTE PONTO. RECURSO DO AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU DE TOTAL REFORMA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. PROVAS REQUERIDAS PELOS RÉUS QUE NÃO TERIAM O CONDÃO DE ALTERAR A CONCLUSÃO ADOTADA. ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA QUE FOI DEVIDAMENTE DESACOLHIDA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DA AUTORA CUJO CUMPRIMENTO SE DEMONSTROU DOCUMENTALMENTE. MARKETING REALIZADO ATRAVÉS DE EMPRESA ESPECIALIZADA. ALEGAÇÃO DE MÁ QUALIDADE DE MATÉRIA-PRIMA QUE NÃO SE SUSTENTA. CLIENTES QUE AVALIAM BEM O PRODUTO E SUCESSO DAS UNIDADES FRANQUEADAS QUE INFIRMAM A INADEQUAÇÃO ALUDIDA. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÕES OFICIAIS À FRANQUEADORA DE FORMA FREQUENTE. ABUSO DE PODER ECONÔMICO PELA FRANQUEADORA NÃO OBSERVADO. IMPACTOS DA PANDEMIA DE COVID-19 CAPAZES DE JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DE MORA DA FRANQUEADA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉUS NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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548 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - PENSÃO POR MORTE - DESCONTOS - ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS: OMISSÃO - NULIDADE - «CITRA PETITA - SENTENÇA CASSADA. I -
Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Ausente manifestação judicial acerca das pretensões formuladas pelas partes, impõe-se o reconhecimento de que a sentença é «citra petita, e, por conseguinte, há de ser decretada sua nulidade. III - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão «ad quem julgar pretensão não analisada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. (EMENTA DO RELATOR) ... ()
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549 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade rural. Cômputo de tempo rural. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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550 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Decisão «citra petita. Caracterização. Condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais acrescida de cláusula penal, quando a pretensão do autor consistia no recebimento de perdas e danos e lucros cessantes. Inadmissibilidade. Recurso provido para anular a sentença a fim de que outra seja proferida sem os referidos vícios.
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