(DOC. VP 140.3545.9002.2300)

TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Decisão «citra petita». Caracterização. Condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais acrescida de cláusula penal, quando a pretensão do autor consistia no recebimento de perdas e danos e lucros cessantes. Inadmissibilidade. Recurso provido para anular a sentença a fim de que outra seja proferida sem os referidos vícios.

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