(DOC. VP 177.3100.4001.7100)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Cabimento. Julgamento com fundamentação diversa do pedido inicial. Possibilidade. Julgamento aquém do pedido (citra petita). Alegação de inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há que se falar em violação do CPC, art. 460, de 1973, equivalente ao CPC/2015, art. 492, na hipótese de julgamento que apenas adota fundamentação diversa das alegações do autor, sem extrapolar os limites em que foi proposta a lide. 2. Verificada a ocorrência de julgamento aquém do pedido (citra petita) pelo juízo ordinário com base no contexto fático-probatório dos autos, descabe a este Superior Tribunal de Justiça o reexame da matéria, em recurso especial. Incidên

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote