(DOC. VP 241.1050.5134.6945)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. (acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Extraordinário interposto, mas inadmitido. Trânsito em julgado do fundamento constitucional. Aplicação da Súmula 126/STJ.)

1 - Nos aclaratórios, sustenta o embargante haver vícios a serem sanados no acórdão embargado. Alega que há nulidade absoluta não avaliada por esta Corte Superior, por ter havido julgamento citra petita. Discute, ainda, matéria de mérito e rebate a incidência, na espécie, a Súmula 126/STJ. 2 - Impossível analisar nulidades absolutas e matérias atinentes ao mérito se a instância especial não foi aberta por aplicação ao especial da Súmula 126/STJ. 3 - No mais, plenamente incid

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