(DOC. VP 473.8070.7745.7847)

TJSP. ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO.

Servidora autárquica comissionada. Diretor Colegiado da ARSAE. Andradina. 1. Inocorrência de julgamento citra petita. Ação de ressarcimento dos valores relativos aos salários não pagos no período do afastamento indevido, bem como de indenização por danos morais pelo tempo em que a servidora ficou afastada. Cabível condenação em honorários. 2. Direito ao pagamento da remuneração concernente ao período de afastamento, bem como ao recolhimento das contribuições previdenciárias

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