Jurisprudência sobre
julgamento citra petita

351 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Sentença. (i) alegação de nulidade em razão da ausência de intimação do Ministério Público Estadual para oferecer acordo de não persecução penal. (ii) aplicação da fração máxima referente ao tráfico privilegiado. (iii) alegação de julgamento citra petita. Reiteração dos argumentos da impetração. Questões já debatidas nas instâncias ordinárias. Desconstituição do julgado incompatível com a via eleita. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o writ.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). ... (Continua)

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352 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CPC, art. 489 E POR VÍCIO DE JULGAMENTO «CITRA PETITA". INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO, REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REJEITADAS. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO E DA MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL PELO CELULAR. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

Sendo possível vislumbrar que as partes produziram as provas úteis ao deslinde do feito e foram intimadas de todos os atos praticados no curso da lide, não há que se falar em violação do contraditório, ampla defesa ou decisão surpresa. ... (Continua)

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353 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA- PERÍCIA- NULIDADE NÃO RECONHECIDA- PRECLUSÃO- NULIDADE DE ALGIBEIRA- RECONVENÇÃO - PEDIDOS NÃO JULGADOS- SENTENÇA CITRA PETITA- NULIDADE - DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

ação de partilha de bens deve ser ajuizada No prazo de 10 anos, contado da separação de fato do casal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal. ... (Continua)

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354 - TJSP. Sentença - Nulidade - Reconhecimento - Vício de fundamentação - Julgamento «citra petita e valoração de provas - Ausência de apreciação do pedido de indenização por danos materiais - «Error in iudicando - art. 489, §1º, VI, do CPC - Vício insanável reconhecido - Inobservância de decisão vinculante do Plenário do STF - CPC, art. 927 - Indenizatória - Transporte aéreo internacional de passageiros - Extravio de bagagem - Regra de incidência - Prevalência - Decisão vinculante do STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Norma internacional que rege a matéria é prevalente sobre o CDC, para o fim de eventual condenação de empresa aérea internacional por danos - Sentença anulada «ex officio".

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355 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETRODOMÉSTICO - GELADEIRA DANIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU, COMO CAUSA DE PEDIR DE INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR MAIS DE 40 HORAS NA LOCALIDADE. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU A LIDE COM BASE EM ELEMENTOS ALHEIOS À CAUSA DE PEDIR. A DECISÃO VIOLOU O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, PREVISTO NO CPC/2015, art. 492, AO DECIDIR SOBRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS, FORA DOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL, CARACTERIZANDO JULGAMENTO CITRA PETITA. IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ENFRENTAMENTO DAS ALEGAÇÕES CONSTATES DA EXORDIAL. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO PREJUDICADO.

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356 - TJSP. Acidentária - Gerente comercial - Acidente típico do trabalho - Fratura de ossos do pé direito - Limitação funcional objetiva não constatada - Incapacidade laborativa efetiva não caracterizada - Benesse indevida - Improcedência mantida.

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357 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE EXPRESSA DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUDICADO O RECURSO.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais, alegando o autor a irregularidade das cobranças efetuadas pela ré e a ocorrência de danos materiais e morais em decorrência de oscilações no fornecimento de energia elétrica. ... (Continua)

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358 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA E CITRA PETITA. SENTENÇA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA. RECURSO PREJUDICADO.

Apelações interpostas em ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais, proposta por consumidor em face de concessionária de serviços públicos, visando à restituição em dobro de valores cobrados indevidamente nos meses de maio e junho de 2022 e à indenização por danos morais. A sentença impugnada concedeu tutela antecipada, condenando a Ré a modificar a metodologia de cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, a refaturar contas desde dezembro de 2022, com restituição de valores em dobro, o que não foi requerido na petição inicial. ... (Continua)

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359 - STJ. Administrativo. Ação rescisória. Desapropriação indireta. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Alegações de vícios de contradição e omissão no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação rescisória, objetivando a desconstituição de acórdão da Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que julgou improcedente o pedido de indenização, nos autos da ação indenizatória por desapropriação de área de propriedade da autora, ajuizada contra a União e o DER/ES. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido inicial. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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360 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Fraude à licitação e desvio de renda pública em benefício próprio. Prescrição. Inocorrência. Nulidades. Ausência de defesa prévia e de intimação para o julgamento dos aclaratórios. Julgamento citra petita. Ilegalidade pela soma das penas de detenção e reclusão. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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361 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO CITRA PETITA. CONSTATAÇÃO. MÉRITO. VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PERDA DOS DADOS BANCÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSTATAÇÃO. DANO MATERIAL. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. DANO MORAL. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. -

Não há que se falar em deserção, se a parte deixa de recolher o preparo por litigar sob o pálio da justiça gratuita. - Segundo o disposto no art. 1.010, II e III do CPC/2015, o recorrente deve apresentar a exposição do fato e do direito, bem como as razões que justifiquem a reforma da sentença impugnada. - Como cediço, ao magistrado é vedado reconhecer direito diverso, isto é, fora ou além do que foi formulado pela parte. - O Juízo que deixa de apreciar pedido formulado na inicial incorre em julgamento «citra petita". Estando o processo devidamente instruído e apto a julgamento, cumpre a colenda câmara apreciar o pleito, em grau recursal. - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito é objetiva (art. 14 CDC). A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal. - Restando evidenciada a falha na prestação do serviço, a instituição financeira deve ser condenada a reparar os danos causados ao consumidor.... (Continua)

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362 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - JULGAMENTO CITRA PETITA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO CABIMENTO - HABILITAÇÃO QUADRO GERAL DE CREDORES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo, sendo-lhe inclusive impossível defender-se do pedido inicial. A imperfeição da sentença citra petita deve ser aquilatada diante do princípio da instrumentalidade das formas, informador de todo o sistema das invalidades processuais. A responsabilidade do transportador, diante da sua manifesta natureza contratual, decorrente de acidentes envolvendo passageiros deixou o campo do subjetivismo para colocar-se no plano objetivo, excluindo-se apenas as hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa da vítima. Sofre dano moral indenizável o passageiro que se envolve em acidente de trânsito do qual poderia resultar seu falecimento. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Encontrando-se o processo ainda em fase de conhecimento, ainda que decretada a liquidação extrajudicial da seguradora, o feito deverá prosseguir normalmente até a eventual constituição do título executivo judicial. A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que a liquidação extrajudicial não interrompe a contagem dos j uros moratórios e da correção monetária.... (Continua)

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363 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Omissão. Inexistência. Sentença citra petita. Não verificada. Adicional de incorporação. Contribuições vertidas pelo beneficiário. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável à pretensão do recorrente, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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364 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO CITRA PETITA - REJEIÇÃO - ATUAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS E EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - FIXAÇÃO JUDICIAL - CABIMENTO - QUANTIFICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tendo sido analisados todos os pedidos formulados, não há que se falar em vício citra petita na sentença. O arbitramento de honorários advocatícios deve considerar a complexidade da causa, o trabalho realizado e o proveito econômico obtido pelo cliente, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, §2º. Na ausência de contrato escrito, os honorários advocatícios podem ser fixados com base na Tabela da OAB/MG, desde que compatíveis com o serviço prestado e o resultado obtido. Os honorários condicionados ao êxito só são devidos quando há proveito econômico ao cliente. Os juros de mora sobre a verba honorária decorrente de relação contratual incidem a partir da citação. ... (Continua)

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365 - TJSP. Apelação em Mandado de Segurança. Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos. Exercício de 2019 e posteriores. Sentença que denegou a segurança. Pretensão à reforma. Acolhimento. Alegação de que a sentença deixou de analisar o pleito relativo à ilegalidade da base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos, incorrendo em julgamento citra petita. Ocorrência. Análise da matéria omitida, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, que se mostra de rigor. Questão de fundo. Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos do Município de São Paulo instituída pela Lei Municipal 13.477/02. Base de cálculo que utiliza como critério isolado a natureza da atividade fiscalizada. Inadmissibilidade. Precedentes do C. STF e desta Corte. Ofensa ao princípio da referibilidade que rege as taxas. Sentença reformada. Segurança concedida. Recurso provido.

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366 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inadimplemento contratual. Prestação de serviços. Confecção de vestido de noiva. Atraso e desconformidade na entrega. Dissabor extraordinário. Temor pela ausência do vestido, atraso involuntário da cerimônia e frustração da expectativa do modelo e qualidade contratados. O fato de o evento ter rendido elogios de amigos e parentes não supre o medo e o desapontamento da autora nem afasta a desídia da requerida. Dever de indenizar presente. Valor que se fixa em R$ 15.000,00, atendidos os critérios de prudência e razoabilidade. Danos patrimoniais não demonstrados. Inocorrência de cerceamento de defesa, cabendo ao magistrado determinar as provas que entender pertinentes ao deslinde da causa. Julgamento «citra petita, bem assim, ausente, configurando verdadeira discordância da parte com o teor da decisão. Prejudiciais afastadas. Recurso parcialmente provido.

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367 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JULGAMENTO CITRA PETITA - MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL INCIDENTE - ABUSIVIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGUROS - VENDA CASADA - ENCARGOS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - INVIABILIDADE - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.

sentença que não aprecia pedidos deduzidos na petição inicial incorre em vício citra petita, passível de reconhecimento de ofício, sendo de rigor a integração do julgado pelo Tribunal sempre que o processo estiver pronto para julgamento, ex vi do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. ... (Continua)

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368 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. CARGA HORÁRIA DE 40H CONVERTIDA EM 76H. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE.

Pretensão da autora de condenação do réu a se abster de obrigá-la a trabalhar mais de oito horas diárias e quarenta horas semanais, bem como de pagamento das diferenças relativas às horas trabalhadas durante o período de descanso. ... (Continua)

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369 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. ISS. Incidência sobre os serviços bancários congêneres. Legitimidade. Verificação do correto enquadramento da atividade desempenhada na lista de serviços. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Legalidade da cobrança do ISS. Autos de infração e notificações e CDAs formalmente em ordem. Julgamento citra petita não ocorrência. Contexto fático e probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - A Corte local expressamente separou o juízo de admissibilidade em tópicos: « Desta forma, quanto à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe no CPC, art. 1.030, I, «b, nego seguimento ao recurso no pertinente a esta questão e inadmito-o no que diz respeito ao mais, com fulcro no art. 1.030, V do mesmo Diploma Legal. (fl. 613, e- STJ).... (Continua)

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370 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS - VÍCIO CITRA PETITA NA SENTNEÇA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - ANÁLISE - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SIGILO BANCÁRIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - FORMA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO.

Há julgamento citra petita quando o magistrado deixa de apreciar um dos pedidos formulados pela parte autora, impondo-se a aplicação do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Em se tratando de litisconsórcio passivo necessário, cabível a homologação da desistência da ação em relação a um dos réus independentemente da anuência do outro. Compete à instituição financeira a guarda e o sigilo dos dados de seus clientes, responsabilizando-se pelas fraudes praticadas por terceiros a partir do acesso a informações pessoais. Conforme tese firmada pela Corte Especial do colendo STJ em embargos de divergência, «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ). Não comprovado engano justificável nos descontos indevidamente realizados, os valores devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Demonstrado o dano moral sofrido em razão dos descontos indevidos sofridos pelo autor em seu benefício previdenciário, configura-se o dever de reparação, segundo valor que, sopesadas as circunstâncias do caso, deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

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371 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIO «EXTRA PETITA". ACOLHIDA. MATÉRIA REVISIONAL APRECIADA DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA.

Nos termos do CPC, art. 141, ao Juiz cabe decidir a lide «nos limites do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso o julgamento «citra petita (aquém do pedido), «ultra petita (além do pedido) e «extra petita (diferente do pedido). ... (Continua)

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372 - STJ. Administrativo. Ação rescisória. Desapropriação indireta. Violação do CPC/73, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Distribuição do ônus da prova. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Erro de fato. Não ocorrência. Existência de usucapião. Ausência de prequestionamento. Desapossamento de terreno da marinha. Direito à indenização. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

I - Inviável o conhecimento da alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o recorrente, apesar de anunciar que o acórdão recorrido foi omisso, contraditório ou obscuro, apresenta arrazoado genérico, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Incide na espécie a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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373 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e serviço de esgoto. Hospital. Ajuizamento de cominatória. Obrigação de fazer, objetivando a classificação de consumidora por regime de economias, cumulada com repetição de indébito. Decretos Estaduais 21123/83 e 41446/96, que revogou o primeiro. Ação julgada improcedente. Pretensão de rescindir este julgado. Alegação de afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, configurado o julgamento «citra petita. Desacolhimento. Sentença proferida nos exatos limites da lide ajuizada. Acórdão rescindendo que deu a interpretação que se afigura mais razoável, adotando critério consagrado na Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Critério pretendido pela Autora, de natureza residencial, não é adequado à característica de sua atividade de hospital. Ausência de qualquer violação à lei ou eventual omissão. Ação improcedente.

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374 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SETE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUPEREN-DIVIDAMENTO. POLICIAL MILITAR. DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS QUE SUPERAM O PERCENTUAL DE 30% DO VALOR TOTAL RECEBIDO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO TOTAL DOS DESCONTOS MENSAIS NO EQUIVALENTE A 30% DOS VENCIMENTOS. TUTELA DEFERIDA NESSE SENTIDO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE COM QUATRO DOS RÉUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS TRÊS RÉUS RESTANTES, ORA APELADOS. INCONFORMADA, PARTE AUTORA RECORRE, BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA, SOB FUNDAMENTAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA EM PARTE, DIANTE DA OMISSÃO QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA, DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRATOS LIQUIDADOS E NÃO LIBERAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO AO QUAL RECEBO E DOU PARCIAL PROVIMENTO.

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375 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. ICMS. Base de cálculo. Exclusão de encargos e demais despesas com administradora de cartão de crédito. Acórdão recorrido. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 128, 460 e CPC/1973, art. 535, II. Negativa de prestação jurisdicional. Julgamento citra petita. Inexistência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO RÉU COMO SÓCIO OCULTO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIZAÇÃO PELAS DÍVIDAS ORUNDAS DE LOCAÇÃO DE LOJA NO RECREIO SHOPPING. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO RÉU NO PROTESTO REALIZADO PELO CREDOR. SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Alegação do autor de que existem dívidas decorrentes de locação de loja no Shopping Recreio, requerendo seja o réu, ora apelante, responsabilizado por metade dos valores devidos à credora, bem como seja o seu nome incluído no protesto realizado pela credora Barra Bonita Shopping Empreendimentos e Participações LTDA. ... (Continua)

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377 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ESTIMATÓRIA E INDENIZATÓRIA - SENTENÇA CITRA PETITA - PEDIDO NÃO ANALISADO - NULIDADE PARCIAL - CAUSA MADURA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PROMOÇÃO DOS REPAROS POR EMPRESA TERCEIRA QUALIFICADA - QUEBRA DE CONFIANÇA - POSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - IMPOSSIBILIDADE DE RESIDIR NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. I - É

parcialmente nula, por vício de julgamento citra petita, a sentença que não examina todas as questões e pedidos suscitados pelas partes. II - Estando a causa madura para julgamento, aplica-se o disposto no art. 1.013, § 3º, III do CPC. III - É possível que os reparos necessários ao bem sejam realizados por empresa terceira qualificada, de confiança da parte autora, principalmente quando há a quebra de confiança, em razão dos vícios construtivos. IV - O arbitramento de alugueis pelo período em que forem realizados os reparos no imóvel somente é possível quando a parte autora comprova a impossibilitada de residir no bem enquanto realizadas as obras. V - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. VI - Impõe-se a majoração do valor da indenização na hipótese em que este for fixado em quantia insuficiente a mitigar os efeitos dos danos causados à parte autora.... (Continua)

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378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Decisão que determinou liminarmente a suspensão dos atos de expropriação em relação a parte dos bens litigiosos. Alegação de cerceamento de defesa e de julgamento «citra petita". Pretensão de anulação dos atos constritivos que recaíram sobre todos os bens litigiosos. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: A comprovação suficiente da posse ou da propriedade permite a suspensão dos atos constritivos da coisa litigiosa até a apreciação do mérito da ação. Aplicação do CPC, art. 678 que permite a suspensão dos atos expropriatórios sobre todos os bens litigiosos. Contudo, incabível o reconhecimento da nulidade dos atos constritivos de forma liminar. Medida que demanda análise do mérito, além de que os imóveis também são de propriedade dos executados. Alegação de cerceamento de defesa que constitui o mérito dos embargos e deverá ser apreciada no momento oportuno. Julgamento «citra petita não configurado. Decisão reformada em parte. ... (Continua)

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379 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PACIENTE DIABÉTICO INTERNADO EM RAZÃO DE FERIDA NO PÉ ESQUERDO. AMPUTAÇÃO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEITADAS. ERRO MÉDICO. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA/OMISSÃO DE AGENTES DO MUNICÍPIO DE BETIM E O RESULTADO ALCANÇADO. NÃO COMPROVADO. DOENÇA PRETÉRITA. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de recurso de Apelação Cível interpostos em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação material e moral decorrentes de amputação de um dos membros inferiores do autor, por suposto erro médico de agentes do Município de Betim. ... (Continua)

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380 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM  INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL. AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO EVIDENCIADA NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.​​ INEXISTE A ALEGADA CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, NÃO SE VERIFICANDO JULGAMENTO CITRA PETITA OU ULTRA PETITA, NEM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO DE RIO GRANDE DO SUL RECONHECENDO E CONDENANDO EXCLUSIVAMENTE O AUTOR E, TAMPOUCO, SE VERIFICA OMISSÃO EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO, TENDO O ACÓRDÃO EMBARGADO ABORDADO OS ASSUNTOS QUE INTEGRARAM A CAUSA DE PEDIR RECURSAL, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS POR AMBAS AS PARTES, ANALISADO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, VERIFICADO O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DADO A SOLUÇÃO VIÁVEL. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS, QUANDO O CONJUNTO DA PROVA É SUFICIENTE À SOLUÇÃO DA LIDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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381 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Atividade portuária. Cobrança de tarifa. Legitimidade ad causam. Verificação. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento citra petita. Inocorrência. Agravo improvido.

«1. A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Portanto, não há omissão apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios nos moldes propugnados pela agravante. ... (Continua)

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382 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Improcedência. 

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383 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Segregação do juízo de admissibilidade pela corte de origem e interposição de agravo interno em relação à aplicação das teses repetitivas. Tribunal de origem soberano na aplicação delas ao caso concreto. Impossibilidade de análise no STJ.

1 - Consignou o acórdão dos Aclaratórios: «Com efeito, os embargos declaratórios se prestam a explicitar ou integrar decisório falho e não em face de legislação aplicável para obter, por via transversa, novo julgamento com resultado favorável às teses do embargante RJTJESP Lex 126/373, RTJ 120/773, 121/260; 123/149, 134/836, 147/687 e RT 670/198 nem se exige exame pontual e exaustivo acerca de todos os dispositivos invocados. Assim, em que pese o inconformismo com o resultado do julgamento, a douta Turma Julgadora debateu e decidiu todas as questões relativas à decadência, à alegação de nulidades do auto de infração e da CDA e sobre a possibilidade de cobrança das receitas registradas na COSIF 7.1.9.99.00-9: Nesse prisma, observa-se que o apelante restou autuado na data de 2611212000, em razão do não recolhimento do ISSON no prazo regulamentar, sobre as contas denominadas: Ressarcimento inclusão, exclusão de CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos), Conta Outras Rendas Operacionais, relativo a janeiro de 1995 a dezembro de 1999,: conforme se extrai dos autos de infração anexos. (fls. 92/95). Desse modo, no caso vertente aplica-se o quanto reza o CTN, art. 173, I, porquanto não se afere que tenha ocorrido pagamento antecipado pelo sujeito passivo relativo às obrigações tributárias objeto de cobrança. Igualmente, não prospera a alegação do apelante acerca da nulidade dos autos de infração e das certidões de dívida ativa. (fls. 418-419, e/STJ).... (Continua)

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384 - TJSP. *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo.  

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385 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). 2. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA (SÚMULA 126/TST). 3. JULGAMENTO CITRA PETITA . INCLUSÃO DE EMPRESAS COMPONENTES DO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO RECLAMANTE. DECISÃO NOS LIMITES DO PEDIDO (CPC/2015, art. 492). 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA (CPC/2015, art. 344). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. APURAÇÃO DE CULPA PRESCINDÍVEL (SÚMULA 331/TST, IV). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em face da delimitação do pedido de responsabilização subsidiária da agravante e da causa de pedir advinda da terceirização de serviços da qual alegadamente fez parte, não há que se falar em ilegitimidade da ré. 2. Por sua vez, a ausência de comprovação da sucessão empresarial envolvendo a empregadora do reclamante impede que se analise o pleito de chamamento ao processo da empresa «sucessora sem que se reexamine fatos e provas dos autos, ao arrepio, entretanto, da Súmula 126/TST. 3. Já no que se refere ao alegado julgamento citra petita, verifica-se que os termos da condenação obedeceram aos limites propostos pelo autor em sua petição inicial, os quais não incluíram controvérsia acerca da formação de grupo econômico. Eventual discussão nesse sentido pode ser retomada em fase executiva sem prejuízo da análise que ora se conduz, atinente às verbas pleiteadas pela parte e à responsabilidade subsidiária da agravante. 4. Por seu turno, a revelia da primeira reclamada e a contestação genérica da agravante, somadas à inexistência de provas a elidir a presunção de veracidade que pesa sobre os fatos alegados na inicial, não permitem verificar, no acolhimento da pretensão obreira, a má-distribuição do encargo probatório dos autos, à luz do CPC/2015, art. 344. 5. Por fim, a responsabilização subsidiária da segunda reclamada decorreu da sua posição de tomadora de serviços terceirizados, nos termos da Súmula 331/TST, IV, não cabendo perquirir sobre a lisura do contrato ou a formação de vínculo empregatício. Agravo não provido.

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386 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença que não examinou o pleito revisional, com julgamento apenas do pedido incidental de exibição. Julgamento citra petita. Nulidade reconhecida. Sentença anulada, de ofício. ... (Continua)

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387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DE 50% DOS MEDICAMENTOS. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.

Apelação cível interposta contra sentença que fixou alimentos em favor de filho menor, deixando, contudo, de apreciar pedido específico referente ao pagamento de 50% dos gastos com medicamentos. ... (Continua)

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388 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HOMOLOGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO. OMISSÃO NA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelação interposta por Zila Caetano Boaventura Ude contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais da Comarca de Belo Horizonte, que, ao extinguir o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «a, por homologar o reconhecimento da procedência da pretensão inicial pelos réus, declarou o direito da autora à isenção do imposto de renda sobre os proventos de pensão pagos pelo IPSEMG. Contudo, a sentença não analisou o pedido de restituição dos valores indevidamente descontados desde novembro de 2015. ... (Continua)

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389 - STJ. Rementaadministrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Sentença citra petita. Inocorrência. Lei 9.656/98, art. 32. Constitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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390 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. JULGAMENTO CITRA PETITA . I.

O julgamento citra (ou infra ) petita ocorre quando o Juízo não presta a jurisdição adequadamente, deixando de pronunciar-se sobre uma ou mais questões trazidas à sua apreciação. É dizer, a prestação jurisdicional é incompleta, o que constitui afronta aos preceitos inscritos nos arts. 93, IX, da CF/88, 832, caput, da CLT, 458, II e III, e 535, II, do CPC (atual 489, II e III, e 1.022, II, do CPC/2015). II. No caso, o Tribunal Regional manifestou-se expressamente quanto ao valor fixado na sentença relativo ao dano moral coletivo. Consignou que a reparação deferida « deu-se em observância ao princípio da restauração justa e proporcional, nos exatos limites da existência e da extensão do dano sofrido e do grau de culpa, sem abandono da perspectiva econômica da ré, atendendo o caráter pedagógico da indenização, bem como sua função punitiva, de modo a desestimular a reincidência de condutas da mesma espécie, devendo, portanto, ser mantida, inclusive no que tangem ao quantum arbitrado, por justo e adequado diante da realidade fática descortinada « (fl. 1011 - Visualização Todos PDF - grifos nossos). III. Não se constata, com isso, a ocorrência de julgamento citra petita, uma vez que foi analisado e julgado o pedido da parte autora na decisão regional. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. I. Este Tribunal Superior vem consolidando o entendimento de que a revisão do valor da indenização mediante recurso de natureza extraordinária somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se constata na espécie. Incólumes os artigos apontados como violados. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 3. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. IRREGULARIDADES SANADAS. I. Divisando possível violação dos arts. 497 do CPC/2015 e 11 da Lei 7.347/1985, o provimento ao agravo de instrumento é medida que se impõe. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALORES DECORRENTES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. DESTINAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NOS RECURSOS ORDINÁRIOS. I. Nos termos do CPC/2015, art. 141, o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Por sua vez, o CPC, art. 492 dispõe que é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Ainda, o CPC/2015, art. 1.013, caput dispõe que a « apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada «. Trata-se da necessidade de observância aos limites da lide. II. No caso, na ocasião da sentença, determinou-se a destinação do valor dos danos morais coletivos para entidade filantrópica a ser indicada pelo Ministério Público do Trabalho da 11ª Região, ou, na ausência de indicação, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Inobstante a ausência de impugnação no recurso ordinário das partes quanto a esse aspecto, o Tribunal Regional reformou a sentença para determinar que a referida quantia seja destinada ao Grupo de Apoio à Criança com Câncer - GACC, sem justificativa para tal. III. Ocorre que, decidida a questão e não havendo objeção das partes, operou-se a preclusão, de modo que o capítulo não devolvido ao Tribunal não pode ser modificado, sob pena de afronta aos princípios da congruência e da devolutividade (arts. 141, 492 e 1.013 do CPC). III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. IRREGULARIDADES SANADAS. I. A jurisprudência deste Tribunal Superior perfilha o entendimento de que, constatado o ato ilícito, é cabível a concessão da tutela inibitória, ainda que tenha havido o ajustamento da atividade nociva. Isso porque tal tutela possui caráter preventivo, visando coibir a reiteração de atos ilícitos ou danosos. II. No caso, o Tribunal Regional manteve o indeferimento da tutela almejada pelo autor, quanto às irregularidades que foram sanadas pela ré. No aspecto, deixou assentado que « o indeferimento das pretensões iniciais concernentes às obrigações de fazer e não fazer decorreu das ações promovidas pela ré, visando melhorias em seu ambiente de trabalho, com fulcro na integridade e saúde de seus empregados « (fl. 995 - Visualização Todos PDF). III. Ao assim decidir, verifica-se que o Tribunal Regional, além de contrariar o entendimento consolidado por esta Corte Superior, incorreu em ofensa aos arts. 497 do CPC/2015 e 11 da Lei 7.347/1985. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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391 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Empréstimo consignado em cartão de benefício previdenciário. Sentença que não examinou o pleito revisional no tocante todos os contratos bancários. Julgamento citra petita. Nulidade reconhecida. Sentença anulada, de ofício. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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392 - TJRJ. Apelação. Ação de Usucapião c/c pedido alternativo de indenização por benfeitorias e por danos morais. Sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião, pautada na ausência de comprovação da posse ad usucapionem e do lapso temporal exigido por lei. Sentença que incorreu em julgamento citra petita ao deixar de enfrentar, em sua integralidade, o pedido deduzido na inicial (especificamente o de indenização por benfeitorias e por danos morais). Vício de congruência. Nulidade ante a violação do poder-dever de julgar. Embargos de declaração que apontaram a omissão evidente na sentença, mas foram desprovidos, chancelando-se, assim, a persistência do vício no julgado. Flagrante error in procedendo e afronta ao princípio da congruência. Indevida supressão de instância. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença. Precedentes desta Eg. Câmara. Anulação da sentença.

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393 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL.

Nulidade da sentença. Reconhecimento. Pedido de indenização por danos morais não apreciado. Julgamento citra petita. Necessidade de pronunciamento judicial sobre todos os pedidos. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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394 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória de compensação. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminar. Suscitada nulidade da sentença em razão do julgamento citra petita. Omissão verificada. Possibilidade, no entanto, de saneamento do vício pelo tribunal (CPC, art. 515, § 1º). Matéria exclusivamente de direito. Alegada impossibilidade de compensação dos valores devidos nos grupos consorciais em razão da falência da empresa ré. Tese arredada. Autorização legal para tanto. Exegese do art. 122 da Lei de falência. Ademais, dívida vencida com decretação da falência. Reclamo desprovido, no ponto. Restituição ao autor do eventual saldo remanescente a ser constatado após a compensação. Descabimento. Necessária habilitação perante a massa falida, devendo o crédito ser submetido às preferências do concurso. Reforma da sentença que se impõe. Ônus de sucumbência que não sofre alteração. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - É possível, mesmo após a decretação da falência, a compensação de crédito entre consorciado e a administradora, com a ressalva, contudo, de que a satisfação de eventual saldo credor deve ser buscada por meio de habilitação perante a massa falida.... (Continua)

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395 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. DANOS MORAIS. JULGAMENTO CITRA PETITA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais e legais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o CLT, art. 896, § 1º-A, III. Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o CLT, art. 896, § 8º, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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396 - TST. AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTES - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre incorreto enquadramento salarial da Autora, e o apelo obreiro, que veiculava as questões relativas à negativa de prestação jurisdicional, unicidade contratual, parcelas vincendas de ATS, marco prescricional e julgamento citra petita, foram julgados intranscendentes, por não atenderem a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, §1º-A, II e III, da CLT e das Súmula 126/TST e Súmula 459/TST contaminarem a transcendência da causa, cujos valores da causa (R$ 350.000,00) e da condenação (R$ 20.000,00) não alcançam o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo as Agravantes demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por serem os agravos manifestamente inadmissíveis (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravos desprovidos, com multa.

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397 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento citra petita. Aplicação do CPC, art. 515, § 3º, de 1973 impossibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 18/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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398 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Direito processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Julgamento citra petita. Não configuração. Ação civil pública. Pretensão de natureza inibitória. Jornal. Anúncios em seção de classificados. Cotas contempladas de consórcio. Oferta. Condições editoriais. Imposição. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Conteúdo dos anúncios. Responsabilidade exclusiva do anunciante.

«1 - Recurso especial interpostos contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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399 - STJ. Doação inoficiosa. Responsabilidade civil por perda de uma chance. Doações inoficiosas. CCB/2002, art. 130. CCB/2002, art. 548. CCB/2002, art. 2.002. CCB/2002, art. 2.007, § 3º. CCB/2002, art. 1.845. CCB/1916, art. 1.721. Ação de indenização por danos morais e materiais. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Do julgamento surpresa: CPC/2015, art. 10. Do julgamento «citra petita». CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 460, CPC/2015, art. 489, III e CPC/2015, art. 490. Dano moral. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 202, I e II. CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

Não se aplica a teoria da perda de uma chance para responsabilizar empresa que deixou de apresentar seus livros societários em prazo hábil para subsidiar impugnação de alegada doação inoficiosa por um de seus sócios, na hipótese de não restar comprovado o nexo de causalidade entre o extravio dos livros e as chances de vitória na demanda judicial. ... (Continua)

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400 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Repasse de benefícios fiscais a município. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Alegação de julgamento citra petita. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 05/10/2023. ... (Continua)

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