(DOC. VP 261.4605.9486.6451)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE EXPRESSA DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUDICADO O RECURSO. -

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais, alegando o autor a irregularidade das cobranças efetuadas pela ré e a ocorrência de danos materiais e morais em decorrência de oscilações no fornecimento de energia elétrica. - A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, limitando-se ao fundamento de que a perícia judicial constatou a regularidade das medições realizadas pela concessionária, sem, contudo, analisar expres

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