(DOC. VP 683.8661.3252.7791)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. CARGA HORÁRIA DE 40H CONVERTIDA EM 76H. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. 1.

Pretensão da autora de condenação do réu a se abster de obrigá-la a trabalhar mais de oito horas diárias e quarenta horas semanais, bem como de pagamento das diferenças relativas às horas trabalhadas durante o período de descanso. 2. Sentença de improcedência. 3. Acolhimento da preliminar de julgamento citra petita. Julgado que se limitou a analisar a legalidade da complementação da carga horária de professor da educação infantil, com os devidos ajustes remuneratórios, nos m

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