(DOC. VP 334.1608.6131.1862)

TJSP. *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo.     Julgamento citra petita quanto ao reconhecimento da abusividade da tarifa de registro de contrato - Sentença citra petita - Vício sanável - Possibilidade de complementação do julgado - Inteligência do art. 1013, §1º, do CPC.    Juros remuneratórios contratuais - Abusividade - Descabimento - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula Vinculante 7/STF - Ausência de comprovação da cobrança de juros remuneratórios abusivos, ônus da prova que era da autora (CPC, art. 373, I) - Recurso negado.     Tarifa de cadastro - Legalidade - Súmula 566/STJ - Contrato posterior ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, permitindo a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Abusividade e onerosidade excessiva não evidenciada - Recurso negado.       Tarifa de registro de contrato - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - Abusividade e onerosidade excessiva não evidenciada - Serviço efetivamente prestado a consumidora autora - Validade da cobrança da mencionada tarifa - Recurso negado.        Seguro prestamista - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - Hipótese em que o contrato ressalvou expressamente o caráter facultativo do seguro prestamista - Inocorrência de abusividade ou venda casada no caso - Recurso negado.        Recurso negado.*  

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