(DOC. VP 195.7520.9002.8400)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. ICMS. Base de cálculo. Exclusão de encargos e demais despesas com administradora de cartão de crédito. Acórdão recorrido. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 128, 460 e CPC/1973, art. 535, II. Negativa de prestação jurisdicional. Julgamento citra petita. Inexistência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo negou provimento à Apelação, a fim de manter a sentença que, em Ação Declaratória, julgara improcedente o pedido, ao fundamento de que se mostra incabível a pretensão de que se exclua, da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), a totalidade dos encargos suportados pelo contr

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