(DOC. VP 229.1781.9325.3629)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ESTIMATÓRIA E INDENIZATÓRIA - SENTENÇA CITRA PETITA - PEDIDO NÃO ANALISADO - NULIDADE PARCIAL - CAUSA MADURA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PROMOÇÃO DOS REPAROS POR EMPRESA TERCEIRA QUALIFICADA - QUEBRA DE CONFIANÇA - POSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - IMPOSSIBILIDADE DE RESIDIR NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. I - É

parcialmente nula, por vício de julgamento citra petita, a sentença que não examina todas as questões e pedidos suscitados pelas partes. II - Estando a causa madura para julgamento, aplica-se o disposto no art. 1.013, § 3º, III do CPC. III - É possível que os reparos necessários ao bem sejam realizados por empresa terceira qualificada, de confiança da parte autora, principalmente quando há a quebra de confiança, em razão dos vícios construtivos. IV - O arbitramento de alugueis pelo

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