(DOC. VP 210.8050.5375.1400)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Sentença. (i) alegação de nulidade em razão da ausência de intimação do Ministério Público Estadual para oferecer acordo de não persecução penal. (ii) aplicação da fração máxima referente ao tráfico privilegiado. (iii) alegação de julgamento citra petita. Reiteração dos argumentos da impetração. Questões já debatidas nas instâncias ordinárias. Desconstituição do julgado incompatível com a via eleita. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o writ.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812/PR/STJ, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). 2 - No caso, deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial da impetração, em especial quando as questões aqui trazidas foram amplamente debati

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