Jurisprudência sobre
julgamento citra petita

201 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.

Apelação cível interposta contra sentença que fixou alimentos em favor de menor no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do genitor, com parâmetro subsidiário de um salário-mínimo em caso de ausência de vínculo empregatício, sem apreciação expressa dos pedidos formulados nos itens 6 a 13 da petição inicial, que compreendem despesas com saúde, educação e outras necessidades específicas da autora. ... (Continua)

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202 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA CITRA PETITA ANULADA DE OFÍCIO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido contraposto. ... (Continua)

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203 - TST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. JULGAMENTO CITRA PETITA . REFLEXOS DO INTERVALO INTRAJORNADA. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL.

O Tribunal a quo entendeu que não houve pedido de reflexos do intervalo intrajornada no recurso. Entretanto, o reclamante formulou pedido a esse respeito, tendo a reclamada, na contestação, se insurgido expressamente contra o pagamento das repercussões do intervalo. Na sentença, houve pronunciamento a respeito dessa matéria e pedido de aplicação dos termos da Súmula 437 no recurso ordinário do reclamante. Segundo o disposto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492, o juiz não pode conceder mais do que foi pedido, devendo respeitar os limites da lide fixados na petição inicial e na contestação, cabendo-lhe, também, apreciar todos os pedidos formulados pelo autor. Quando o julgador deixa de apreciar pedido profere julgamento citra petita, não observando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, como no caso. Desse modo, tratando-se de matéria de direito, possível o julgamento imediato por esta Corte. Prevê a Súmula 437, item III, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial 354 da SBDI-1): «INTERVALO INTRAJORNADA. CLT, art. 71, § 4º. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. DJ 14.03.08. Possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais". Assim, é devida a repercussão dos intervalos em outras verbas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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204 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDOS FORMULADOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

Caso em exame ... (Continua)

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205 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Reconhecimento. Omissão a respeito do pedido atinente à devolução de valores pagos a título de seguro. Necessidade do Juízo «a quo manifestar-se expressamente sobre todos os pedidos. Impossibilidade de ser analisada diretamente a matéria nesta fase recursal, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.

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206 - TJSP. Sentença. Julgamento «Citra Petita. Inocorrência. Admissibilidade da apreciação implícita de uma das pretensões formuladas, ainda que o dispositivo da sentença tenha sido omisso quanto a ela, notadamente se verificada carência superveniente exatamente quanto a esse pleito. Lacuna que se corrige mediante complementação. Processo julgado extinto, sem análise do mérito, por carência superveniente. Recurso desprovido, complementado de ofício o dispositivo da sentença.

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207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO ANALISOU TODOS OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. OMISSÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 492. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

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208 - TJSP. *SENTENÇA - Nulidade - Julgamento «citra petita - Não apreciação de alegações suscitadas na inicial dos embargos à execução, relativas à prescrição, ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, por ausência de planilha do débito, bem ainda de integralização da poupança para a quitação da dívida - Vulneração do princípio da adstrição - Possibilidade, todavia, de julgamento imediato do mérito - Art. 1.013, II e III, do CPC.

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209 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado no domínio econômico. Pretensão de desbloqueio de cruzados novos. Acolhimento. Execução de coisa julgada. Inserção de capítulos decisórios inexistentes. Sentença «citra petita. Extinção da execução.

«1 - Não é executável o título judicial quanto a pedido o qual embora deduzido na inicial, deixou de ser examinado na sentença, que assim incorreu em vício de julgamento «citra petita. ... (Continua)

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210 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.  AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSOS PREJUDICADOS.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA PLEITEIA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ PARA REDIRECIONAR A RESPONSABILIZAÇÃO AOS SÓCIOS, ALEGANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 50. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NÃO CONHECEU DO PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEVERIA SER POSTULADA POR MEIO DE INCIDENTE PRÓPRIO.... (Continua)

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211 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Acidente do trabalho. Decisão que não apreciou a preliminar de litispendência levantada na contestação. Configuração de julgamento «citra petita. Não apreciação integral da argumentação trazida pela defesa. Vício de natureza processual caracterizado. Necessidade de anulação da decisão para que outra seja proferida pelo juízo monocrático, mediante adequada análise de toda a controvérsia. Sentença anulada em sede do reexame necessário.

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212 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Acidente do trabalho. Sentença que não aprecia uma das causas de pedir. Vício insanável. Não apreciando o Magistrado uma das causas de pedir, a sentença fica eivada de nulidade absoluta, vez que se deixou de apreciar todas as questões (pontos controvertidos) existentes no processo, não esgotando, assim, a prestação jurisdicional. Sentença anulada de ofício. Recurso do autor prejudicado.

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213 - TJSP. Sentença. Nulidade. Decretada de ofício pelo tribunal. Decisão que não apreciou um dos pedidos contidos na exordial. Vício insanável. Julgamento citra petita. Não apreciando o Magistrado um dos pedidos, no caso, de rigor a decretação da nulidade da sentença, pois deixou de apreciar todas as questões (pontos controvertidos) existentes no processo, não esgotando, assim, a prestação jurisdicional. Apelo do autor prejudicado.

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214 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Deixando magistrado de apreciar argumentos lançados em contestação bem como documentação correlata ao quanto exposto, não havendo enfrentamento dos temas suscitados pelos réus, nula é a decisão prolatada por ofensa ao inciso IX do CF/88, art. 93, não analisada na íntegra a «quaestio juris deduzida, em cumprimento e esgotamento ao ofício jurisdicional. Decisão anulada. Recurso prejudicado.

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215 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 1.022 do novo CPC. CPC/2015. Julgamento citra petita. Inexistência. Concurso público. Danos morais e materiais. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Exorbitância do valor não demonstrada

«1. Não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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216 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Servidor público. Município. Adicionais. Julgamento citra petita. Inocorrência. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Súmula 280/STF, aplicada por analogia.

«1 - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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217 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. JULGAMENTO CITRA PETITA . INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

No caso, o recurso de revista não observou o pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III, ante a transcrição de trechos que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia em tópico apartado e dissociado das alegações recursais posteriormente apresentadas. Ausente, por conseguinte, o devido cotejo analítico. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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218 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Quantidade da droga apreendida. Transporte interestadual. Motivação idônea. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Matéria tratada no acórdão de origem. Inexistência de julgamento citra petita. Não comprovação do preenchimento dos requisitos. Reexame probatório vedado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado para garantia da ordem pública, a partir de dados concretos extraídos dos autos, notadamente em razão da substancial quantidade da droga apreendida (97 tijolos de maconha, com peso aproximado de 98 quilogramas) e pelo fato de se tratar de tráfico interestadual de entorpecentes. Precedentes. ... (Continua)

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219 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO CITRA PETITA . NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A, III

e IV, DO CLT, art. 896. Nas razões do recurso de revista, o recorrente não cumpriu os requisitos do § 1º-A, III e IV, do CLT, art. 896. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... (Continua)

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220 - TJSP. Recurso Inominado - Ação Anulatória de Lançamento Tributário - Taxa de Fiscalização e Publicidade - Julgamento Citra Petita. Sentença que analisou apenas parte dos pedidos elaborados na exordial. Omissão quanto à Taxa de Publicidade. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Art. 1.013, § 3º do CPC. Ilegalidade da base de cálculo - Ausência de relação com o efetivo custo do poder de polícia Ementa: Recurso Inominado - Ação Anulatória de Lançamento Tributário - Taxa de Fiscalização e Publicidade - Julgamento Citra Petita. Sentença que analisou apenas parte dos pedidos elaborados na exordial. Omissão quanto à Taxa de Publicidade. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Art. 1.013, § 3º do CPC. Ilegalidade da base de cálculo - Ausência de relação com o efetivo custo do poder de polícia envolvido - Impossibilidade de utilização de elementos subjetivos para a cobrança - Fatores como dimensão e tipo de anúncio, luminoso ou não, que não têm relação com o custo da atividade Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal - Precedentes do STF, STJ e das Câmaras Especializadas - Ilegalidade da base de cálculo das Taxas de Fiscalização e Publicidade - Procedência dos pedidos - RECURSO DESPROVIDO.

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221 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sentença citra petita. Interposição de recurso de apelação. Preclusão que não se verifica. Agravo interno da união desprovido.

«1 - Nos casos de julgamento citra petita pelo juízo sentenciante, o Recurso de Apelação interposto pela parte devolve ao Tribunal de segundo grau o exame das questões não enfrentadas pela decisão recorrida, em razão do efeito devolutivo da Apelação, que coloca o Tribunal nas mesmas condições em que se encontrava o Juiz no momento de decidir, observada, contudo, a extensão da matéria impugnada (REsp. 1.254.796/SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 24.3.2015). ... (Continua)

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222 - TST. NULIDADE DA SENTENÇA. LIMITES DA LIDE. JULGAMENTO CITRA PETITA.

«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 7º e 93, IX, da CF, 58, 832 e 896 da CLT e 128, 458, 459 e 460 do CPC/1973. 2) Não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quando os arestos paradigmas são oriundos de órgãos não previstos no CLT, art. 894, II, quando não indicam fontes de publicação válidas à luz da Súmula/TST 337, I e III, e quando não abordam as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada, nos termos da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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223 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Desaposentação. Reconhecimento de períodos especiais anteriores à concessão do benefício. Sentença citra petita. Nulidade. CPC/2015, art. 490.

«1. É nula a sentença que viola o CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 492 e contém julgamento divorciado da pretensão formulada pela parte ou aquém do pedido. ... (Continua)

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224 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC, CPC, art. 485, V. Servidor público federal. CPC, art. 128 e CPC, art. 460. Julgamento citra petita. Acórdão rescindendo que não examinou o mérito da controvérsia. Incompetência do STJ. Incidência da Súmula 515/STF. Ação rescisória extinta sem Resolução de mérito.

«1. Não tendo havido o exame do mérito pelo STJ, patente é a sua incompetência para processar e julgar a presente demanda rescisória, nos moldes da Súmula 515/STF. ... (Continua)

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225 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito bancário. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional de contrato. Negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação. Não ocorrência. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Juros remuneratórios. Abusividade. Cdi. Revisão. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

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226 - TJRJ. Apelação cível. Não manifestação da autora em réplica. Efeito de revelia inversa. Descabimento. Sentença que não aprecia todos os pedidos. Julgamento citra petita. Nulidade. CPC/2015, art. 490.

«1. Sentença que não aprecia todos os pedidos (citra petita) e que confere à não manifestação do autor, em réplica, o efeito de uma revelia inversa. ... (Continua)

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227 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Julgamento «citra petita. Acidente do trabalho. Benefício. Pleito de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Decisão que não apreciou por inteiro o pedido contido na exordial, deixando de solucionar todas as questões (pontos controvertidos) existentes no processo, não esgotando, assim, a prestação jurisdicional. Vício insanável. Decretação da nulidade da sentença determinada a prolação de novo julgamento com inteira apreciação do pedido formulado na peça vestibular. Recurso voluntário prejudicado.

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228 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Sentença citra petita. Não ocorrência. Dano moral não configurado. Exercício regular de direito. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o Tribunal de origem apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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229 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DO JULGAMENTO CITRA PETITA. O JULGADOR DEVE APRECIAR OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, DECIDINDO PRECISAMENTE SOBRE O QUE FOI PEDIDO, DESCABENDO JULGAR ALÉM DO PEDIDO (ULTRA PETITA), AQUÉM DO PEDIDO (CITRA PETITA) OU FORA DAQUILO QUE FOI REQUERIDO (EXTRA PETITA), SOB PENA DE NULIDADE DO ATO DECISÓRIO. QUANDO A SENTENÇA NÃO SE PRONUNCIA SOBRE FATOS ESSENCIAIS NARRADOS PELAS PARTES, O VÍCIO TORNA-SE INSANÁVEL, RESULTANDO NA SUA NULIDADE ABSOLUTA, POIS NÃO PODE SER CORRIGIDO PELA VIA DA APELAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO PODENDO, PORTANTO SER APLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 1013, §3º DO CÓDIDO DE PROCESSO CIVIL/2015. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO.

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230 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Processo civil. Fator previdenciário. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Julgamento citra petita. Inexistência.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, é inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que a Corte de origem foi clara ao estabelecer, com base em precedente do STF, qual seja, a ADIM 2.111/DF, que não existe violação da Constituição Federal no que tange aos critérios de cálculo do benefício preconizado pela Lei 9.876/99. ... (Continua)

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231 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Processo civil. Fator previdenciário. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Julgamento citra petita. Inexistência.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, é inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que a Corte de origem foi clara ao estabelecer, com base em precedente do STF, qual seja, a ADIM 2.111/DF, que não existe violação da Constituição Federal no que tange aos critérios de cálculo do benefício preconizado pela Lei 9.876/99. ... (Continua)

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232 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Apelação cível. Declaratória c/c obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Julgamento citra petita. Inocorrência. Ausência de notícias nos autos sobre o que efetivamente ocorreu. Prova que pertencia à autora, da qual não se desincumbiu. Reexame fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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233 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Julgado que não analisou o pleito indenizatório por danos morais formulado na inicial. Julgamento citra petita (arts. 141 e 492, CPC). Nulidade configurada, que deve ser decretada de ofício. Precedentes do C. STJ.

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234 - STJ. Julgamento citra petita. Falta de menção expressa à tese de defesa referente à desclassificação para o crime de estelionato. Desnecessidade. Decisão judicial fundamentada. Nulidade não caracterizada.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... (Continua)

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235 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Ação acidentária. Pretensão de percepção de benefício acidentário em virtude de acidente típico, perda auditiva e males na coluna. Decisão que julga o pedido procedente, analisando, todavia, somente a queixa relativa às lesões oriundas do infortúnio típico de trabalho, deixando de abordar as demais moléstias. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença. Prejudicada a análise dos recursos interpostos e com observação.

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236 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. JULGAMENTO CITRA PETITA . VIOLAÇÃO DOS CPC, art. 141 e CPC art. 492 E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. DIRETRIZ DA SÚMULA 298/TST, V E DA OJ 41 DA SBDI-2 DO TST. 1.

Pretensão de desconstituição da coisa julgada, calcada em violação dos arts. 141, 489, II e §1º, IV, 490 e 492 do CPC, assim como CF/88, art. 93, IX, formulada sob o argumento de que o Juízo prolator da sentença rescindenda deixou de se manifestar sobre o pedido de condenação do Reclamado, ora Réu, em reflexos das horas extras nos sábados. 2. Há julgamento citra petita quando, na decisão, o julgador deixa de apreciar pedido expressamente deduzido na ação ou se omite em examinar questão suscitada em defesa, não observando os limites legalmente previstos e vinculantes para o exercício da cognição (CPC, art. 141 e CPC, art. 492). 3. O exame dos autos revela que o Juízo sentenciante não apreciou de forma integral os pedidos formulados na petição inicial e devidamente contestados, relativamente aos reflexos das horas extras em sábados, situação que configura decisão citra petita . 4. O fato de a Reclamante não ter oposto embargos de declaração não impede a procedência da pretensão rescisória, pois, em se tratando de exercício jurisdicional fora dos limites da lide, a exigência de pronunciamento explícito sobre a matéria é mitigada pela jurisprudência, conforme a diretriz da Súmula 298, V, e OJ 41 da SBDI-2 do TST. Julgados. Recurso ordinário conhecido e não provido .... (Continua)

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237 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Cálculo da condenação. Inclusão de dois contratos. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Julgamento citra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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238 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Servidor público. Reajuste salarial. Unidade de referência de preços. Urp. De abril e maio de 1988. Julgamento citra petita. Inocorrência. Improcedência do pedido.

«1. O recurso especial interposto pela União, fundado no CF/88, art. 105, III, alínea «a, esteve pautado apenas na arguição de inexistência de direito adquirido às URPs de abril e maio de 1988. O julgado rescindendo debateu a questão posta a exame nos limites em que proposta. ... (Continua)

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239 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento citra petita. Tese que demanda reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, atestou a ocorrência de julgamento aquém do pedido (citra petita) pelo juízo ordinário, de modo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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240 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO CITRA PETITA - CAUSA DE PEDIR - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO INTEGRAL - REPERCUSSÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO - FACULDADE DO ART. 1.013, § 3º, III DO CPC - INAPLICABILIDADE - PREJUÍZO AS PARTES - RECURSO PREJUDICADO. I - É

nula, por vício de julgamento citra petita, a sentença que não examina todas a reconvenção proposta nos autos. II - Inaplicável o disposto no art. 1.013, § 3º, III e IV, do CPC na hipótese em que ausente manifestação judicial a respeito da integralidade da causa de pedir, principalmente sobre questão de notória repercussão a ambas as partes e com impacto ao resultado do julgamento. III - Configurado o erro de procedimento e, para evitar violação ao duplo grau de jurisdição, deve ser desconstituída a sentença.... (Continua)

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241 - TJSP. Sentença. Julgamento citra petita. Inocorrência. Ação cautelar de obrigação de fazer. Nulidade não verificada. Órgão judicial que para expressar a sua convicção não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Proposta de abertura de conta poupança vinculada com a de conta corrente (Conta Universal Itaú). Recusa da instituição financeira. Obrigação de abertura de conta que não se impõe ao apelado. Recurso improvido.

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242 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Execução de obrigação de fazer. Contração de terceiro para conclusão de obra sem autorização judicial. Inobservância da regra contida nos artigos 634 e seguintes do CPC/1973. Causa superveniente de perda do objeto. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Descabimento. Ausência de definição sobre o cabimento da multa, tampouco inexistiu apreciação sobre o pedido de conversão da ação em execução por quantia certa. Julgamento írrito. Processo anulado a partir da sentença, com observação. Recurso prejudicado.

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243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA RELATIVA - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO - IRRELEVÂNCIA - ESTABILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - DANO MATERIAL - REVELIA - CPC, art. 344 - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, «em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ocupada pelo consumidor. Desse modo, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022). Pela regra da «perpetuatio jurisdicionis, alterações fáticas ocorridas no curso do processo não são capazes de afetar a competência para processamento e julgamento do feito, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Cabe ao magistrado decidir a lide nos limites exatos do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso ir aquém (citra petita), além (ultra petita), ou fora (extra petita) do que foi pedido nos autos, nos termos do CPC, art. 492. Constatado o julgamento citra petita, a omissão deve ser suprida. Nos termos do CPC, art. 344, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. É devida a reparação civil por danos materiais dos prejuízos patrimoniais suportados pelo Autor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da repar ... (Continua)

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244 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução de honorários advocatícios contratuais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento citra petita. Inexistência. Decisão que negou provimento ao agravo. Insurgência do exequente.

«1. Quanto à apontada violação do CPC/1973, art. 535, não assiste razão ao ora agravante, porquanto todas as questões submetidas ao julgamento do colegiado, em especial às relativas ao percentual adequado da penhora, foram decididas com fundamentação clara, coerente e suficiente, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Precedentes. ... (Continua)

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245 - TJSP. Bancário. Contrato de empréstimo pessoal. Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Alegação de julgamento «citra petita". Reconhecimento. Prosseguimento com aplicação do CPC, art. 1.013, § 3º. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional. Abusividade da taxa pactuada não verificada. Sentença mantida. Recurso da demandante desprovido. Majoração dos honorários

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246 - STJ. Processual civil e tributário. Julgamento citra petita. Súmula 284/STF. Início da contagem do prazo prescricional a partir da dissolução irregular da empresa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.102.431/RJ, mediante utilização da sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce na Resolução 8/2008 do STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo extinguiu a Execução Fiscal pela ocorrência da prescrição.... (Continua)

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247 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Alegação de omissão quanto à tese de que coapelante não utilizou os valores objetos do contrato de limite de crédito. Improcedência. Matéria de defesa examinada na sentença. Omissão sentencial exclusivamente quanto à existência de autorização para lançamento do crédito na conta corrente da coapelante. Vício não suscitado, sanado nos termos do CPC/1973, art. 515, § 4º. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso improvido nesse tocante.

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248 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Omissão, em ação de rescisão contratual, de apreciação a respeito de pedido atinente a condenação solidária de corréu alienante de imóvel financiado a restituir valores e reparar danos morais. Ocorrência. Inadmissibilidade. Manifestação do juízo a respeito de todos os pleitos apresentados. Necessidade. Análise direta na fase recursal. Impossibilidade. Decisão anulada, devendo outra ser proferida. Recurso do autor provido, prejudicado o recurso do banco corréu.

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249 - TJSP. Sentença. Julgamento citra petita. Julgando o magistrado procedente ação de obrigação de fazer cominada com indenizatória, condenando plano de saúde (unimed) a custear tratamento de beneficiário, sem qualquer manifestação a respeito do pedido indenizatório por danos morais, patente omissão no exame de todos os pedidos formulados, impondo anulação do decisório. Sentença anulada. Ação procedente para determinar a cobertura do tratamento e o pagamento de indenização por dano moral.

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250 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DAS CONTRARRAZÕES - MATÉRIA PRECLUSA - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO «CITRA PETITA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA NÃO APRECIADA NO PRIMEIRO GRAU - ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC - DECADÊNCIA CONSTATADA - PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO.

Não sendo as contrarrazões a via processual adequada para que as partes se insurjam contra decisão judicial, impõe-se o reconhecimento de que se operou em desfavor da parte recorrida a preclusão consumativa, a obstar que sejam discutidas as questões analisadas e decididas em sentença, sem a oportuna impugnação, neste momento processual. Configura-se julgamento «citra petita quando inobservados os limites objetivos da demanda, sendo a declaração de nulidade da sentença medida que se impõe. Estando o processo em condições de imediato julgamento, deve ser aplicada a regra prevista no, II, do § 3º, do CPC, art. 1.013. O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico de contrato de cartão de crédito consignado é de quatro anos, quando afirmada a existência de dolo ou de erro (art. 178, II, do Código Civil). Propondo a parte ação que visa a anulação de negócio jurídico, após o transcurso quadrienal depois de formalizado o negócio jurídico, deve ser reconhecida a decadência do direito autoral e a extinção do feito, com fulcro no CPC, art. 487, II, é medida impositiva.... (Continua)

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