(DOC. VP 178.6233.0004.1700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Cálculo da condenação. Inclusão de dois contratos. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Julgamento citra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote