Jurisprudência sobre
julgamento citra petita
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51 - 2TACSP. Julgamento «citra petita. Locatário, compelido a desocupar o imóvel, que intenta ação contra o locador e a administradora, para que estes arquem com as despesas de reparação, multa e rescisão da locação. Condenação dos réus a pagar a metade da multa. Omissão quanto à preliminar de ilegitimidade da segunda ré e os demais pedidos. Decisão «citra petita. Nulidade. (Cita doutrina).
É «citra petita a decisão que não julga questão prejudicial de ilegitimidade de uma das rés, e nem aprecia a totalidade dos pedidos formulados.... ()
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52 - STJ. Processual civil. Julgamento citra petita. Nulidade. Decretação de ofício pelo tribunal. Possibilidade.
«1 - «A nulidade da sentença que deixa de apreciar pretensão material que integra o pedido formulado na inicial, decidindo citra-petita, pode ser decretada de ofício pelo Tribunal ad quem (REsp 243.294, Ministro Vicente Leal, DJ 24/04/2000). ... ()
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53 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Ocorrência. Magistrado que decide questão diversa daquela posta em juízo. Sentença anulada. Possibilidade de julgamento imediato por esta Corte. Preliminar acolhida.
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54 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada na ação de execução de título extrajudicial. A parte agravante sustenta que houve ausência de análise da alegação de descumprimento contratual pela exequente e requer a nulidade da decisão por vício de fundamentação. ... ()
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55 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Deliberação sobre alegação e pedido formulado nos embargos à execução oferecidos. Ausência. Anulação, de ofício, da sentença. Recurso prejudicado.
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56 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Alegação de julgamento Citra petita. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se que a instância de origem, com base nos documentos colacionados aos autos, concluiu que houve julgamento Citra petita. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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57 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Ocorrência. Magistrado que decide questão diversa daquela posta em juízo. Sentença anulada. Possibilidade de julgamento imediato por esta Corte. Tópico recursal acolhido.
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58 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Inocorrência. Decisão proferida com fundamento diverso da qualificação jurídica apresentada. Prestação jurisdicional determinada pelos fatos trazidos pelas partes. Recurso improvido.
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59 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Ação declaratória de inexistência de débito (cédula de crédito bancário). Inocorrência. Questão analisada. Argumento rejeitado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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60 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Ausência de apreciação de todos os pedidos contidos na exordial. Nulidade da sentença. Decretação de ofício. Prolação de novo julgamento. Determinação. Recursos prejudicados.
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61 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço rural. Reconhecimento parcial. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Premissas do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.
«1 - Para o reconhecimento do tempo de serviço rural, a jurisprudência desta Corte, consolidada no REsp 1.348.633/SP, proferido sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, é firme no sentido de ser possível o cômputo de trabalho agrícola mediante apresentação de um início de prova material corroborado por testemunhos idôneos. ... ()
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62 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Inocorrência. Decisão prolatada dentro dos limites da lide. Desnecessidade de rebater um a um os argumentos deduzidos pelas partes. Preliminar rejeitada.
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63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Súmula 284/STF. Julgamento citra petita e cerceamento de defesa. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A simples indicação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, desacompanhada da necessária fundamentação, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pleito de implementação do reajuste de 24%. Indeferimento do pedido principal, que conduz ao consequente indeferimento do acessório. Ausência do julgamento citra petita. Agravo regimental desprovido.
«1. O juízo de primeiro grau analisou extensamente a existência ou não do direito à implantação do reajuste remuneratório, tendo, ao final, concluído pela negativa desse direito. O que se conclui, portanto, é que se não há direito ao principal, não haverá direito ao secundário - parcelas atrasadas. Portanto, não há que se falar em ocorrência de julgamento citra petita. ... ()
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65 - TJDF. Condomínio em edificações. Despesas de condomínio. Julgamento citra petita. Legitimidade ativa. Dano moral. CPC/2015, art. 75.
«1 - A falta de exame, na sentença, de questão eminentemente de direito levantada não caracteriza julgamento citra petita. O efeito devolutivo, inerente ao recurso de apelação, possibilita que questões suscitadas ou discutidas no processo, ainda que não tenham sido julgadas por inteiro pela sentença, sejam examinadas pelo Tribunal ( CPC/1973, art. 515, § 1º) ... ()
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66 - TJMG. Sentença absolutória. Preliminares. Fundamentação. Suficiência. Julgamento «citra petita. Inocorrência. CPP, art. 381.
«Encontrando-se a sentença em conformidade com o CPP, art. 381 e não apresentando sua fundamentação qualquer vício a ser declarado, apesar de baseada em jurisprudência, é de rejeitar a preliminar de nulidade. «Citra petita é a sentença que deixa de apreciar e decidir todas as questões suscitadas pela acusação e/ou defesa; é aquela omissa acerca das alegações das partes. Se o juiz afastou a tese acusatória e prolatou sentença absolutória, aceitando a tese defensiva, não há se falar em omissão quanto às teses das partes ou em sentença «citra petita.... ()
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67 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Caracterização. Ausência de apreciação de todos os pedidos contidos na inicial. Vício insanável. Nulidade da sentença decretada. Recurso do autor provido.
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68 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indeferimento de provas. Julgamento antecipado da lide. Conclusão pela ausência de provas a amparar a pretensão. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Julgamento citra petita. Possibilidade de anulação pelo tribunal de origem. Julgamento extra petita. Ausência. Provimento negado.
1 - O STJ possui o entendimento de que há cerceamento de defesa quando o Tribunal de origem julga improcedente o pedido por ausência de provas, cuja produção foi indeferida no curso do processo. ... ()
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69 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - JULGAMENTO «CITRA PETITA - CAUSA MADURA - REVELIA - INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE - PAGAMENTO DE ANUIDADES VINCENDAS PREVISTAS CONTRATUALMENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
-Constatado que a sentença incorreu em vício de julgamento «citra petita e estando a causa devidamente instruída, cabe ao Tribunal proceder ao julgamento do feito, com fulcro no art. 1.013, §3º III do CPC. ... ()
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70 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VALOR DA CAUSA INFERIOR AO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO - CORREÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA NULA POR «ERROR IN PROCEDENDO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO RELATIVO AO LIMITE DAS DIÁRIAS DA APÓLICE. JULGAMENTO «CITRA PETITA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO À ORIGEM.
O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico almejado pelo autor, conforme dispõe o art. 292, §3º, do CPC, sendo possível sua correção de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo, quando constatado que não reflete o conteúdo patrimonial em discussão. A sentença que deixa de apreciar pedido formulado nos limites da petição inicial incorre em julgamento «citra petita, devendo ser anulada para correção do vício. Havendo «error in procedendo e julgamento «citra petita, o Tribunal deve anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem, para correção dos vícios processuais e nova análise, sendo vedado o julgamento do mérito em sede recursal.... ()
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71 - TRT2. Coisa julgada configuração sentença citra petita. Coisa julgada. Tendo a decisão anterior incorrido em julgamento citra petita, sem que o reclamante tenha oposto embargos declaratórios, não há formação de coisa julgada, ante a ausência de apreciação e julgamento do pedido. Apelo provido para afastar a preliminar e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito.
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72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Revisão de matéria de fato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
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73 - TAMG. Sentença. Julgamento «citra petita. Inocorrência. Existência de dois pedidos um principal e outro acessório. Rejeição do primeiro. Desnecessidade de exame do segundo. CPC/1973, art. 458, III.
«Ocorre o vício «citra petita da sentença quando o julgador deixa de examinar todas as questões debatidas em juízo. Sendo formulado pelo autor um pedido principal e outro acessório, a rejeição do primeiro dispensa o exame do segundo. Nesse caso, não ocorre o vício «citra petita.... ()
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74 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Anulação do julgado monocrático. Desnecessidade. Pedido cuja apreciação não depende de instrução. Conhecimento pelo Tribunal. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.
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75 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Compromisso de compra e venda. Assunção de dívida de IPTU. Inadimplemento incontroverso. Deveres anexos do contrato. Julgamento citra petita. Retorno dos autos para novo julgamento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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76 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Cambial. Duplicata. Ajuizamento de ordinária de nulidade dos títulos cumulada com indenização por danos morais. Pedido que delimita a atividade do juiz e o objeto da cognição. Princípio da adstrição. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inicial que contém pedido de indenização por danos morais em face do endossatário da duplicata objeto da lide, aditada para incluir no pólo passivo a sacadora do título. Decisão que deixa de analisar o pedido de indenização por danos morais em face da emitente. Configuração de julgamento «citra petita. Vício insanável. Nulidade absoluta decretada de ofício. Sentença anulada, prejudicado o recurso da autora.
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77 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Direito de vizinhança. Improcedência do pedido de danos morais. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem afastou a ocorrência de julgamento citra petita, pela falta de julgamento da reconvenção oferecida pela agravante, tendo em vista que as mesmas razões que levaram o magistrado a não reconhecer o dano moral à autora são as que o levaram a não acatar o dano moral ventilado pela ré. Para modificar tal entendimento, seria necessário o reexame do acervo fático dos autos, o que é vedado no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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78 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBROS SUPERIORES E TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - JULGAMENTO «CITRA PETITA - NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO -
Sentença que ignora moléstia alegadamente incapacitante indicada na vestibular para respaldar o pedido de concessão de benefício acidentário é citra petita - Decretação de nulidade de ofício - Baixa dos autos para reabertura da instrução e novo julgamento - Prejudicado o recurso da autora... ()
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79 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Ocorrência. Ausência de manifestação acerca da revisão das cláusulas contratuais. Sentença anulada. Determinação do retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Recurso provido.
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80 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SENTENÇA. Julgamento «citra petita. Decisão que não se manifesta sobre pedido expressamente formulado na petição inicial. Anulação de ofício. Cabimento. Sentença anulada, restando prejudicados os recursos.
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81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Julgamento citra petita da apelação. Não ocorrência. Atenuante inominada. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Conhecimento de ofício do writ. Descabimento. Agravo regimental não provido.
1 - O pedido de apreciação de fatos que poderiam eventualmente caracterizar atenuante inominada somente foi apresentado nos embargos de declaração opostos na origem, sob a alegação de ocorrência de julgamento citra petita, por omissão indireta, o que constitui inovação das razões da apelação. Aplicação do princípio tantum devolutum quantum apellatum. ... ()
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82 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Controvérsia decidida nos limites estipulados na exordial. Julgamento citra petita. Inocorrência. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência deste STJ. Súmula 568/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento alcançado no acórdão impugnado está em consonância com da jurisprudência do STJ, no sentido de não haver julgamento citra petita se a controvérsia é decidida dentro dos limites estipulados na petição inicial. Precedentes.... ()
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83 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Anulação de ofício. Sentença que ignora moléstias alegadamente incapacitantes indicadas na exordial para respaldar o pedido de concessão de benefício acidentário. Sentença anulada, prejudicados os recursos.
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84 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Ausência de apreciação pelo Magistrado de uma das causas de pedir. Nulidade da sentença. Decretação, de ofício. Prejudicados o agravo retido e o recurso do autor.
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85 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - MONITÓRIA - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE. 1.
reconhecida a existência do vício decorrente da ausência de apreciação de pedido formulado nos autos, caracterizado está o julgamento citra petita, implicando na nulidade da sentença em face da não entrega da prestação jurisdicional. 2. Sentença anulada... ()
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86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - CPC, art. 1.013, § 3º - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTEIRO E FAXINEIRA - TÍTULO EMITIDO EM VALOR DEVIDAMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES - PROTESTO DEVIDO.
Deve ser cassada a sentença que incorre em julgamento «citra petita". Já estando aperfeiçoada a relação processual e encerrada a fase de instrução, é cabível o julgamento imediato do feito, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º. Tendo o título levado a protesto pela ré sido emitido de acordo com o valor devidamente pactuado entre as partes, não se há de falar em protesto indevido. Todavia, considerando que o autor depositou em Juízo parte do valor devido, deve ser determinado o cancelamento do referido protesto.... ()
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87 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Ação acidentária. Perda auditiva e males na coluna. Análise somente da queixa de disacusia, deixando de abordar o mal colunar. Prestação jurisdicional insuficiente. Sentença anulada, de ofício.
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88 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário e condenando o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O apelante alegou nulidade da sentença por vício de julgamento citra petita e invalidade da notificação extrajudicial que constitui a mora. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento citra petita. Inocorrência.
1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese.... ()
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90 - TJSC. União livre. Sociedade de fato e prestação de serviços. Dissolução e indenização. Cumulação sucessiva e alternativa de pedidos. Simples decisão de improcedência porque não provada a existência de patrimônio comum. Omissão quanto ao outro pedido. Julgamento «citra petita. Nulidade.
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91 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Ausência de apreciação de todas as questões suscitadas na exordial. Vício insanável. Nulidade da sentença, decretada de ofício. Recurso do obreiro prejudicado.
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92 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Responsabilidade civil por ato ilícito. Ausência de manifestação acerca do pedido de indenização por danos morais cumulado na exordial. Recurso do autor provido e prejudicado o dos réus.
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93 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.039. Incidência da Súmula 284/STF. Julgamento citra petita. Reexame. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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94 - TJSP. SENTENÇA. Julgamento «citra petita. Reconhecimento. Sentença que ignora moléstias alegadamente incapacitantes indicadas na exordial para respaldar o pedido de concessão de benefício acidentário. Decretação de nulidade de ofício. Baixa dos autos para novo julgamento. Recurso prejudicado.
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95 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Falha na prestação jurisdicional. Julgamento citra petita e extra petita. Não ocorrência. Bem comum. Parte indivisa. Alienação. Direito de preferência. Não exercício. Declaração de nulidade. Falta de interesse.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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96 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Falha na prestação jurisdicional. Julgamento citra petita e extra petita. Não ocorrência. Bem comum. Parte indivisa. Alienação. Direito de preferência. Não exercício. Declaração de nulidade. Falta de interesse.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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97 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Falha na prestação jurisdicional. Julgamento citra petita e extra petita. Não ocorrência. Bem comum. Parte indivisa. Alienação. Direito de preferência. Não exercício. Declaração de nulidade. Falta de interesse.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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98 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. 1. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 2. Julgamento citra petita. Não ocorrência. 3. Agravo interno desprovido.
1 - Nas razões recursais, o agravante deixou de impugnar um dos fundamentos utilizados no acórdão, o qual seria suficiente para manter a conclusão da Corte estadual, qual seja: a ausência de comprovação da posse pelo antigo possuidor. Incidência da Súmula 283/STF, por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. ... ()
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99 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SENTENÇA. Julgamento «citra petita. Decisão que não apreciou todas as questões existentes no processo. Prestação jurisdicional não esgotada. Vício insanável. Nulidade da sentença decretada de ofício. Recurso prejudicado.
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100 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Julgamento citra petita. Configuração. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Não há que se cogitar de ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois a Corte local prestou a jurisdição de forma ampla, mediante adequada fundamentação, apenas não dirimindo a questão de acordo com o defendido pelo ora agravante. ... ()
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