(DOC. VP 183.0406.7191.0981)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - JULGAMENTO «CITRA PETITA» - CAUSA MADURA - REVELIA - INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE - PAGAMENTO DE ANUIDADES VINCENDAS PREVISTAS CONTRATUALMENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. -

Constatado que a sentença incorreu em vício de julgamento «citra petita» e estando a causa devidamente instruída, cabe ao Tribunal proceder ao julgamento do feito, com fulcro no art. 1.013, §3º III do CPC. - Nos termos do CPC, art. 323, em obrigações de trato sucessivo, as parcelas vincendas devem ser contempladas na condenação, independentemente inclusive de pedido expresso da parte autora. - Previsto no contrato o pagamento de prestação anual relativa a honorários advocatícios

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