TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Inocorr

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12 junho

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12 junho

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12 junho

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10 junho

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10 junho

STJ Reafirma Necessidade de Preparo para Recursos de Honorários Advocatícios Mesmo com Pedido de Justiça Gratuita O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em recente decisão, que advogados que não são beneficiários da justiça gratuita devem realizar o preparo do recurso especial, mesmo quando este ve...

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(DOC. VP 144.9644.5004.2500)

TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Inocorrência. Decisão prolatada dentro dos limites da lide. Desnecessidade de rebater um a um os argumentos deduzidos pelas partes. Preliminar rejeitada.

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